01/08/2025 00:23

Decorrido prazo de JOSE GILSON REGO GONCALVES em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:29

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:41

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
22/07/2025 13:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/07/2025 11:10

Conclusos para decisão
08/07/2025 23:02

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:30

Decorrido prazo de JOSE GILSON REGO GONCALVES em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0804567-74.2024.8.20.5108 Promovente: JOSE GILSON REGO GONCALVES Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc.

Inicialmente, determino que a secretaria proceda com a evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública".

Trata-se de cumprimento de sentença em face do Estado do Rio Grande do Norte, a qual veio acompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 534 do CPC.

Sendo assim, na forma do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 534 do CPC, intime-se o ente público demandado para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução ou informar se concorda com os cálculos apresentados pela parte autora (exequente), advertindo de que o silêncio importará em concordância.

Na forma do art. 535, §2º do CPC, caso alegue excesso de execução, cumprirá à executada alegar e provar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da impugnação.

Com fundamento no art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 513 do CPC c/c art. 920, I do CPC, havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito no prazo de 15 (quinze) dias, advertido-a que o silêncio implicará em concordância com os cálculos apresentados pelo demandado.

Havendo impugnação ao cumprimento de sentença e permanecendo a divergência entre os cálculos apresentados no pedido inicial e na impugnação ao cumprimento da sentença, faça-me os autos conclusos para decisão.

Em caso de ausência de impugnação por parte do executado ou concordância, expressa ou tácita, da parte exequente com os valores informados em eventual impugnação ao cumprimento da sentença, ficam os cálculos desde já HOMOLOGADOS.

Em consequência, deverá a secretaria, atentando-se para o disposto na Resolução n.17-TJRN, de 02 de junho de 2021, requisitar a referida quantia ao ente público demandado, objetivando o pagamento da dívida em até 60 (sessenta) dias, como determina o artigo 13, inciso I da Lei n. 12.153/2009, quando o valor a ser pago não superar o limite para a obrigação de pequeno valor (RPV), conforme art. 1º, caput, da Lei Estadual n.º 8.428/2003 (20 salários mínimos).

Expeça-se, também, a RPV quando verificadas as hipóteses previstas no inciso I, §1º do art.1º da Lei Estadual n. 8.428/2003, com redação dada pela Lei n. 10.166/2017 (limite de requisição de pequeno valor em sessenta salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais sessenta 60 anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei), em face do acórdão proferido pelo STF na ADI n. 5.706/RN.

Nos casos em que a parte exequente faça juntada de laudo/documento informando doença grave, faça-se conclusão dos autos para a apreciação.

Deverá constar do requisitório que o presente crédito está sujeito à disciplina da Lei dos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública e que não havendo pagamento no prazo legal, será efetuado o sequestro da quantia, conforme preceitua o artigo 13, § 1.º da Lei n. 12.153/2009.

Todavia, verificando a secretaria que o valor executado supera o referido limite estabelecido pelo ente público para RPV, proceda-se com a expedição do precatório através do Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE, na forma da Resolução n. 017/2021-TJRN.

Todavia, sempre que inexistir informações sobre renúncia de crédito a eventual valor excedente ao limite de RPV, intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, querendo, usar da faculdade prevista no art. 13, §5º da Lei 12.153/2009.

Decorrido o prazo sem a demonstração de pagamento, independentemente de nova conclusão, proceda-se com o sequestro do numerário, através do SISBAJUD, expedindo-se, em seguida, alvará para a parte autora/exequente, com a observação do eventual desconto no percentual devido referente à contribuição previdenciária para a conta indicada pela autarquia respectiva (no caso IPERN) e do desconto do imposto de renda (se for o caso), comunicando-se à Receita Federal do Brasil.

Com relação aos honorários advocatícios, desde já, fica autorizada a retenção em favor do advogado vencedor dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato, devendo haver a comunicação para a Receita Federal, o que já ocorre automaticamente quando do pagamento.

Ao final, faça-se conclusão dos autos para extinção da fase de cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Intime-se.

Publique-se.

Pau dos Ferros/RN, 22 de maio de 2025 FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito
22/05/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/05/2025 12:11

Processo Reativado
22/05/2025 11:30

Outras Decisões
22/05/2025 11:20

Conclusos para decisão
22/05/2025 11:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/03/2025 10:05

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 09:11

Conclusos para despacho
26/03/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 01:15

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: 84-3673-9751 - Email: [email protected] Autos n.º 0804567-74.2024.8.20.5108 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE GILSON REGO GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem do MM Juiz, INTIMO a parte JOSE GILSON REGO GONCALVES, através de seu advogado/procurador, para requerer o que entender devido no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.

Pau dos Ferros/RN, 10 de março de 2025.

JAKELINE MARIA VIDAL FREIRE Servidor da Secretaria Unificada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/03/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:07

Transitado em Julgado em 06/03/2025
07/03/2025 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/03/2025 23:59.
27/02/2025 00:43

Decorrido prazo de JOSE GILSON REGO GONCALVES em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:13

Decorrido prazo de JOSE GILSON REGO GONCALVES em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:59

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 09:51

Conclusos para julgamento
11/02/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:07

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:17

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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