10/09/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 07:10

Conclusos para despacho
09/09/2025 16:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/08/2025 03:31

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo n.°: 0801374-15.2024.8.20.5120 Parte autora: GERALDA MARIA DA CONCEICAO SILVA Parte ré: MUNICIPIO DE MAJOR SALES DESPACHO No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

Visto que de acordo com a certidão 144462284 o MUNICIPIO DE MAJOR SALES continua inerte para cumprir com a obrigação de fazer e tendo este juízo em despacho id. 135392570 o intimando quanto a referida obrigação, assim como tendo o alertado que a sua inércia resultaria no arbitramento de multa cominatória, na forma do art. 536, §1º, do CPC.

Intime-se novamente o requerido por mandado, na pessoa do Secretário responsável pelo cumprimento da obrigação, para que no prazo de 30 dias, cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00, na forma do art. 536, §1º, do CPC.

Caso seja cumprida a obrigação de fazer, intime-se o exequente para apresentar cálculos relativos a obrigação de pagar em 10 dias.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
25/08/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAJOR SALES em 22/08/2025 23:59.
10/07/2025 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 16:47

Juntada de devolução de mandado
08/07/2025 15:45

Juntada de Petição de comunicações
08/07/2025 12:14

Expedição de Mandado.
08/07/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 07:07

Conclusos para decisão
07/07/2025 07:07

Juntada de Certidão
05/07/2025 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAJOR SALES em 04/07/2025 23:59.
21/05/2025 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 15:29

Juntada de devolução de mandado
16/05/2025 10:06

Expedição de Mandado.
16/05/2025 08:45

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 07:06

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/03/2025 00:45

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo n.°: 0801374-15.2024.8.20.5120 Parte autora: GERALDA MARIA DA CONCEICAO SILVA Parte ré: MUNICIPIO DE MAJOR SALES DESPACHO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos contracheque atualizado que demonstre o efetivo descumprimento da obrigação de fazer.

Após, torne os autos conclusos.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
11/03/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 07:14

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 07:05

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAJOR SALES em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:19

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAJOR SALES em 27/02/2025 23:59.
03/02/2025 07:13

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAJOR SALES em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:08

Expedição de Certidão.
01/02/2025 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAJOR SALES em 31/01/2025 23:59.
05/11/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:13

Processo Reativado
05/11/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 07:47

Conclusos para decisão
04/11/2024 16:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/10/2024 09:42

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 09:42

Transitado em Julgado em 25/10/2024
26/10/2024 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAJOR SALES em 25/10/2024 23:59.
04/10/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 09:55

Julgado procedente em parte do pedido
25/09/2024 08:49

Conclusos para julgamento
25/09/2024 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAJOR SALES em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:58

Expedição de Certidão.
25/09/2024 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAJOR SALES em 24/09/2024 23:59.
08/08/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:41

Conclusos para despacho
07/08/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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