07/09/2025 08:47

Juntada de diligência
07/09/2025 08:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/09/2025 08:42

Juntada de diligência
03/09/2025 11:25

Juntada de Certidão
22/08/2025 13:29

Juntada de Certidão
16/08/2025 09:48

Expedição de Ofício.
15/08/2025 12:11

Expedição de Mandado.
23/06/2025 14:43

Outras Decisões
20/05/2025 09:22

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
30/04/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:11

Juntada de Certidão
30/04/2025 10:33

Expedição de Ofício.
30/04/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:08

Transitado em Julgado em 24/03/2025
25/03/2025 02:28

Decorrido prazo de ANDRE LUIS SANTOS DE MOURA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:58

Decorrido prazo de ANDRE LUIS SANTOS DE MOURA em 24/03/2025 23:59.
13/03/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:38

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0801307-92.2024.8.20.5300 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) DEFENSORIA (POLO ATIVO): 15ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN AUTOR: MPRN - 37ª PROMOTORIA NATAL FLAGRANTEADO: LOURIVAL DA SILVA FERREIRA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado para apurar a prática da infração prevista no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, atribuída à LOURIVAL DA SILVA FERREIRA.

Compulsando os autos, verifico que a parte autuada aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público e cumpriu integralmente as condições estipuladas, conforme documento de ID 144115347, impondo-se, portanto, declarar a extinção de sua punibilidade.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de LOURIVAL DA SILVA FERREIRA, quanto à infração prevista no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão do cumprimento da transação penal.

Ressalto, contudo, a necessidade de registro unicamente para impedir a renovação do benefício no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.

Outrossim, oficie-se o órgão responsável pela custódia dos entorpecentes apreendidos para que providencie a incineração da droga (arts. 50 e 50-A da Lei nº 11.343/2006), devendo a destruição de eventual amostra guardada para contraprova ocorrer nos termos do art. 72 da Lei nº 11.343/2006.

Publique-se.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Após, nada mais havendo a ser decidido, arquive-se com as cautelas legais.

Natal/RN, data constante do ID.

VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/03/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 15:49

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de LOURIVAL DA SILVA FERREIRA
26/02/2025 09:44

Conclusos para julgamento
26/02/2025 09:44

Juntada de Certidão
24/02/2025 11:15

Juntada de Certidão
23/01/2025 11:22

Juntada de Certidão
09/01/2025 13:28

Juntada de Certidão
08/01/2025 12:01

Expedição de Ofício.
27/11/2024 13:34

Juntada de Certidão
23/09/2024 10:20

Juntada de Certidão
13/09/2024 12:13

Juntada de termo
13/09/2024 11:09

Audiência Preliminar realizada para 13/09/2024 09:00 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
13/09/2024 11:09

Homologada a Transação Penal
13/09/2024 11:09

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2024 09:00, 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
02/09/2024 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 17:47

Juntada de diligência
02/09/2024 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 17:43

Juntada de diligência
30/08/2024 09:42

Juntada de Certidão
21/08/2024 12:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/08/2024 11:20

Expedição de Mandado.
16/08/2024 11:20

Expedição de Mandado.
16/08/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:42

Juntada de Certidão
15/08/2024 11:41

Audiência Preliminar designada para 13/09/2024 09:00 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
25/07/2024 10:38

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/07/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 12:18

Juntada de Certidão
08/05/2024 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/05/2024 08:49

Decorrido prazo de MP E DEFESA em 06/05/2024.
07/05/2024 14:38

Decorrido prazo de ANDRE LUIS SANTOS DE MOURA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 14:38

Decorrido prazo de ANDRE LUIS SANTOS DE MOURA em 06/05/2024 23:59.
19/04/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:48

Declarada incompetência
04/04/2024 12:42

Conclusos para decisão
04/04/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:00

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
13/03/2024 16:20

Juntada de Petição de inquérito policial
18/02/2024 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/02/2024 09:45

Juntada de devolução de mandado
17/02/2024 16:25

Juntada de Certidão
17/02/2024 15:56

Juntada de documento de comprovação
17/02/2024 15:34

Juntada de Alvará recebido
17/02/2024 15:23

Audiência de custódia realizada para 17/02/2024 14:00 Plantão Diurno Criminal Região II.
17/02/2024 15:23

Audiência de custódia realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/02/2024 14:00, Plantão Diurno Criminal Região II.
17/02/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 10:02

Juntada de Certidão
17/02/2024 10:01

Audiência de custódia designada para 17/02/2024 14:00 Plantão Diurno Criminal Região II.
17/02/2024 09:59

Juntada de Certidão
17/02/2024 09:57

Juntada de Certidão
17/02/2024 06:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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