18/07/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 13:03

Recebidos os autos
18/07/2025 13:03

Juntada de Certidão
14/07/2025 08:27

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
10/07/2025 10:34

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
01/07/2025 06:10

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/06/2025 23:59.
03/06/2025 06:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:31

Juntada de ato ordinatório
28/04/2025 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
05/04/2025 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/04/2025 23:59.
31/03/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 04:55

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0837769-09.2023.8.20.5001 Exequente: ROMULO KLEBERSON DE SOUZA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 41.939,70 (quarenta e um mil, novecentos e trinta e nove reais e setenta centavos), conforme ID. 134337254, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 11 de dezembro de 2024.

Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017 considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, recomenda-se que, para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, caso opte pelo recebimento através do SISCONDJ.

Defiro, desde já, a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID. 103276293).

Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, §8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.

Voltem os autos para a Secretária para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

Consoante entendimento do CNJ, determino que os autos sejam suspensos durante o processamento do precatório, até o efetivo pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
13/03/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:07

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
06/03/2025 14:55

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 09:28

Conclusos para despacho
25/01/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/01/2025 23:59.
28/11/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/10/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 09:16

Conclusos para despacho
23/10/2024 09:16

Processo Reativado
22/10/2024 21:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/03/2024 21:38

Arquivado Definitivamente
23/03/2024 03:41

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:22

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 22/03/2024 23:59.
20/03/2024 10:35

Juntada de Certidão
07/02/2024 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 10:01

Juntada de diligência
31/01/2024 00:02

Expedição de Mandado.
30/01/2024 23:58

Transitado em Julgado em 25/01/2024
26/01/2024 06:04

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/01/2024 23:59.
23/01/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:19

Julgado procedente o pedido
20/10/2023 18:55

Conclusos para julgamento
11/10/2023 02:40

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/10/2023 23:59.
25/08/2023 19:20

Juntada de Petição de alegações finais
17/08/2023 12:17

Juntada de Petição de contestação
02/08/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 14:41

Conclusos para despacho
12/07/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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