05/06/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 14:06

Juntada de termo
05/06/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:50

Transitado em Julgado em 04/06/2025
05/06/2025 00:22

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 04/06/2025 23:59.
15/05/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 04:11

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 05/05/2025 23:59.
22/04/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:07

Expedição de Certidão.
16/04/2025 01:02

Decorrido prazo de MARIA GONZAGA DE MEDEIROS GOMES em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:07

Decorrido prazo de MARIA GONZAGA DE MEDEIROS GOMES em 15/04/2025 23:59.
25/03/2025 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 10:22

Juntada de diligência
21/03/2025 07:47

Expedição de Mandado.
20/03/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 10:09

Juntada de Petição de petição incidental
10/03/2025 02:00

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº: 0802366-61.2023.8.20.5103 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ALDA DE MEDEIROS GOMES REQUERIDO: MARIA GONZAGA DE MEDEIROS GOMES SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de levantamento de interdição proposta por Alda de Medeiros Gomes, representada por sua curadora Maria Gonzaga de Medeiros Gomes, ambas já qualificadas nos autos.

A parte autora sustentou que, nos autos do processo de nº 103.06003163-0, foi declarada incapaz civilmente, entretanto, atualmente recuperou suas faculdades psíquicas, pleiteando a realização de nova perícia médica para atestar sua plena capacidade civil e, consequentemente, o levantamento da interdição.

O feito tramitou regularmente, tendo sido realizada a perícia médica por profissional nomeado pelo NUPEJ, cujo laudo foi acostado aos autos sob ID 136443335.

A parte autora manifestou-se sobre o documento (ID 138166227), e, instada a se manifestar, a Defensoria Pública opinou favoravelmente ao pedido (ID 142349131).

Por fim, o Ministério Público apresentou parecer favorável à procedência da demanda.

Passo à fundamentação.

II - FUNDAMENTAÇÃO Considero presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo necessidade de produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao exame do mérito.

Nos termos do artigo 756, § 3º, do Código de Processo Civil, a interdição deve ser levantada caso cessem as causas que a determinaram.

A curatela é uma medida protetiva excepcional e deve perdurar apenas enquanto houver necessidade de suprir a incapacidade da pessoa interditada.

Quando os elementos dos autos comprovam que não mais subsiste a causa que originou a interdição, é dever do Juízo reconhecer o restabelecimento da plena capacidade civil.

No caso em análise, o laudo pericial produzido em juízo (ID 136443335) atesta que a autora apresenta pleno discernimento e capacidade para reger sua vida civil, inexistindo qualquer restrição que justifique a manutenção da interdição.

O documento pericial goza de presunção de veracidade e, somado à manifestação favorável do Ministério Público e da Defensoria Pública, respalda o acolhimento do pedido formulado pela parte autora.

Diante disso, inexistindo quaisquer óbices legais, impõe-se o levantamento da interdição, restabelecendo à autora sua plena capacidade civil.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Alda de Medeiros Gomes, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar cessada a interdição anteriormente imposta nos autos do processo nº 103.06003163-0, restabelecendo à requerente sua plena capacidade civil.

Determino a expedição do competente mandado de averbação junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, para que se proceda à devida anotação no assentamento da autora do restabelecimento da plena capacidade civil, dando-se ciência ao Oficial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

No entanto, suspendo a cobrança, haja vista a gratuidade da justiça concedida.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito.

CURRAIS NOVOS/RN, 6 de março de 2025.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/03/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:08

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 12:26

Conclusos para julgamento
06/03/2025 12:20

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
10/02/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:05

Conclusos para decisão
10/02/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:51

Conclusos para julgamento
17/12/2024 14:41

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 00:56

Decorrido prazo de MARIA GONZAGA DE MEDEIROS GOMES em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:11

Decorrido prazo de MARIA GONZAGA DE MEDEIROS GOMES em 13/12/2024 23:59.
09/12/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 17:29

Juntada de diligência
18/11/2024 12:36

Juntada de Certidão
18/11/2024 11:22

Expedição de Mandado.
18/11/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 08:54

Juntada de laudo pericial
11/11/2024 20:24

Juntada de Petição de comunicações
18/10/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:08

Juntada de Ofício
17/10/2024 10:31

Juntada de Certidão
20/09/2024 09:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/09/2024 09:12

Juntada de Certidão
18/09/2024 13:26

Recebidos os autos.
18/09/2024 13:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Currais Novos
18/09/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:05

Conclusos para decisão
12/09/2024 13:04

Juntada de Certidão
25/06/2024 15:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
12/06/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2024 10:12

Juntada de Certidão
10/06/2024 09:26

Recebidos os autos.
10/06/2024 09:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Currais Novos
03/06/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 07:26

Conclusos para despacho
23/05/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 09:50

Juntada de Certidão
03/05/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 13:24

Juntada de Certidão
19/07/2023 10:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/07/2023 10:15

Juntada de Certidão
19/07/2023 08:17

Recebidos os autos.
19/07/2023 08:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Currais Novos
11/07/2023 09:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/07/2023 07:26

Recebidos os autos.
11/07/2023 07:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Currais Novos
06/07/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 12:28

Conclusos para despacho
06/07/2023 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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