03/09/2025 00:20

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:14

Decorrido prazo de ADHERBAL ATTILIO WANDERLEY DE CASTRO em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:10

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DANTAS NETO em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:09

Decorrido prazo de João Helder Dantas Cavalcanti em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 06:02

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
12/08/2025 04:30

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
12/08/2025 04:02

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
12/08/2025 03:17

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0807997-30.2025.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES ADM IND DO ESTADO DO RGN SINAI, RAUL MARIO FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINAI ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, na qualidade de substituto processual do ESPÓLIO DE RAUL MARIO FERREIRA, com base no título judicial formado na Ação Ordinária Coletiva nº 0800023-24.2013.8.20.0001, que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, e que transitou em julgado em 12/02/2020.

Pretende o pagamento de R$ 38.357,20 (trinta e oito mil trezentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), consoante planilha de cálculos de ID 142590027 dos autos.

Pugna também pelo deferimento da justiça gratuita.

Intimado para juntar documentos aos autos, o exequente permaneceu inerte.

Novamente intimado para cumprir a diligência, o exequente requereu desistência da ação, conforme a petição de ID 154458850. É o que importa relatar.

Decido.

O Código de Processo Civil assegura ao exequente o direito de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, independentemente da anuência do executado.

Exceto pelas duas regras contidas nos incisos I e II, o caput do art. 775 do CPC consagrou a regra da disponibilidade da execução, sem alterar substancialmente o conteúdo do art. 569 do CPC/73 (revogado).

O inciso I do art. 775 do CPC afirma que se a impugnação versar sobre questões processuais, o exequente deve pagar as custas e os honorários advocatícios, não dependendo a desistência do consentimento do executado/impugnante.

No caso dos autos, em que não houve sequer a impugnação ao cumprimento de sentença, entendo que a desistência do exequente independe do consentimento do executado.

Portanto, antes de formada a relação processual com intimação/citação regular e resposta da parte contrária, ao autor/exequente é assegurado o direito de desistir do processo sempre que lhe for conveniente.

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos: EMENTA: Processual civil.

Ação de execução.

Quitação da dívida.

Comprovação.

Desistência.

Possibilidade.

Honorários advocatícios.

CPC, art. 569.

Aplicação.

I- A quitação de dívida não se presume, devendo ser comprovada.

II- O legislador assegurou a livre disponibilidade da execução.

Assim, pode o exeqüente desistir da ação de execução (CPC, art. 569), sem que isso importe em renúncia ao seu direito de crédito.

III- Se a desistência ocorre antes do oferecimento dos embargos, desnecessária é a anuência do devedor.

Precedentes.

IV- Recurso especial conhecido e provido, vencido, em parte, o Relator quanto aos honorários. (REsp 263718/MA, Rel.

Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16.04.2002, DJ 20.05.2002 p. 135) ISTO POSTO, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte exequente, e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII, c/c art. 775, ambos do CPC.

Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência de impugnação por parte do executado, conforme o art. 85, §7º, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.

Natal/RN, 06 de agosto de 2025.

CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:26

Extinto o processo por desistência
11/06/2025 17:39

Conclusos para julgamento
11/06/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 08:55

Conclusos para despacho
04/04/2025 00:24

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES ADM IND DO ESTADO DO RGN SINAI em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:10

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:10

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES ADM IND DO ESTADO DO RGN SINAI em 03/04/2025 23:59.
13/03/2025 00:54

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0807997-30.2025.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES ADM IND DO ESTADO DO RGN SINAI, RAUL MARIO FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREV.

DOS SERVIDORES DO ESTADO DESPACHO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINAI, na condição de substituto processual do ESPÓLIO DE RAUL MARIO FERREIRA, contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, objetivando o cumprimento do julgado proferido na ação ordinária nº: 0800023-24.2013.8.20.0001.

Compulsando os autos, verifico que a parte exequente deixou de apresentar documentações essenciais ao deslinde da ação, quais sejam: autos do processo de inventário constando a nomeação do inventariante, documento de identificação pessoal com foto do servidor falecido e dos seus herdeiros, certidão de óbito do servidor falecido, comprovante de residência atualizado, procuração atualizada, declaração de não execução do mesmo título judicial e fichas financeiras atualizadas e planilha de cálculos em conformidade com o disposto no art. 10 da Portaria no 399-TJRN, de 12/03/2019.

Outrossim, no que tange ao pedido de justiça gratuita, deixo de apreciá-lo na oportunidade, tendo em vista que a parte exequente não apresentou fichas financeiras atualizadas dos seus rendimentos, o que impossibilita a sua apreciação.

Posto isso, será necessária a apresentação de documentação hábil para a verificação da hipossuficiência defendida na petição inicial.

Bem como, para a apreciação do próprio direito objeto da demanda.

Por conseguinte, determino a intimação da parte exequente, por seu advogado, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada das documentações mencionadas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, venham os autos conclusos para despacho.

Publique-se.

Intimem-se.

NATAL/RN, 28 de fevereiro de 2025.

CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/03/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:51

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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