30/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:41

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
17/07/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:19

Decorrido prazo de JANNIELLY RAYAKE DA SILVA SANTANA em 08/07/2025 23:59.
24/06/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:47

Juntada de ato ordinatório
24/04/2025 08:14

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
02/04/2025 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/04/2025 23:59.
13/03/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:50

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0804649-38.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): JANNIELLY RAYAKE DA SILVA SANTANA EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID 143563270) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 13.625,49 (treze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 02.12.2024, conforme ID 137593556.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 137593559), em favor de CLODONIL MONTEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN n° 1220, CNPJ n° 37.***.***/0001-72, consoante petição de ID 137593540.

Caso a pessoa jurídica seja optante pelo Simples Nacional, deverá apresentar documentação comprobatória atualizada no prazo de 10 (dez) dias.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
10/03/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:00

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/03/2025 12:00

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/02/2025 14:12

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:33

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:33

Processo Reativado
02/12/2024 10:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/12/2024 10:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/08/2024 14:51

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 14:51

Transitado em Julgado em 22/07/2024
23/07/2024 05:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:02

Decorrido prazo de JANNIELLY RAYAKE DA SILVA SANTANA em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:11

Julgado procedente o pedido
02/05/2024 13:27

Conclusos para julgamento
30/04/2024 03:41

Decorrido prazo de JANNIELLY RAYAKE DA SILVA SANTANA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 03:14

Decorrido prazo de JANNIELLY RAYAKE DA SILVA SANTANA em 29/04/2024 23:59.
27/03/2024 01:33

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/03/2024 23:59.
09/02/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 23:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 23:35

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 15:28

Conclusos para despacho
26/01/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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