15/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:40

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
02/08/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 00:21

Decorrido prazo de AJINELDO FERREIRA DA SILVA em 24/07/2025 23:59.
10/07/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 08:50

Juntada de ato ordinatório
06/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
23/04/2025 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/04/2025 23:59.
16/04/2025 08:15

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 04:55

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0804166-08.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: AJINELDO FERREIRA DA SILVA Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 7.343,59 (sete mil, trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 09/2024, conforme ID 136764497.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 136764500).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/03/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:51

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/03/2025 12:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/02/2025 08:23

Conclusos para despacho
18/02/2025 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:04

Expedição de Certidão.
18/02/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/02/2025 23:59.
13/12/2024 02:29

Decorrido prazo de AJINELDO FERREIRA DA SILVA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:53

Decorrido prazo de AJINELDO FERREIRA DA SILVA em 12/12/2024 23:59.
27/11/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 22:26

Conclusos para despacho
21/11/2024 22:26

Processo Reativado
21/11/2024 22:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/11/2024 16:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/08/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 17:36

Arquivado Definitivamente
20/07/2024 00:29

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:10

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 19/07/2024 23:59.
07/06/2024 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 14:15

Juntada de diligência
29/05/2024 11:43

Expedição de Mandado.
29/05/2024 11:41

Transitado em Julgado em 07/05/2024
13/05/2024 15:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/05/2024 19:54

Decorrido prazo de AJINELDO FERREIRA DA SILVA em 06/05/2024 23:59.
08/05/2024 19:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 17:15

Decorrido prazo de AJINELDO FERREIRA DA SILVA em 06/05/2024 23:59.
08/05/2024 17:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2024 23:59.
18/04/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 09:33

Julgado procedente o pedido
04/04/2024 08:12

Conclusos para julgamento
03/04/2024 10:02

Juntada de Petição de alegações finais
01/04/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 19:32

Juntada de ato ordinatório
01/04/2024 13:54

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 00:11

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 07:41

Conclusos para despacho
25/01/2024 07:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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