03/07/2025 17:07

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 15:51

Transitado em Julgado em 31/03/2025
07/05/2025 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 10:52

Juntada de diligência
01/04/2025 02:39

Decorrido prazo de RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:04

Decorrido prazo de RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 23:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 23:09

Juntada de diligência
21/03/2025 02:09

Publicado Intimação em 20/03/2025.
21/03/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Processo: 0801886-36.2022.8.20.5130 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: PRF - 1ª DELEGACIA DE MACAÍBA/RN, MPRN - PROMOTORIA SÃO JOSÉ DE MIPIBU AUTOR DO FATO: ANTONIO AUGUSTO CAROLINO DE MELO FILHO SENTENÇA Trata-se de feito destinado a apurar a prática do crime previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro, atribuído a ANTONIO AUGUSTO CAROLINO DE MELO FILHO.

Compulsando os autos, verifico que a parte autuada aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público e cumpriu integralmente as condições estipuladas, conforme certidão de ID 137256334, impondo-se, portanto, declarar a extinção de sua punibilidade.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de ANTONIO AUGUSTO CAROLINO DE MELO FILHO, quanto à infração prevista no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão do cumprimento da transação penal.

Ressalto, contudo, a necessidade de registro unicamente para impedir a renovação do benefício no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se.

Após, nada mais havendo a ser decidido, arquive-se, com as cautelas legais.

Natal/RN, data constante do ID.

ROSIVALDO TOSCANO DOS SANTOS JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/03/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:46

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ANTONIO AUGUSTO CAROLINO DE MELO FILHO
03/12/2024 01:31

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO CAROLINO DE MELO FILHO em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 00:54

Juntada de diligência
27/11/2024 14:36

Conclusos para julgamento
27/11/2024 14:35

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 12:23

Juntada de Certidão
29/10/2024 12:25

Homologada a Transação Penal
24/10/2024 08:48

Conclusos para julgamento
24/10/2024 08:47

Juntada de Certidão
23/10/2024 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 17:48

Juntada de diligência
17/10/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 11:23

Expedição de Mandado.
04/10/2024 11:23

Expedição de Mandado.
04/10/2024 11:23

Expedição de Mandado.
04/10/2024 11:23

Expedição de Mandado.
23/09/2024 13:58

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/09/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024 15:33

Juntada de diligência
23/08/2024 13:33

Juntada de Certidão
27/06/2024 23:21

Expedição de Ofício.
13/03/2024 13:57

Expedição de Mandado.
12/03/2024 14:43

Outras Decisões
12/03/2024 14:29

Conclusos para decisão
05/03/2024 10:24

Juntada de Certidão
18/10/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:10

Juntada de Certidão
11/09/2023 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/09/2023 10:28

Desentranhado o documento
11/09/2023 10:28

Cancelada a movimentação processual
07/06/2023 09:59

Juntada de Petição de outros documentos
05/06/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
06/05/2023 17:58

Declarada incompetência
26/04/2023 10:42

Conclusos para julgamento
15/03/2023 11:12

Juntada de Petição de outros documentos
10/03/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 10:32

Juntada de Certidão
14/10/2022 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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