22/08/2025 05:12

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 04:56

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 10:31

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo nº 0837042-50.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: ALLAN DAVID MARCELINO CAMPOS Parte Ré: REU: FLAVIO ERICLES BARROS DA NOBREGA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, INTIMO as partes, por seus advogados, para ciência.

Ato contínuo, encaminho o feito ao setor competente para autuação do procedimento de cobrança de custas e posterior arquivamento.

Natal/RN, 20 de agosto de 2025 VANIA CRISTIANE DOS SANTOS Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/08/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:51

Juntada de ato ordinatório
20/08/2025 12:50

Transitado em Julgado em 19/08/2025
20/08/2025 00:12

Decorrido prazo de JOSE WILSON DE ASSIS em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:12

Decorrido prazo de ELIANE FLORENCIO RAMOS NEVES em 19/08/2025 23:59.
28/07/2025 02:09

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
28/07/2025 01:56

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0837042-50.2023.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALLAN DAVID MARCELINO CAMPOS REU: FLAVIO ERICLES BARROS DA NOBREGA SENTENÇA Vistos, etc.

ALLAN DAVID MARCELINO CAMPOS, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização c/c Reparação por Danos Morais e Materiais em face de FLAVIO ERICLES BARROS DA NOBREGA, igualmente qualificado.

Em síntese, o autor alega que, em 2021, adquiriu um veículo Ford/Ecosport XLT 1.6 L, ano 2004, de placa MYH7274, cor preta, com recursos próprios e de seu FGTS, totalizando R$ 16.800,00.

Em maio de 2022, o veículo apresentou problemas no motor, e o autor procurou o réu, proprietário da "Oficina do Flávio", para consertá-lo.

Foi combinado o valor de R$ 2.000,00 pelo serviço, tendo o autor adiantado R$ 1.000,00 por transferência e R$ 400,00 em espécie, restando R$ 600,00 para a finalização do conserto, que seria entregue em três semanas.

No dia combinado para a entrega, o autor, acompanhado de dois colegas, compareceu à oficina e encontrou seu carro totalmente desmanchado.

Ao questionar o réu, este teria afirmado que não devia explicações e que desmanchou o veículo por liberalidade, orientando o autor a procurar a justiça.

O autor registrou queixa na delegacia de polícia, onde o réu, após ser encontrado, teria afirmado que repararia os danos, mas não foi mais localizado pela polícia, o que levou ao arquivamento da queixa.

Requer, ao final, a condenação do réu à restituição do valor pago pelo veículo (R$ 16.800,00) e do valor adiantado pelo conserto (R$ 1.400,00) a título de danos materiais, bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00.

A inicial veio acompanhada de documentação pertinente.

A parte demandada, FLAVIO ERICLES BARROS DA NOBREGA, devidamente citado, não apresentou contestação que preenchesse os requisitos legais, conforme decisão de Id. 144393457.

Por consequência, foi decretada a sua revelia. É o relatório.

Decido.

Julgo antecipadamente o objeto da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do diploma processualista civil, dispensando-se a produção de outras provas por entender suficientes os documentos juntados aos autos.

A questão principal cinge-se à responsabilidade civil do réu pelos danos alegados pelo autor, decorrentes da falha na prestação de serviço e da destruição do veículo.

Diante da revelia do réu, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, conforme dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil.

Contudo, a presunção de veracidade dos fatos não implica, necessariamente, a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as consequências jurídicas que dela decorrem.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

O autor figura como consumidor final do serviço de mecânica automotiva, e o réu, como fornecedor de serviços.

Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor, que independe da comprovação de culpa, nos termos do art. 14 do CDC.

A falha na prestação do serviço é manifesta, uma vez que o veículo entregue para conserto foi encontrado desmanchado, inviabilizando sua utilização e causando a perda total do bem.

No tocante aos danos materiais, o autor comprovou a aquisição do veículo pelo valor de R$ 16.800,00 e o pagamento antecipado de R$ 1.400,00 pelo conserto.

O desmanche do veículo pelo réu configura a perda total do bem, gerando o dever de indenizar o autor pelo seu valor de mercado.

Ademais, o valor adiantado pelo conserto de um serviço que não foi executado e, pior, resultou na destruição do bem, deve ser restituído integralmente.

Assim, é devida a restituição do valor total pago pelo veículo, somado ao valor pago antecipadamente pelo conserto, totalizando R$ 18.200,00 (dezessete mil e duzentos reais).

Quanto aos danos morais, a situação vivenciada pelo autor transcende o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano.

A aquisição de um bem com esforço financeiro considerável, sua entrega a um profissional para reparo e, posteriormente, a descoberta de sua completa destruição, com a recusa do réu em prestar explicações e a subsequente dificuldade em localizá-lo, são fatos que geram angústia, frustração, impotência e grave lesão aos direitos da personalidade.

A perda de um bem tão relevante, adquirido com sacrifício, somada à atitude do réu, configura dano moral passível de indenização.

No arbitramento do valor da indenização por danos morais, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito da vítima.

Considera-se a gravidade do ato ilícito praticado pelo réu, que se apropriou do bem e o destruiu, a repercussão do dano na esfera íntima do autor, que experimentou sentimentos de impotência e indignação, e a capacidade econômica das partes.

Sopesando tais fatores, e tendo em vista a proteção conferida ao consumidor, entende-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) afigura-se adequado para compensar os danos morais sofridos pelo autor.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR o réu, FLAVIO ERICLES BARROS DA NOBREGA, ao pagamento de R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais) a título de danos materiais, referentes ao valor do veículo e do pagamento antecipado pelo conserto, a ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base na tabela da Justiça Federal, desde a data dos desembolsos pelo autor (evento danoso).

A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. b) CONDENAR o réu, FLAVIO ERICLES BARROS DA NOBREGA, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.

Sobre este valor, deverão incidir juros legais na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária de acordo com a tabela da Justiça Federal, nos termos do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, ambos contados a partir desta data, nos termos da súmula 362 do STJ (aplicando-se, em relação aos juros, o brocardo ubi idem ratio, ibi idem jus). c) CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso haja depósito voluntário do valor da condenação pela parte vencida, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte vencedora para levantamento dos valores respectivos, devendo informar os dados bancários, em 05 (cinco) dias.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, salvo se houver pedido de cumprimento de sentença, caso em que a Secretaria deverá observar o disposto no art. 3º, incisos XXX a LIII, do Provimento nº 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, sem a necessidade de conclusão dos autos.

A Secretaria observe, ainda, se as partes juntaram substabelecimentos nos autos com pedido de intimação exclusiva de advogado, o que fica deferido, devendo a Secretaria proceder, em caso positivo, à retificação no registro do processo e observar a exclusividade pleiteada.

Verifique, ainda, se existe incompatibilidades entre os assuntos, prioridades e classes processuais atribuídos ao presente feito, no sistema PJE, e a efetiva competência deste Juízo, promovendo as alterações que se fizerem necessárias para a regularização, a fim de afastar eventuais incongruências nos sistemas de estatísticas processuais do GPSJus e do CNJ.

P.

I.

Natal/RN, 24 de julho de 2025.

PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/07/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:10

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 08:56

Conclusos para julgamento
14/04/2025 08:55

Juntada de Certidão
05/04/2025 00:20

Decorrido prazo de JOSE WILSON DE ASSIS em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:07

Decorrido prazo de JOSE WILSON DE ASSIS em 04/04/2025 23:59.
17/03/2025 01:22

Publicado Intimação em 14/03/2025.
17/03/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
14/03/2025 00:58

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 15:13

Juntada de Petição de comunicações
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0837042-50.2023.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALLAN DAVID MARCELINO CAMPOS REU: FLAVIO ERICLES BARROS DA NOBREGA DECISÃO Consta dos autos petição apresentada pelo réu, Flávio Ericles Barbosa da Nóbrega, no id. 134161931, na qual pretende o recebimento da petição apresentada no id. 114859256, como contestação.

Pois bem.

A petição apresentada pelo réu não pode ser recebida como contestação, uma vez que não atende aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Código de Processo Civil.

A contestação, como peça de defesa, deve impugnar de forma específica os fatos narrados na petição inicial, apresentar as razões de direito e as provas com que o réu pretende demonstrar a veracidade de suas alegações.

No presente caso, a petição apresentada pelo réu limita-se a justificar a ausência na audiência e a apresentar proposta de acordo, sem impugnar de forma clara e específica os fatos alegados pelo autor na petição inicial.

A petição não apresenta as razões de direito e as provas que o réu pretende produzir para se defender das acusações.

Ademais, a mera proposta de acordo não supre a necessidade de apresentação da contestação.

A contestação é o meio adequado para o réu apresentar sua defesa e exercer o contraditório, garantindo o devido processo legal.

Assim, considerando que o réu, devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal, conforme determina o artigo 344 do CPC, impõe-se a decretação da revelia.

A revelia induz à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos.

Além disso, a revelia acarreta a preclusão do direito do réu de apresentar defesa, produzir provas e participar ativamente do processo.

Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados na petição de id. 134161931, pelo que deixo de receber a petição apresentada pelo réu no id. 114859256, como contestação, por não preencher os requisitos mínimos estabelecidos pelo CPC.

Estando o feito suficientemente instruindo, após o prazo recursal, determino que retornem conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Providencie-se.

Natal/RN, 28 de fevereiro de 2025.

VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/03/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:37

Outras Decisões
21/10/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 09:08

Conclusos para decisão
11/09/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 14:40

Juntada de Certidão
21/08/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 17:55

Conclusos para decisão
07/02/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 10:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/02/2024 10:09

Audiência conciliação realizada para 05/02/2024 13:30 2ª Vara Cível da Comarca de Natal.
07/02/2024 10:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/02/2024 13:30, 2ª Vara Cível da Comarca de Natal.
27/11/2023 20:14

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 20:14

Juntada de ato ordinatório
27/11/2023 20:13

Audiência conciliação designada para 05/02/2024 13:30 2ª Vara Cível da Comarca de Natal.
27/11/2023 20:13

Recebidos os autos.
27/11/2023 20:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara Cível da Comarca de Natal
27/09/2023 06:36

Decorrido prazo de FLAVIO ERICLES BARROS DA NOBREGA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 06:36

Decorrido prazo de FLAVIO ERICLES BARROS DA NOBREGA em 26/09/2023 23:59.
06/09/2023 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 11:41

Juntada de diligência
15/08/2023 09:40

Expedição de Mandado.
15/08/2023 09:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/08/2023 08:33

Recebidos os autos.
08/08/2023 08:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara Cível da Comarca de Natal
08/08/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 22:54

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 02:07

Conclusos para despacho
10/07/2023 02:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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