30/07/2025 00:20

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:15

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0804698-49.2024.8.20.5108 Promovente: MARIA LÚCIA DA SILVA Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimem-se as partes para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente, devendo o ente público demandado proceder com o pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, em face da previsão contida no art. 65, §1º, da Resolução n. 17-TJRN, de 02 de junho de 2021, que dispõe sobre a gestão e operacionalização de Requisições de Pagamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.

Determino a SUSPENSÃO da tramitação do feito até que haja a informação de pagamento da RPV no prazo indicado acima (60 dias corridos).

Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos que acompanha o presente despacho detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, o(a) servidor(a) deverá minutar a ordem de bloqueio via SISBAJUD e, após realizada a transferência para conta judicial, expedirá, através do SISCONDJ, o Alvará Transferência em favor da parte autora e/ou advogado, na forma requerida.

Ao final, faça-se conclusão dos autos para extinção da fase de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Pau dos Ferros/RN, 17 de julho de 2025 FLÁVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito
18/07/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 09:25

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
18/07/2025 09:25

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/07/2025 17:47

Conclusos para decisão
17/07/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:18

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA SILVA em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:52

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 12:45

Processo Reativado
23/05/2025 11:27

Outras Decisões
23/05/2025 10:37

Conclusos para decisão
23/05/2025 10:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/03/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:14

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:10

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: 84-3673-9751 - Email: [email protected] Autos n.º 0804698-49.2024.8.20.5108 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA LUCIA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem do MM Juiz, INTIMO a parte MARIA LUCIA DA SILVA, através de seu advogado/procurador, para requerer o que entender devido no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento .

Pau dos Ferros/RN, 10 de março de 2025.

JAKELINE MARIA VIDAL FREIRE Servidor da Secretaria Unificada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/03/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:25

Transitado em Julgado em 06/03/2025
07/03/2025 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/03/2025 23:59.
27/02/2025 00:44

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA SILVA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:13

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA SILVA em 26/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:30

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 10:28

Conclusos para julgamento
11/02/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:07

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:52

Conclusos para despacho
03/12/2024 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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