10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Judiciária da Comarca de Natal/RN Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, 59.025-300, Natal/RN - (84) 3673-9000/9001, [email protected] 0816525-83.2021.8.20.5004 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: RAFAEL FRANCISCO DA SILVA RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n.252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte Embargada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, com ou sem manifestação, abram-se conclusos os autos ao Relator.

Natal/RN,7 de abril de 2025.

DEUSIMAR FARIAS RAMOS Aux. de Secretaria
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0816525-83.2021.8.20.5004 Polo ativo RAFAEL FRANCISCO DA SILVA Advogado(s): CAMILA DE PAULA CUNHA Polo passivo BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA RECURSO INOMINADO Nº 0816525-83.2021.8.20.5004 RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DR.

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA RECORRIDO: RAFAEL FRANCISCO DA SILVA ADVOGADA: DRA.

CAMILA DE PAULA CUNHA RELATORA: JUÍZA VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTIVO).

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO DO BEM, DE SEGURO E DE REGISTRO DE CONTRATO EM ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

TARIFA DE CADASTRO PERMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PRECEDENTE RESP Nº 1.251.331/RS DO STJ.

REGISTRO DO CONTRATO.

ENTENDIMENTO DO STJ, NO RESP 1.578.553 SP NO SENTIDO DE QUE É DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADO O SERVIÇO PRESTADO.

COBRANÇA DE SEGURO IGUALMENTE INDEVIDO.

TEMA 972 DO STJ.

O CONSUMIDOR NÃO DEVE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO.

ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE BEM.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Natal/RN, data do sistema.

JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

I - RELATÓRIO 1.

Recurso Inominado (ID. 19910246) interposto por BV FINANCEIRA S/A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença proferida pelo 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 4.048,02 (quatro mil quarenta e oito reais e dois centavos), a título de dano material, com incidência de correção monetária conforme índices da tabela da Justiça Federal desde o efetivo prejuízo (07 de fevereiro de 2020) (Súmula 43, STJ) e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (CC, arts. 405 e 406). 2.

Na sentença (ID. 182080111), o MM.

Juiz consignou que a respeito da cobrança feita a título de seguro, entendeu igualmente indevida, sendo aplicável ao caso o entendimento firmado no TEMA 972 do STJ, no qual o consumidor não deve ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

Quanto à tarifa de avaliação do bem, também não houve comprovação do serviço prestado. 3.

Nas razões do recurso, o recorrente BV FINANCEIRA S/A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO defendeu que para que seja possível a emissão do CRV e CRLV de veículos com alienação fiduciária, os contratos deverão ser registrados e os valores são definidos pelo órgão de trânsito de cada Estado.

Quanto ao seguro, consignou que não é venda casada, pois não condiciona a venda a outro produto.

Sobre a tarifa de avaliação do bem, também defendeu a sua legalidade.

Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. 4.

Contrarrazões (ID. 19910250) pelo desprovimento do recurso. 5. É o relatório.

II – PROJETO DE VOTO 6.

Dispensado o voto, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, constando na ementa a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença. 7.

Submeto, assim, o projeto à apreciação do Juiz Togado.

Priscila Nunes Oliveira Juíza Leiga III – VOTO 8.

Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto supra. 9. É o meu voto.

Natal/RN, data do sistema.

JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Natal/RN, 18 de Março de 2025.
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0816525-83.2021.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 18-03-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 18 a 24/03/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 26 de fevereiro de 2025.
12/06/2023 15:06

Conclusos para julgamento
12/06/2023 09:51

Recebidos os autos
12/06/2023 09:50

Juntada de decisão
17/04/2023 14:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
11/04/2023 00:55

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 14:07

Conclusos para despacho
13/02/2023 10:18

Recebidos os autos
13/02/2023 10:18

Conclusos para julgamento
13/02/2023 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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