11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0839636-03.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 23-09-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 23 a 29/09/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 10 de setembro de 2025.
04/08/2025 13:52

Recebidos os autos
04/08/2025 13:52

Conclusos para julgamento
04/08/2025 13:52

Distribuído por sorteio
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCESSO 0839636-03.2024.8.20.5001 REQUERENTE: JOSEANE JUSTINO DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

JOSEANE JUSTINO DA SILVA, qualificada nos autos, interpõe a presente ação de indenização por danos morais em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL.

Afirma que a presente ação tem como finalidade o ressarcimento da autora pelos danos sofridos, em decorrência dos transtornos causados pelo alagamento proveniente das chuvas que ocorreram em Natal no dia 13 de junho de 2024, especificamente no Bairro Lagoa Azul, devido à falta de manutenção e ausência de serviços no sistema de drenagem por parte do Município demandado.

Requer a condenação do Município de Natal ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da enchente devido o descaso do poder público com a lagoa de captação, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Fundamento e decido.

Nos termos do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, pois as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Assim, basta a existência de uma ação, mesmo que lícita, ou omissão, e um efetivo prejuízo causado ao cidadão, além do nexo de causalidade entre esses dois elementos, para que se imponha o dever de indenizar.

No entanto, em caso de conduta omissiva da Administração Pública, deverá ser comprovada a culpa administrativa na ocorrência do dano (responsabilidade subjetiva).

Sob esta ótica, faz-se necessária a demonstração do liame subjetivo, a demonstração de que houve omissão do ente público demandado, a qual teria acarretado diretamente os danos reclamados pela parte.

Dito isto, no caso concreto, é fato público e notório a ocorrência de grande volume de chuvas no dia 13 de junho de 2024, havendo nos autos matérias jornalísticas, fotografias e vídeos que evidenciam a gravidade da enchente, assim como não há dúvidas acerca da ocorrência de danos ocasionados em diversas residências pelo transbordamento da lagoa de captação próxima a sua residência.

Neste ponto, a autora reside na rua CCAB Sul nº 334, Loteamento José Sarney, estando comprovado que a sua residência foi atingida pelo alagamento, pois se localiza muito próximo à lagoa de captação, de acordo com as imagens fornecidas pelo site Google Maps, havendo nos autos ainda fotos e vídeos em que é possível a identificação do imóvel.

Portanto, dúvidas não subsistem sobre tais fatos (fortes chuvas, transbordamento da lagoa de captação e alagamento da residência da autora).

Deve ser averiguado, contudo, se o município cumpriu, a contento, com o dever de zelar pela manutenção e conservação do sistema de drenagem e escoamento pluvial.

Em sua defesa, o ente público afirma, em suma, que não há provas do alegado, que não houve omissão do município, além de que teria havido força maior.

No que diz respeito à ausência de provas, a residência se localiza no entorno da lagoa de captação.

Além disso, a prova oral produzida em audiência foi consistente no sentido de comprovar o transbordamento da lagoa e a invasão da residência.

Com efeito, entendo relevante destacar que a mesma autora já foi indenizada pelo menos 03 outras vezes, desde o ano de 2022, por outros eventos semelhantes (processos de nºs 0829337-35.2022.8.20.5001, 0807163-61.2024.2022.8.20.5001 e 0834402-40.2024.2022.8.20.5001), o que conduz ao entendimento de que a sua residência se localiza em área crítica ou muito suscetível a alagamentos.

Portanto, tal alegação não prospera.

No que diz respeito à ausência de omissão, entendo que não restou suficientemente comprovada a regularidade da limpeza da lagoa de captação.

Neste ponto, embora existam notícias, informativos e cronograma de execução de serviços de limpeza das lagoas de captação, a mera juntada desta documentação, especialmente a relativa a um cronograma de serviços, não significa o efetivo cumprimento das obrigações.

Portanto, entendo que há elementos suficientes nos autos que permitem concluir que houve a falta de manutenção da lagoa de captação, não se desincumbindo o réu do ônus da prova a si imposto pelo art. 373, II do CPC (“o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”).

No tocante ao argumento de que teria havido motivo de força maior, tal não merece prosperar.

Muito embora possa se admitir que o volume de chuvas fora acima do esperado, tal fato por si só não é suficiente para afastar a responsabilidade do ente público, pelo fato de que a falta de manutenção e acúmulo de lixo e vegetação certamente contribuiu para a ocorrência de estragos bem maiores do que normalmente aconteceria, com a mesma quantidade de água.

Em caso similar, o julgado: CHUVA TORRENCIAL.

ALAGAMENTO.

DANOS A PARTICULAR.

OBRAS PÚBLICAS INEFICAZES.

OMISSÃO DO PODER PÚBLICO.

FORÇA MAIOR.

INOCORRÊNCIA.

DEVER DE INDENIZAÇÃO.

DANOS MORAIS.

CABIMENTO.

Mesmo em casos de chuva torrencial, se restar demonstrado que o Poder Público não realizou obras eficazes para evitar os prejuízos previsíveis, não havendo que se falar em força maior, deverá, diante da sua omissão, responder pelos danos causados a particulares, inclusive os de cunho moral. (Recurso Inominado, Processo nº 0007658-86.2014.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 22/06/2016) Portanto, configurada a omissão estatal, além do nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano sofrido pelo particular, cabível o pedido de indenização Entendo que ocorreram danos extrapatrimoniais com a conduta omissiva da municipalidade.

Vislumbro que resta comprovado o abalo psíquico, emocional e moral sofrido pela requerente com o infortúnio, o qual poderia ter sido evitado ou ao menos minimizado com a correta manutenção da lagoa de captação do loteamento.

Pode-se afirmar, com segurança, a ocorrência de lesão aos chamados direitos da personalidade, da individualidade de cada pessoa, especialmente à integridade física e à dignidade, dentre outros.

Assim, cabível a condenação de danos extrapatrimoniais em casos idênticos ao ora presente.

Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

FALHAS OU INEFICIÊNCIA NA DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS.

INUNDAÇÃO EM CONDOMÍNIO E UNIDADE HABITACIONAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO.

ALAGAMENTO DECORRENTE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA.

OMISSÃO DO PODER PÚBLICO.

SISTEMA DE DRENAGEM INEFICIENTE.

DANOS MORAIS DEVIDOS.

PRECEDENTES.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.1.

Os danos sofridos foram causados pelo alagamento em virtude dos defeitos na rede de drenagem e captação das águas pluviais, decorrentes da omissão do Poder Público na conservação ou manutenção no empreendimento e nas unidades habitacionais, ensejando o dever de indenizar.2.

Precedentes desta Corte (AC nº 2013.012193-3, Rel.

Desembargador Amaury Moura, j. 01/10/2013; AC nº 2013.012185-4, Rel.

Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 06/05/2014; AC n° 2014.016006-2, Rel.

Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 14/10/2014; RN e AC nº 2014.016014-1, Rel.

Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 18/12/2014; AC n° 2014.012269-1, Rel.

Juiz Convocado Nilson Cavalcanti, 2ª Câmara Cível, j. 03/02/2015; AC nº 2014.007060-8, Juiz Convocado Nilson Cavalcanti).3.

Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0115645-29.2014.8.20.0106, Desª.

Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 01/03/2024) Assim, resta ao presente órgão judicante, em face da configuração da responsabilidade civil da parte demandada, enfrentar a questão da estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais.

Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano.

Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano.

E, sobretudo, deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta, neste último reside o chamado caráter pedagógico do dano moral.

No caso, entendo ser razoável fixar o quantum indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais) a ser pago pelo Município de Natal, a título de danos morais, valor este que nem é elevado a ponto de produzir enriquecimento sem causa da autora, nem é insignificante a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo, pois, coerente com os fatos em análise.

Pelo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o Município de Natal a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à autora.

Sobre os danos morais incide correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso, ambos com base na SELIC (a teor da EC no 113/202), sem cumulação.

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09.

Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para uma das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos recursais de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Após trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos.

P.I.C.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Prova Emprestada • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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