19/09/2025 00:11

Expedição de Certidão.
19/09/2025 00:10

Decorrido prazo de FAUSTO LUIZ DA SILVA em 18/09/2025 23:59.
28/08/2025 01:16

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo: 0801067-84.2022.8.20.5135 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: FAUSTO LUIZ DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO 1.

Promova a evolução da classe para Cumprimento de Sentença. 2.

Intime-se o executado quanto aos termos do presente despacho e para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, a teor do art. 523 e seguintes, todos do CPC/2015. 2.1 Não ocorrendo o pagamento voluntário será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. 2.2 Ocorrendo pagamento parcial no prazo previsto no art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. 3.

Ficará também o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, devendo efetivar a segurança do juízo se houver requerimento para agregar efeito suspensivo à referida oposição, conforme art. 525, § 6°, CPC/2015. 3.1 Na hipótese de ser apresentada impugnação acompanhada ou não da segurança do juízo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto às alegações e requerimentos da parte executada, retornando os autos conclusos para decisão em seguida. 4.

Ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte exequente para em 05 (cinco) dias apresentar sua conta bancária, caso ainda não tenha assim feito.

Informada a conta, fica a secretaria AUTORIZADA a expedir os alvarás respectivos. 4.1 Registre-se que, quanto ao alvará de honorários contratuais, só será expedido com a apresentação do contrato respectivo, a demonstrar o percentual estabelecido entre patrono e cliente. 5.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC ou ocorrendo pagamento parcial, intime-se o patrono da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito, acrescida das multas previstas no art. 523, § 1º, do CPC. 6.

Atualizado o cálculo, proceda-se ao bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. 6.1 Efetuado o bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, arguir e comprovar eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC).

Não apresentada manifestação ou sendo esta indeferida, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.

Nesse caso, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial (art. 854, § 5º), devendo ser(em) expedido(s) o(s) respectivo(s) alvará(s) para liberação dos valores, restando autorizada, inclusive, a confecção do documento judicial em nome do patrono desta, desde que haja postulação em tal sentido e o correlato instrumento procuratório (mandato judicial), assinado pela parte beneficiada, sem necessidade de reconhecimento de firma, conferindo ao advogado-mandatário poderes especiais (cláusula ad judicia et extra), notadamente a possibilidade de “receber e dar quitação”, como menciona a ressalva do art. 105 do CPC. 6.2 Havendo manifestação da parte executada para conversão do bloqueio em pagamento, libere-se, desde já, a quantia eventualmente constrita. 7.

Restando negativo o bloqueio de valores ou sendo estes insuficientes para garantia do crédito exequendo, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis do executado ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 8.

Tudo feito, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

ALMINO AFONSO/RN, 25 de agosto de 2025.

VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/08/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/08/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2025 05:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 17:52

Conclusos para despacho
09/07/2025 17:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/06/2025 01:16

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:46

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:00

Recebidos os autos
16/06/2025 11:00

Juntada de intimação de pauta
14/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/04/2025 10:35

Juntada de termo
14/04/2025 10:35

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2025 00:27

Publicado Intimação em 24/03/2025.
27/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
26/03/2025 03:04

Publicado Intimação em 25/03/2025.
26/03/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 02:46

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 07:23

Juntada de Certidão
20/03/2025 18:08

Juntada de Petição de apelação
20/03/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:49

Julgado improcedente o pedido
12/02/2025 10:48

Conclusos para julgamento
12/02/2025 03:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:55

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 13:27

Juntada de Certidão
20/01/2025 14:00

Outras Decisões
19/01/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 12:41

Conclusos para decisão
17/01/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:36

Juntada de intimação
17/01/2025 12:04

Juntada de Petição de laudo pericial
07/11/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:38

Juntada de intimação
07/11/2024 02:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 03:10

Decorrido prazo de MIZAEL GADELHA em 05/11/2024 23:59.
22/10/2024 21:17

Juntada de Petição de outros documentos
14/10/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:59

Outras Decisões
14/10/2024 09:50

Conclusos para despacho
14/10/2024 09:47

Juntada de Certidão
17/09/2024 03:32

Decorrido prazo de NAYLA MIKARLA DA SILVA FREITAS em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:34

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:34

Decorrido prazo de NAYLA MIKARLA DA SILVA FREITAS em 16/09/2024 23:59.
30/07/2024 03:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 09:11

Juntada de intimação
25/07/2024 07:38

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:37

Juntada de intimação
04/07/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 01:42

Expedição de Certidão.
08/03/2024 01:42

Decorrido prazo de NAYLA MIKARLA DA SILVA FREITAS em 07/03/2024 23:59.
02/02/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 08:21

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 08:43

Conclusos para decisão
30/01/2024 16:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/01/2024 23:59.
12/12/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 10:31

Juntada de ato ordinatório
30/11/2023 23:42

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 17:23

Juntada de Certidão
20/07/2023 11:40

Juntada de intimação
22/06/2023 09:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 10:18

Decorrido prazo de MIZAEL GADELHA em 20/06/2023 23:59.
12/06/2023 07:42

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 08:50

Outras Decisões
25/05/2023 12:27

Conclusos para decisão
23/05/2023 02:32

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/05/2023 23:59.
17/05/2023 07:23

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 13:14

Juntada de ato ordinatório
28/04/2023 13:13

Juntada de Certidão
21/04/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 12:50

Juntada de Certidão
11/04/2023 15:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 10/04/2023 23:59.
03/04/2023 10:58

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 08:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Fausto Luiz da Silva.
13/03/2023 08:02

Outras Decisões
09/03/2023 14:31

Conclusos para despacho
12/01/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 05:43

Publicado Intimação em 19/12/2022.
19/12/2022 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
18/12/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2022 19:03

Conclusos para despacho
10/12/2022 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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