16/09/2025 02:02

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 00:19

Decorrido prazo de LUZIA DUARTE DA SILVA em 28/08/2025 23:59.
14/08/2025 02:45

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº 0801804-55.2024.8.20.5123 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: DOMICIO CIPRIANO DE SOUZA REQUERIDO: DENICE BARBOSA DE SOUZA EDITAL DE INTERDIÇÃO 2ª PUBLICAÇÃO EM 3 PUBLICAÇÕES COM INTERVALO DE 10 DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES O Juiz WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR da Vara Única da Comarca de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei etc.

Faz saber, nos termos do art. 755, §3º do CPC/15, a fim de dar publicidade a todos que do presente edital tomarem conhecimento, que no dia 10/06/2025 foi prolatada sentença para interditar DENICE BARBOSA DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF: *40.***.*15-08, DECLARANDO-A INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil e reger seu patrimônio, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, preservando-se o direito à pratica dos atos previstos no art. 6º, incisos I ao VI, da Lei 13.146/2015, e cujos autos tramitaram nesta unidade jurisdicional, Comarca de Parelhas sob o nº 0801804-55.2024.8.20.5123.

Foi nomeado curador do interditado o Sr.

DOMICIO CIPRIANO DE SOUZA, brasileiro, inscrito no CPF: *04.***.*00-80.

Por fim, registra-se que a interdição limita-se, exclusivamente, à prática do atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será encaminhado para publicação na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 6 meses, afixado no lugar de costume deste Fórum e publicado no DJe do TJRN, por 3 vezes, com intervalo de 10 dias entre as publicações.

O presente edital foi elaborado por Geilza Alves de Azevedo Nascimento, Auxiliar Administrativo.

CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei.

WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/08/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 00:15

Decorrido prazo de WELLINGTON NOBREGA VILAR em 05/08/2025 23:59.
22/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº 0800233-15.2025.8.20.5123 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: LINDIANA DUARTE DA SILVA REQUERIDO: LUZIA DUARTE DA SILVA EDITAL DE INTERDIÇÃO 1ª PUBLICAÇÃO EM 3 PUBLICAÇÕES COM INTERVALO DE 10 DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES O Juiz WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR da Vara Única da Comarca de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei etc.

Faz saber, nos termos do art. 755, §3º do CPC/15, a fim de dar publicidade a todos que do presente edital tomarem conhecimento, que no dia 06/06/2025 foi prolatada sentença para interditar LUZIA DUARTE DA SILVA, brasileira, inscrita no CPF: *85.***.*95-53, DECLARANDO-A INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil e reger seu patrimônio, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, preservando-se o direito à pratica dos atos previstos no art. 6º, incisos I ao VI, da Lei 13.146/2015, e cujos autos tramitaram nesta unidade jurisdicional, Comarca de Parelhas sob o nº 0800233-15.2025.8.20.5123.

Foi nomeada curadora da interditada a Sra.

LINDIANA DUARTE DA SILVA, brasileira, inscrita no CPF: *68.***.*81-81.

Por fim, registra-se que a interdição limita-se, exclusivamente, à prática do atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será encaminhado para publicação na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 6 meses, afixado no lugar de costume deste Fórum e publicado no DJe do TJRN, por 3 vezes, com intervalo de 10 dias entre as publicações.

O presente edital foi elaborado por Geilza Alves de Azevedo Nascimento, Auxiliar Administrativo.

CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei.

WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 00:09

Decorrido prazo de WELLINGTON NOBREGA VILAR em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 01:21

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 09:39

Juntada de Petição de petição incidental
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº: 0800233-15.2025.8.20.5123 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: LINDIANA DUARTE DA SILVA REQUERIDO: LUZIA DUARTE DA SILVA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizado por LINDIANA DUARTE DA SILVA em face de LUZIA DUARTE DA SILVA , ambos já qualificados nos autos.

Narra a parte requerente, em resuma, em suma, que sua mãe, ora interditando(a), não possui o discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil por ser portador(a) de CID 10 – (I63 – INFARTO CEREBRAL, I60 HIPERTENSÃO ARTERIAL, conforme laudo médico acostado aos autos.

Decisão deferindo a antecipação dos efeitos da tutela (ID 146924315).

Audiência para entrevista do interditando realizada em 05.06.2025 (ID 153658332).

Na ocasião, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido autoral, considerando a documentação juntada aos autos, que comprovava a incapacidade da interditanda e pela curadora provisória, filha da interditanda, ser a pessoa mais apropriada para exercer o múnus da curatela de forma definitiva Do mesmo modo, a curadora especial designado pelo MM.

Juízo se manifestou pela negativa geral. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de mais nada, observo que a resolução da questão de fundo não demanda a produção de outras provas.

Assim, é possível proceder o julgamento antecipado do mérito, com espeque no art. 355, I, do CPC.

Trago, nessa linha, lição doutrinária do Professor Marinoni: O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC).

O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência.

Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido.

Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art. 361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito.1 (grifos acrescidos) Pois bem.

O ano de 2015 trouxe inovações substanciais no regime das incapacidades no direito brasileiro.

Ora, a Lei nº 13.146/2015 alterou o Código Civil de 2002, notadamente nos arts. 3º e 4º, que passaram a ter a seguinte redação: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - os pródigos.

Parágrafo único.

A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Portanto, com a entrada em vigor do chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência, apenas os menores de 16 (dezesseis) anos passaram a ser considerados absolutamente incapazes.

Sobre o aludido Estatuto, é válido colacionar lição doutrinária do Professor Flávio Tartuce: Essa norma foi sancionada no dia 6 de julho de 2015, instituindo o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A lei foi publicada no dia 7 de julho, e tem vigência 1 80 dias após sua publicação, em janeiro de 2016.

Em verdade, o Estatuto da Pessoa com Deficiência acaba por consolidar ideias constantes na Convenção de Nova York, tratado internacional de direitos humanos do qual o País é signatário e que entrou no sistema jurídico com efeitos de Emenda à Constituição por força do art. 5.º, § 3.º, da CF/1988 e do Decreto 6.949/2009.

O art. 3.º da Convenção consagra como princípios a igualdade plena das pessoas com deficiência e a sua inclusão com autonomia, recomendando o dispositivo seguinte a revogação de todos os diplomas legais que tratam as pessoas com deficiência de forma discriminatória.2 De mais a mais, é sempre importante lembrarmos dos ensinamentos do Professor Cristiano Chaves, o qual, com a didática que lhe é peculiar, diferencia a incapacidade relativa da absoluta da seguinte forma: Incapacidade absoluta é a mais grave, reservada pelo legislador para aqueles casos que, no seu entender, retiram o discernimento necessário para a conclusão do negócio jurídico (hoje o único critério é o etário, isto é, os menores de 16 anos).

Já a incapacidade relativa, menos grave, traduz hipóteses em que o discernimento existe, porém em grau menor do que aquele que seria de se esperar de alguém plenamente capaz.3 Avançando no tema, o artigo 1.767 do Código Civil, alterado pela Lei n.º 13.146/2015, dispõe que: Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; […] A partir de uma análise minuciosa do feito, observa-se que a parte autora logrou êxito em comprovar as informações contidas na exordial, eis que toda a prova produzida converge para a conclusão de que o interditando não possui capacidade de reger a si próprio e ao seu patrimônio, conforme se observa no laudo acostado aos autos de ID 143278376, necessitando que sua pessoa e bens sejam dirigidos por um curador, impondo-se a decretação da interdição, consoante estabelecem os arts. 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, bem como o art. 1.767, I, do Código Civil.

Quanto aos limites da interdição, nota-se que o estado atual e desenvolvimento mental da parte interditando não lhe permite praticar todos os atos da vida civil, necessitando de um curador para praticar os atos da vida civil, com exceção dos atos previstos no art. 6º, incisos de I a VI, da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que estabelece que: Art. 6º – A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Nesse particular, mais uma vez se mostra pertinente trazer à baila o magistério do Professor Flávio Tartuce: Em complemento, merece destaque o art. 6º da Lei 13. 146/2015, segundo o qual a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: a) casar-se e constituir união estável; b) exercer direitos sexuais e reprodutivos; c) exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; d) conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; e) exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e j) exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Em suma, no plano familiar, para os atos existenciais, há uma inclusão plena das pessoas com deficiência.4 No caso em tela, observando-se as características pessoais do interditando, não é possível verificar potencialidades, habilidades, vontades ou preferências que possam ser consideradas na fixação dos limites de sua curatela, apresentando-se como melhor caminho o estabelecimento da incapacidade com a ressalva dos atos acima elencados.

Na linha de raciocínio aqui desenvolvida, eis alguns julgados dos tribunais pátrios: EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A INCAPACIDADE DA INTERDITANDA PARA A GERÊNCIA DE SUA VIDA E PATRIMÔNIO.

DIAGNÓSTICO DE GRAVAME QUE RETIRA DA REQUERIDA A PERCEPÇÃO DA REALIDADE.

POSSIBILIDADE DE DILAPIDAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO.

NECESSIDADE DA NOMEAÇÃO DE CURADOR.

PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DO CURATELADO QUE SE RECONHECE.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. 1ª Câmara Cível.

Apelação Cível n° 2013.006599-6.

Relator: Desembargador Expedito Ferreira.

Julgamento: 14/11/2013 - grifos acrescidos) EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, SUSCITADA PELOS RECORRENTES.

PERCEPÇÃO, PELO APELANTE, DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DO FALECIMENTO DA GENITORA DO INTERDITANDO PERANTE A UFRN.

DESTINAÇÃO.

DISCUSSÃO A SER DIRIMIDA NA VIA PROCESSUAL PRÓPRIA, NÃO HAVENDO DE SER APRECIADA NESTA DEMANDA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

REJEIÇÃO.

MÉRITO: DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO.

DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE ABSOLUTA DO INTERDITANDO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL.

COTEJO PROBATÓRIO CAPAZ DE RATIFICAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.767, I, CC.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC n.º 2010.007484-0, da 2ª Câmara Cível do TJRN.

Rel.

Dr.

Klaus Cleber Morais de Mendonça (Juiz Convocado), j. 28/09/2010).

No que diz respeito à indicação do curador, importa considerar que devem ser escolhidos dentre as pessoas que têm mais aptidão, sejam as legalmente previstas, sejam as indicadas fundamentadamente pelo magistrado, consoante estabelece o artigo 1.775 do Código Civil, verbis: Art. 1.775.

O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.

A esse respeito, Silvio Rodrigues (In Direito de Família – Volume 06 - p. 398) comenta: A lei, a exemplo da tutela, apresenta um elenco de pessoas que, na ordem ali referida, devem ser preferidas para exercer a curatela.

E acrescenta que, na falta daquelas pessoas, compete ao juiz escolher o curador.

Haveria assim uma curatela legítima, a par de uma curatela dativa.

Na espécie, a pessoa de Lindiana Duarte da Silva, conforme as provas contidas no processo, tendo em vista ser filha da interditanda, se apresenta como parente mais próximo com aptidão a exercer o múnus da curatela de forma definitiva, sem prejuízo de eventual pedido de substituição ou remoção de curador.

Destarte, a medida que se impõe é a confirmação da liminar, uma vez que reforçados os fundamentos utilizados naquele momento processual.

Por fim, no que tange o direito ao voto, verifica-se a inaplicabilidade do disposto no art. 15, II, da Constituição Federal, pois o caso em tela versa sobre incapacidade relativa e não absoluta.

Desse modo, são aplicáveis os seguintes dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 76.

O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações: I - garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência; II - incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado; III - garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão possuam, pelo menos, os recursos elencados no art. 67 desta Lei; IV - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha. [...] Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. (grifos acrescidos) Nessa linha de pensamento, transcrevo ementa de julgamento do E.

TJRS onde a temática é bem explorada: APELAÇÃO CÍVEL.

CURATELA.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

SUBMISSÃO À CURATELA QUE AFETA TÃO SOMENTE AOS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS POLÍTICOS.

De acordo com o art. 85 da Lei n.º 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - o Estatuto da Pessoa com Deficiência, “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, havendo expressa previsão de que a definição da curatela não alcança, dentre outros, o direito ao voto (art. 85, § 1º), razão pela qual é descabida a restrição do exercício dos direitos políticos pela pessoa submetida à curatela.

Ademais, o próprio Estatuto preconiza ser dever do poder público garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los, assegurando a ela o direito de votar e de ser votada (art. 76, caput e §1º).

Não há mais razão para que a curatela seja comunicada à Justiça Eleitoral.

Ocorre que tal norma do Código Eleitoral é anterior ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, o qual mantém, na plenitude, os direitos políticos do curatelado.

Nesse contexto, não há justificativa para tal comunicação, que resta esvaziada de sentido. (TJRS. 8ª Câmara Cível.

Apelação Cível nº *00.***.*69-76 (Nº CNJ: 0437131-75.2016.8.21.7000).

Relator: Luiz Felipe Brasil Santos.

Julgamento: 23 de março de 2017 - grifos acrescidos)

III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, e, em consequência, DECRETO a interdição de LUZIA DUARTE DA SILVA, DECLARANDO-A INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil e reger seu patrimônio, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, preservando-se o direito à pratica dos atos previstos no art. 6º, incisos I ao VI, da Lei 13.146/2015.

Outrossim, com fundamento no art. 755, I, do Novo Código de Processo Civil, NOMEIO Curador pleno da interditada a pessoa LINDIANA DUARTE DA SILVA devendo prestar compromisso na forma do art. 759, I, do Novo Código de Processo Civil e observar as demais prescrições aplicáveis à espécie, dispensando-se a especialização da hipoteca legal, ante a inexistência de bens do curatelado.

Expeça-se o Termo de Curatela definitiva.

Em atenção ao art. 755, § 3º, do NCPC c/c o art. 9º, III, do Estatuto Civil, providencie-se a inscrição da presente sentença no Registro Público competente.

Deixo de determinar a comunicação desta Sentença ao TRE para os fins do art. 15, II, da CF/88, posto que o caso em tela versa sobre incapacidade relativa e não absoluta, sendo aplicável, pois, o art. 76, §1º, c/c 85, §1º, ambos da Lei 13.146/2015.

Publique-se na forma do art. 755, § 3º, do Diploma Processual Civil.

Custas e honorários pela parte requerida, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 do CPC), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária.

P.

R.

I.

Intime-se inclusive por edital.

Ciência ao Ministério Público.

Tendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal (ID 153658332), a Sentença transita em julgado na data de sua publicação, razão pela qual, não havendo requerimentos nem pendências, arquive-se com baixa na distribuição.

Cópia deste ato servirá como mandado/ofício (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente) 1 MARINONI, Luiz Guilherme.

Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 6. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2020. 2 TARTUCE, Flávio.

Manual de direito civil: volume único. 6. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016. p. 84. 3 FARIAS, Cristiano Chaves de.

Manual de direito civil – volume único. 6 ed. rev, ampl. e atual.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2021. p. 262. 4 TARTUCE, Flávio.

Manual de direito civil: volume único. 6. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016. p. 84.
06/06/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 08:50

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 13:46

Conclusos para julgamento
05/06/2025 13:45

Juntada de Certidão
05/06/2025 13:44

Audiência Entrevista realizada conduzida por 05/06/2025 09:00 em/para Vara Única da Comarca de Parelhas, #Não preenchido#.
05/06/2025 13:44

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2025 09:00, Vara Única da Comarca de Parelhas.
21/05/2025 00:29

Decorrido prazo de LUZIA DUARTE DA SILVA em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 14:49

Juntada de diligência
26/04/2025 00:26

Decorrido prazo de WELLINGTON NOBREGA VILAR em 25/04/2025 23:59.
16/04/2025 01:59

Decorrido prazo de WELLINGTON NOBREGA VILAR em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:13

Decorrido prazo de WELLINGTON NOBREGA VILAR em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:47

Decorrido prazo de LINDIANA DUARTE DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:06

Decorrido prazo de LINDIANA DUARTE DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 05:32

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 20:10

Juntada de diligência
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0800233-15.2025.8.20.5123 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor: LINDIANA DUARTE DA SILVA Réu: LUZIA DUARTE DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM.

Juiz de Direito desta Comarca, Doutor WILSON NEVES DE MEDEIROS JÚNIOR, procedo com o seguinte ato: Intimação das partes para comparecerem a Audiência de Entrevista designada para dia 05/06/2025 às 09:00 horas, a qual será realizada no Fórum Valentim Nóbrega, localizado na Praça Arnaldo Bezerra, nº 94 - Bairro Centro - Parelhas/RN, de FORMA PRESENCIAL.

Não podendo o(a) interditando(a) se descolar até o Fórum local, este deverá comparecer telepresencialmente, devendo o advogado se responsabilizar pelo acesso do requerido à sala virtual através do link abaixo.

OBS.: Qualquer atraso no acesso a audiência ou problemas com o link, manter contato com este Juízo através do número (84) 3673-9530. (atendimento whatsapp) https://lnk.tjrn.jus.br/qe6lf CLAUDIO ARAUJO DA SILVA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/04/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 07:35

Expedição de Mandado.
04/04/2025 07:35

Expedição de Mandado.
04/04/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 11:31

Audiência Entrevista designada conduzida por 05/06/2025 09:00 em/para Vara Única da Comarca de Parelhas, #Não preenchido#.
03/04/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 07:59

Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2025 11:19

Conclusos para despacho
28/03/2025 08:02

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:48

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:09

Juntada de Petição de outros documentos
10/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 INTERDIÇÃO/CURATELA (58): 0800233-15.2025.8.20.5123 REQUERENTE: LINDIANA DUARTE DA SILVA REQUERIDO: LUZIA DUARTE DA SILVA DESPACHO Vistos etc.

O despacho de ID 143408334 não foi cumprido em sua integralidade, pois a parte autora se limitou a anexar as certidões, deixando, pois, de prestar as demais informações.

Ademais, não juntou procuração atualizada.

Com fulcro no princípio da primazia da resolução do mérito, concedo o prazo adicional de 5 (cinco) dias para cumprimento do referido despacho.

Intime-se.

Em caso de inércia, conclusos para Sentença de extinção.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
06/03/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:13

Conclusos para decisão
25/02/2025 14:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/02/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 08:46

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/02/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:47

Conclusos para decisão
04/02/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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