TJRN - 0100726-19.2020.8.20.0011
1ª instância - 2º Juizado Especial Criminal e de Tr Nsito da Comarca de Natal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0100726-19.2020.8.20.0011 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MPRN - 37ª PROMOTORIA NATAL REU: GABRIEL DE ARAUJO LIMA SENTENÇA Trata-se de feito em que remanesce a apuração da prática do crime previsto no artigo 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/1998, atribuído a GABRIEL DE ARAUJO LIMA.
Compulsando os autos, verifico que a parte autuada aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público e cumpriu integralmente as condições estipuladas, conforme certidão de ID 145036874, impondo-se, portanto, declarar a extinção de sua punibilidade.
Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de GABRIEL DE ARAUJO LIMA, quanto ao crime previsto no artigo 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/1998, em razão do cumprimento da transação penal.
Ressalto, contudo, a necessidade de registro unicamente para impedir a renovação do benefício no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.
Publique-se.
Intimem-se.
Cientifique-se o Ministério Público.
Cumpra-se.
Após, nada mais havendo a ser decidido, arquive-se com as cautelas legais.
Natal/RN, data constante do ID.
AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
23/05/2024 14:38
Juntada de Certidão
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07/05/2024 16:41
Juntada de Petição de petição
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06/05/2024 15:06
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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06/05/2024 14:52
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2024 14:52
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2024 10:05
Juntada de Certidão
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03/05/2024 09:59
Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 02/07/2024 12:10 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
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22/03/2024 11:36
Extinta a punibilidade por prescrição
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08/03/2024 13:01
Conclusos para despacho
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08/03/2024 12:44
Juntada de Certidão
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22/02/2024 19:21
Juntada de Petição de petição
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17/02/2024 23:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/02/2024 23:20
Juntada de diligência
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25/01/2024 11:23
Expedição de Mandado.
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03/01/2024 22:35
Outras Decisões
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14/12/2023 14:42
Conclusos para despacho
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07/12/2023 11:55
Juntada de Petição de petição
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30/10/2023 11:01
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2023 11:00
Decorrido prazo de GABRIEL DE ARAUJO LIMA em 17/08/2023.
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18/08/2023 03:25
Decorrido prazo de ANDREY JERONIMO LEIRIAS em 17/08/2023 23:59.
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27/07/2023 11:57
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2023 14:01
Juntada de Petição de petição
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19/05/2023 12:10
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2023 16:08
Juntada de Petição de petição
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26/01/2023 15:52
Expedição de Outros documentos.
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26/01/2023 15:50
Juntada de Certidão
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30/09/2022 03:02
Decorrido prazo de ANDREY JERONIMO LEIRIAS em 22/09/2022 23:59.
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10/08/2022 13:09
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2022 23:21
Proferido despacho de mero expediente
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21/07/2022 10:31
Conclusos para julgamento
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21/07/2022 10:11
Juntada de Certidão
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29/06/2022 02:49
Decorrido prazo de ANDREY JERONIMO LEIRIAS em 27/06/2022 23:59.
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08/06/2022 09:08
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2022 21:43
Juntada de Petição de petição
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07/06/2022 17:32
Decorrido prazo de GABRIEL DE ARAUJO LIMA em 06/06/2022 23:59.
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31/05/2022 15:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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31/05/2022 15:42
Juntada de Petição de diligência
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24/05/2022 09:46
Expedição de Mandado.
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07/03/2022 15:55
Outras Decisões
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25/02/2022 13:00
Conclusos para decisão
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20/02/2022 22:37
Juntada de Petição de petição
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23/12/2021 10:21
Expedição de Outros documentos.
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23/12/2021 10:16
Juntada de Certidão
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05/11/2021 12:51
Digitalizado PJE
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05/11/2021 12:33
Recebidos os autos
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23/08/2021 03:56
Recebimento
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27/07/2021 02:26
Redistribuição por direcionamento
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25/06/2021 09:47
Remessa para Setor de Digitalização PJE
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13/08/2020 11:57
Certidão expedida/exarada
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13/08/2020 11:57
Certidão expedida/exarada
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13/08/2020 09:55
Recebimento
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13/08/2020 09:55
Recebimento
-
07/08/2020 10:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2020
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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