TJRN - 0826479-94.2023.8.20.5001

1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal

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Polo Ativo

Partes

RITA DE CASSIA BEZERRA CORTEZ

CPF *26.***.*58-77

Advogados

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB: 16276/RN

CPF *82.***.*17-50

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 08.241.739/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 13:22

    Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

  • 18/07/2025 00:24

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/07/2025 23:59.

  • 10/07/2025 00:24

    Decorrido prazo de RITA DE CASSIA BEZERRA CORTEZ em 09/07/2025 23:59.

  • 25/06/2025 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 12:38

    Juntada de ato ordinatório

  • 24/04/2025 09:53

    Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

  • 03/04/2025 00:31

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 00:15

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/04/2025 23:59.

  • 21/03/2025 16:45

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2025 00:58

    Publicado Intimação em 13/03/2025.

  • 13/03/2025 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0826479-94.2023.8.20.5001 REQUERENTE: RITA DE CASSIA BEZERRA CORTEZ REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

    Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

    Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

    Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

    Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

    Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

    Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 9.810,54 (nove mil, oitocentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 21/08/2024, conforme ID 131506010.

    Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

    Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 131506016).

    Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

    Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

    Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Natal/RN, data e assinatura do sistema.

    Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 11/03/2025 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2025 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2025 10:46

    Processo suspenso em razão da expedição de RPV

  • 05/03/2025 17:58

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 00:05

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/02/2025 23:59.

  • 06/02/2025 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 00:05

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/02/2025 23:59.

  • 06/12/2024 01:20

    Decorrido prazo de RITA DE CASSIA BEZERRA CORTEZ em 05/12/2024 23:59.

  • 12/11/2024 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2024 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2024 13:27

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 13:27

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 15/10/2024 05:52

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 14/10/2024 23:59.

  • 15/10/2024 05:52

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 14/10/2024 23:59.

  • 04/10/2024 13:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/10/2024 13:38

    Juntada de diligência

  • 28/09/2024 01:09

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA - SEEC em 27/09/2024 23:59.

  • 26/09/2024 04:38

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 16:11

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 17/09/2024 18:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/09/2024 18:59

    Juntada de diligência

  • 17/09/2024 15:46

    Juntada de Ofício

  • 03/09/2024 11:45

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2024 11:45

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2024 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2024 09:03

    Processo Reativado

  • 28/08/2024 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 14:34

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 09:13

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2024 11:06

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2024 07:01

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 14/05/2024 23:59.

  • 15/05/2024 07:01

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 14/05/2024 23:59.

  • 11/04/2024 11:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/04/2024 11:20

    Juntada de diligência

  • 20/03/2024 23:07

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2024 23:04

    Transitado em Julgado em 05/02/2024

  • 08/02/2024 08:02

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 07/02/2024 15:46

    Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 05/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 15:41

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 12:43

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.

  • 12/12/2023 08:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 16:32

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 06/10/2023 12:04

    Conclusos para julgamento

  • 14/09/2023 06:08

    Decorrido prazo de RITA DE CASSIA BEZERRA CORTEZ em 13/09/2023 23:59.

  • 14/09/2023 06:08

    Decorrido prazo de RITA DE CASSIA BEZERRA CORTEZ em 13/09/2023 23:59.

  • 28/07/2023 01:54

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 14:21

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 07/07/2023 11:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/06/2023 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 16:42

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 16:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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