18/09/2025 00:58

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 20:27

Expedição de Ofício.
27/08/2025 17:33

Juntada de planilha de cálculos
27/08/2025 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:32

Decorrido prazo de EDNILDA JANDIRA COSTA em 25/08/2025 23:59.
21/08/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 01:47

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 01:07

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0803387-09.2022.8.20.5103 Requerente:JOSE TERTULIANO DA SILVA FILHO e outros Requerido:MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS DECISÃO Tratam os autos de ação de cumprimento de sentença proposto em face da parte executada visando o pagamento de quantia certa em favor da parte exequente.

A sentença julgou procedente os pedidos iniciais para para determinar que o município requerido proceda, a sua expensas, com a remoção dos restos mortais dos familiares das partes autoras, Rua dos Mirasóis, lote 5, no Cemitério Público de Nossa Senhora de Fátima nova alocação, na qual seja autorizada a concessão bem como a edificação de túmulo, no prazo legal estabelecido em legislação local.

Sendo impossível a realização de uma dessas obrigações, deverá se proceder com a sua conversão em perdas e danos a ser apurada em processo de liquidação, nos termos do art. 248 do CC/2002.

O Município de Currais Novos foi condenado, ainda, ai pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, para cada um dos autores, com incidência de taxa SELIC para atualização da correção monetária e juros de mora, aplicada uma única vez, em caso de descumprimento.

A obrigação de fazer encontra-se suspensa em razão da necessidade de espera em razão de outro corpo ter sido posteriormente enterrado no local, tendo que aguardar o prazo de 3 anos para que os restos mortais possam ser removidos.

Assim, sendo independente, a parte autora pediu pelo seguimento da obrigação de pagar.

Por sua vez, a parte requerente executou o montante de R$ 11.310,00, sendo devido R$ 5.655,00 para cada uma das partes.

Citado para apresentar impugnação, o executado concordou com os cálculos. É o breve relatório.

Decido.

No caso, tratando-se de Juizado Especial da Fazenda Pública, aplica-se o disposto no art. 13 da Lei 12.153/2009.

Senão, vejamos: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. § 2o As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação. § 3o Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2o, os valores serão: I – 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal; II – 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios. § 4o São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. § 5o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório. § 6o O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará. § 7o O saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência.

Pois bem, no caso em apreço, considerando que o ente demandado consentiu com os últimos cálculos apresentados pela parte parte exequente e que estes estão em conformidade com o dispositivo sentencial, entendo pela homologação daqueles.

Neste passo, existindo legislação municipal própria que regulamenta o teto para expedição de RPV, temos que o presente caso se amolda a expedição do respectivo requisitório, diante da renúncia expressa nos autos, de modo que o valor a ser recebido não ultrapassa o limite do teto máximo estipulado e pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (maior benefício) conforme disciplinado no §1º do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 1919/2010 (Currais Novos).

Por fim, registre-se que a incidência da multa de 10% em face de descumprimento, registrado no art. 523 do Código de Processo Civil, não se aplicam às execuções/cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534, §2º, do CPC.

DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o valor de R$ 11.310,00, sendo devido R$ 5.655,00 para cada uma das partes, conforme cálculos de id. n. 148068378, a serem pagos por meio de RPV nos termos da LCM nº 1919/2010 (Currais Novos).

Ademais, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta nº 37/2024 TJRN e CGJ/RN apresento as seguintes informações: I) Ente devedor: MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS.

II) Valor devido a cada beneficiário: R$ 5.655,00 devido para a parte autora JOSE TERTULIANO DA SILVA FILHO.

E, R$ 5.655,00 devido para a parte autora MARIA IVONE DA SILVA.

III) Natureza do crédito: COMUM.

IV) Referência do crédito: DANO MORAL - INDENIZATÓRIA.

V) Data-base do cálculo: ABRIL/2025.

Preclusa esta decisão, após a devida atualização dos valores expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, observadas as disposições legais, devendo o pagamento do débito ser realizado em até 60 (sessenta) dias, como determina o artigo 13, inciso I da Lei nº 12.153/2009, ficando os autos suspensos.

Deverá constar no requisitório que o presente crédito está sujeito a disciplina da Lei dos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública e que o não pagamento no prazo legal poderá ensejar o sequestro da quantia, conforme preceitua o artigo 13, §1º da Lei nº 12.153/2009 Sem prova do pagamento no período determinado, levante-se a suspensão e realize-se o bloqueio conforme cálculos apresentados pelo exeqüente e conseguinte confecção do RPV.

Após emissão do RPV nos autos, intime-se as partes para no prazo comum de 5 dias, apresentarem eventual impugnação, conforme o art. 11º da Resolução nº 17/2021 do TJRN.

Em seguida, expeça-se o competente alvará em nome do exequente para liberação destes valores, com as deduções legais, ou, se for o caso, oficie-se a instituição bancária para devida transferência conforme conta indicada nos autos pela parte exequente, nos termos do Ofício Circular 40/2020-GP/TJRN, para liberação dos valores à disposição do juízo.

Autorizo liberação de alvarás apartados ao advogado, em razão de honorários contratuais, nos termos do art.22, §4º do Estatuto da OAB, condicionados à juntada do contrato de honorários, que devem ser destacados do montante a ser recebido pela parte autora, considerando-se a renúncia feita nos autos.

Não havendo contrato, libere-se o valor integral à parte (art. 5º, VI, da Portaria Conjunta nº 37/2024 TJRN e CGJ/RN).

Deve a parte autora cuidar para que conste nos autos os dados bancários de sua titularidade, nos termos do dito ofício, viabilizando a transferência.

Acaso não constem, determino à secretaria que se intime a parte para indicá-los, em até 10 dias.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009).

Por outro lado, com o pagamento, nada mais havendo, retornem os autos conclusos para extinção por cumprimento da obrigação.

Publique-se.

Intimem-se.

Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito
06/08/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:12

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
05/08/2025 12:12

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/07/2025 11:57

Conclusos para julgamento
15/07/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:32

Decorrido prazo de EDNILDA JANDIRA COSTA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:10

Decorrido prazo de EDNILDA JANDIRA COSTA em 10/04/2025 23:59.
08/04/2025 18:09

Conclusos para decisão
08/04/2025 18:08

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/04/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 05:12

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0803387-09.2022.8.20.5103 Requerente: JOSE TERTULIANO DA SILVA FILHO e outros Requerido: MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS DESPACHO Observa-se que na planilha retro incidiu juros de 1% ao mês, além da taxa selic, contrariando a EC. 113/2021, que indica que juros e correção deve ser realizado uma única vez mediante aplicação da taxa selic.

Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, corrigir o equívoco e apresentar nova planilha com as correções legais, conforme dispositivo sentencial.

Ademais, a Secretaria deve proceder com a evolução/correção da classe processual para a Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

Cumpra-se.

Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito
18/03/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 00:45

Decorrido prazo de EDNILDA JANDIRA COSTA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:17

Decorrido prazo de EDNILDA JANDIRA COSTA em 29/01/2025 23:59.
18/12/2024 15:17

Conclusos para decisão
18/12/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 11:44

Conclusos para julgamento
10/10/2024 10:22

Audiência Conciliação - Juizado da Fazenda Pública realizada para 10/10/2024 09:30 Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos.
10/10/2024 10:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/10/2024 09:30, Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos.
10/09/2024 11:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 11:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 09/09/2024 23:59.
21/08/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:28

Audiência Conciliação - Juizado da Fazenda Pública designada para 10/10/2024 09:30 Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos.
20/08/2024 17:51

Outras Decisões
25/06/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 14:57

Conclusos para despacho
24/06/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 09:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/04/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:10

Outras Decisões
03/04/2024 11:34

Conclusos para decisão
03/04/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:41

Expedição de Ofício.
06/03/2024 08:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/03/2024 08:06

Processo Reativado
05/03/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:15

Conclusos para decisão
04/03/2024 11:15

Juntada de petição
01/03/2024 13:30

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 13:30

Transitado em Julgado em 29/02/2024
01/03/2024 04:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:25

Decorrido prazo de MARIA IVONE DA SILVA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:20

Decorrido prazo de JOSE TERTULIANO DA SILVA FILHO em 29/02/2024 23:59.
23/02/2024 01:19

Decorrido prazo de JOSE TERTULIANO DA SILVA FILHO em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:59

Decorrido prazo de MARIA IVONE DA SILVA em 22/02/2024 23:59.
03/02/2024 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2024 14:07

Juntada de diligência
03/02/2024 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2024 14:05

Juntada de diligência
02/02/2024 13:21

Expedição de Mandado.
02/02/2024 13:21

Expedição de Mandado.
02/02/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:48

Julgado procedente em parte do pedido
28/11/2023 06:02

Decorrido prazo de POLIANO RAYANO DA SILVA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 06:02

Decorrido prazo de POLIANO RAYANO DA SILVA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 05:40

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MOURA NASCIMENTO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 05:40

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MOURA NASCIMENTO em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 03:44

Decorrido prazo de ARISTON MEDEIROS em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 01:49

Decorrido prazo de JOSÉ CHAVES NETO em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 01:48

Decorrido prazo de JOSÉ LUCIANO PEREIRA em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:53

Decorrido prazo de ARISTON MEDEIROS em 23/11/2023 23:59.
22/11/2023 09:03

Juntada de Certidão
21/11/2023 16:54

Conclusos para julgamento
21/11/2023 16:53

Juntada de Certidão
21/11/2023 13:42

Audiência instrução e julgamento realizada para 21/11/2023 09:00 Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos.
21/11/2023 13:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2023 09:00, Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos.
19/11/2023 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2023 16:30

Juntada de diligência
19/11/2023 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2023 16:21

Juntada de diligência
19/11/2023 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2023 16:15

Juntada de diligência
19/11/2023 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2023 15:43

Juntada de diligência
18/11/2023 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2023 17:32

Juntada de diligência
16/11/2023 12:02

Expedição de Mandado.
16/11/2023 12:02

Expedição de Mandado.
16/11/2023 12:02

Expedição de Mandado.
16/11/2023 12:02

Expedição de Mandado.
16/11/2023 12:02

Expedição de Mandado.
16/11/2023 11:28

Juntada de Certidão
01/11/2023 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 31/10/2023 23:59.
31/10/2023 08:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 08:29

Decorrido prazo de JOSE TERTULIANO DA SILVA FILHO em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 08:29

Decorrido prazo de MARIA IVONE DA SILVA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 08:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 08:11

Decorrido prazo de JOSE TERTULIANO DA SILVA FILHO em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 08:11

Decorrido prazo de MARIA IVONE DA SILVA em 30/10/2023 23:59.
10/10/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 09:08

Audiência instrução e julgamento designada para 21/11/2023 09:00 Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos.
09/10/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 12:55

Conclusos para despacho
02/10/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 04:40

Expedição de Certidão.
28/09/2023 04:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 26/09/2023 23:59.
18/08/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 10:02

Conclusos para despacho
26/05/2023 10:01

Juntada de Certidão
26/05/2023 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 25/05/2023 23:59.
15/05/2023 21:33

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 03:36

Decorrido prazo de EDNILDA JANDIRA COSTA HOLANDA em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 03:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 11/05/2023 23:59.
10/05/2023 20:28

Audiência instrução e julgamento realizada para 10/05/2023 09:00 Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos.
10/05/2023 20:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2023 09:00, Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos.
04/05/2023 14:32

Juntada de Certidão
30/04/2023 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2023 13:08

Juntada de Petição de diligência
26/04/2023 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 11:42

Juntada de Petição de certidão
25/04/2023 10:19

Expedição de Mandado.
25/04/2023 10:19

Expedição de Mandado.
24/04/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 11:52

Audiência instrução e julgamento designada para 10/05/2023 09:00 Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos.
14/04/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 08:52

Conclusos para despacho
04/03/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 08:38

Conclusos para despacho
24/02/2023 08:38

Juntada de Certidão
19/02/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 07:14

Decorrido prazo de JOSE TERTULIANO DA SILVA FILHO em 27/01/2023.
28/01/2023 01:44

Decorrido prazo de JOSE TERTULIANO DA SILVA FILHO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 01:44

Decorrido prazo de MARIA IVONE DA SILVA em 27/01/2023 23:59.
02/12/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 09:13

Juntada de Petição de contestação
05/10/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 23:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2022 17:23

Conclusos para decisão
03/10/2022 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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