18/09/2025 01:50

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:10

Outras Decisões
29/08/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 14:58

Conclusos para despacho
24/08/2025 00:11

Expedição de Certidão.
24/08/2025 00:11

Decorrido prazo de KALIANE DUARTE CAMILO em 22/08/2025 23:59.
24/08/2025 00:11

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 05:55

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] PROCESSO: 0800454-37.2025.8.20.5110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MONICA DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Tratando-se de perícia com “justiça paga”, nos termos do Ofício Circular – 001001/2023-NP/2023-NP, o trabalho pericial deve ser realizado sem vinculação ao NUPEJ.

Assim, conforme resolução nº 233 do CNJ e 06/2018 do TJRN, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, indicarem perito cadastrado no CPTEC, preferencialmente com atuação na região e com disponibilidade para realizar o trabalho pericial com celeridade.

Sobrevindo indicações, proceda-se a intimação do expert indicado, pelo meio mais eficaz, para informar se aceita o encargo, fazer proposta de honorários periciais e alegar eventuais impedimentos legais, Aceitando o encargo e inexistindo impedimentos, intime-se o pagante para, em 05 (cinco) dias, depositar o os honorários periciais.

Advirta-se que eventual decurso do prazo legal concedido para recolhimento dos honorários periciais implicará na desistência da prova e julgamento do feito no estado em que se encontra.

Depositados os honorários periciais, intime-se o perito para informar o dia, horário e local para realização do ato.

O laudo pericial deverá conter, nos termos do art. 473 do NCPC: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação deste Despacho de nomeação do perito arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, conforme artigo 465, §1º, NCPC.

Intimem-se as partes da data da perícia, horário e local.

Após a realização da perícia e apresentado o laudo, expeça-se Alvará de Autorização Judicial em favor do expert para levantamento dos honorários periciais.

Com o laudo acostado aos autos, intimem-se as partes para se pronunciarem sobre o resultado da perícia, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:36

Outras Decisões
05/08/2025 15:33

Conclusos para decisão
05/08/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:01

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] PROCESSO: 0800454-37.2025.8.20.5110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MONICA DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Compulsando detidamente os autos, observo que encontra-se pendente de análise o pedido de concessão de gratuidade de justiça.

Nesse esteio, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira (CTPS; contracheque; extrato de benefício e etc).

Decorrendo o prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/07/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 13:29

Conclusos para julgamento
15/07/2025 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/07/2025 09:43

Declarada incompetência
11/07/2025 11:17

Conclusos para decisão
11/07/2025 11:17

Juntada de Certidão
11/07/2025 00:17

Decorrido prazo de KALIANE DUARTE CAMILO em 10/07/2025 23:59.
27/06/2025 08:10

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 01:32

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800454-37.2025.8.20.5110 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: MARIA MONICA DO NASCIMENTO Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, "Precluso este decisum, intimem-se as partes para indicarem se pretendem produzir outras provas, justificando, na ocasião, a sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito.

Prazo: 10 (dez) dias".

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria, Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 24 de junho de 2025.

MARIA ANDREYNA GONCALVES DA SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
24/06/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:09

Juntada de ato ordinatório
18/06/2025 00:04

Decorrido prazo de KALIANE DUARTE CAMILO em 17/06/2025 23:59.
03/06/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774 - Email: [email protected] PROCESSO: 0800454-37.2025.8.20.5110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MONICA DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas.

Verifico que a parte demandada já foi citada e ofertou contestação, arguindo preliminar e, no mérito, pugnou, em suma, pela improcedência dos pedidos autorais (ID 149239058).

Intimada para fins de réplica, a parte autora permaneceu inerte (ID 151900191). É o que importa relatar.

Fundamento.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II.1.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO O demandado arguiu prescrição trienal quanto ao objeto da demanda, alegação que não merece guarida, pois o caso faz jus à aplicação das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista a autora ser consumidora por equiparação, conforme art. 17 do codex consumerista, o qual prevê que se equiparam aos consumidores "todas as vítimas do evento", ou seja, o CDC estende o conceito de consumidor àqueles que, mesmo não tendo sido consumidores diretos, acabam por sofrer as consequências da relação de consumo, sendo também chamados de bystanders.

Assim sendo, incidirá ao caso o prazo quinquenal, e não o trienal, conforme art. 27 do CDC: Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Neste sentido, assim dispõe a jurisprudência pátria sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

CINCO ANOS.

ART. 27 DO CDC.

TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO.

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS.

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora.

Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3.

Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4.

A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 5.

Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6.

Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019).

Em curtas linhas, o termo a quo para contagem do prazo prescricional é a data do último desconto, que, no caso em disceptação, sequer foi alcançada, pois a contratação do serviço continua vigente, tendo a autora protocolado a presente ação em 17 de março de 2025, não transcorrendo, portanto, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para pretensão aduzida, razão pela qual REJEITO a preliminar de prescrição trienal suscitada Por tanto, observo que a citada preliminar não merece a acolhida.

II. 2.

DA AUSÊNCIA DE INTERESSE POR INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A parte ré arguiu, ainda, a preliminar de ausência de pretensão resistida, em razão de não haver prova da recusa administrativa pela demandada.

De todo modo, o artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso XXXV, prevê que “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”, não podendo se exigir o prévio requerimento administrativo como pré-requisito para que o jurisdicionado busque amparo no Judiciário.

Assim, observo que a citada preliminar não merece a acolhida.

II.3.

IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA: Verifico que a parte ré impugnou a concessão de gratuidade judicial em favor da parte autora.

No entanto, verifico que tal benefício não fora concedido a parte autora, ademais, o acesso ao 1º Grau do Juizado Especial independe do pagamento de custas, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

No que tange ao ônus da prova, este será distribuído conforme já declinado na decisão que indeferiu a tutela (ID nº 146808569).

O ponto controvertido é saber se há relação jurídica entre as partes, capaz de subsidiar os descontos.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, AFASTO AS PRELIMINARES e a PREJUDICIAL DE MÉRITO arguida pela parte ré, pelo que DECLARO SANEADO O FEITO, nos termos do art. 357, I, do CPC/15.

P.R.I.

Precluso este decisum, intimem-se as partes para indicarem se pretendem produzir outras provas, justificando, na ocasião, a sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito.

Prazo: 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos.

Cumpra-se.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/05/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2025 14:19

Conclusos para decisão
20/05/2025 00:36

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:36

Decorrido prazo de KALIANE DUARTE CAMILO em 19/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 25/04/2025 23:59.
06/05/2025 01:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 25/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:39

Decorrido prazo de KALIANE DUARTE CAMILO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:27

Decorrido prazo de KALIANE DUARTE CAMILO em 28/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:24

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800454-37.2025.8.20.5110 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: MARIA MONICA DO NASCIMENTO Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437).

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria, Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 23 de abril de 2025.

MARIA ANDREYNA GONCALVES DA SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
23/04/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:10

Juntada de ato ordinatório
23/04/2025 11:32

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 08:50

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível cancelada conduzida por 24/04/2025 09:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria, #Não preenchido#.
01/04/2025 02:13

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774 - Email: [email protected] PROCESSO: 0800454-37.2025.8.20.5110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MONICA DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO I.

Relatório Trata-se de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS envolvendo as partes em epígrafe, todos já qualificados.

Alega a parte autora, em resumo, que tomou conhecimento de que estão sendo realizados descontos em sua conta bancária, ante a suposta contratação, junto ao banco demandado, de tarifas, os quais alega a requerente não ter contratado.

A requerente formula pedido de tutela antecipada para determinar a imediata cessação dos descontos que compreende como indevidos.

Juntou cópias de documentos pessoais e extratos bancários. É o breve relatório.

Fundamento.

Decido.

II.

Fundamentação Vislumbra-se que o pedido tem natureza de tutela antecipada, de modo que seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou de risco ao resulta útil do processo; e 3) que a medida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do art. 300, do Novo Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No presente caso não estão presentes os requisitos.

Compulsando os extratos bancários, observo as tarifas bancárias descontadas estão vigentes por há mais de cinco meses, conforme extrato bancário acostado (ID 145630574), sendo, portanto, duvidosa a alegação de desconhecimento da sua origem, tornando ausente o requisito da probabilidade do direito.

Sendo necessária a conjugação de ambos os requisitos, impossível a concessão da tutela de urgência.

Há de se ressaltar que o deferimento da presente medida se dá através de cognição meramente sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento.

Por isso, ela se reveste de provisoriedade, ou seja, pode ser revogada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem.

III.

Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.

Deixo para analisar o pedido de gratuidade judiciária em caso de interposição de recurso, uma vez que que o acesso ao 1º Grau do Juizado Especial independe do pagamento de custas, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.

Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal.

Caso o requerido apresente contestação e havendo juntada de documentos ou preliminares, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.

Considerando que o Juiz deve zelar pela razoável duração do processo (CPC, art. 139, inciso II) e que é possível a adequação do procedimento a fim de conferir maior efetividade ao feito, deixo, por ora, de determinar o aprazamento de audiência de conciliação, uma vez que tal ato processual vem se mostrando infrutífero, conforme conhecimento empírico obtido a partir de casos similares que tramitaram nesta Comarca.

Nada impede, entretanto, a realização de acordo por escrito, a ser analisado pelo juízo oportunamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/03/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 20:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2025 03:52

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 08:58

Publicado Intimação em 21/03/2025.
26/03/2025 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
25/03/2025 08:11

Conclusos para despacho
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800454-37.2025.8.20.5110 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: MARIA MONICA DO NASCIMENTO Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que a parte autora cumpriu apenas parcialmente a determinação judicial, INTIMO a parte, na pessoa do(a) advogado(a), para complementar a documentação.

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria, Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 24 de março de 2025.

MARIA ANDREYNA GONCALVES DA SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
24/03/2025 15:40

Juntada de Petição de procuração
24/03/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:26

Juntada de ato ordinatório
22/03/2025 22:32

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 04:54

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774 - Email: [email protected] PROCESSO: 0800454-37.2025.8.20.5110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MONICA DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no sentido de: a) Juntar procuração datada e assinada em data contemporânea ao ajuizamento da ação; b) Indicar expressamente quais descontos realizados na conta bancária desconhece a contratação.

Fica desde já advertida que a não realização da diligência acima citada, no prazo estipulado, ensejará o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.

Cumpra-se.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/03/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774 - Email: [email protected] PROCESSO: 0800454-37.2025.8.20.5110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MONICA DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Considerando que o endereçamento da inicial é para a Vara Única desta Comarca, contudo, o presente processo fora protocolado perante o Juizado Especial, intime-se o promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, devendo deixar claro sob qual procedimento deseja que o presente feito tramite.

Advirta-se que a inércia implicará no indeferimento da inicial.

Cumpra-se.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/03/2025 16:06

Determinada a emenda à inicial
18/03/2025 13:38

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:52

Determinada a emenda à inicial
17/03/2025 15:00

Conclusos para decisão
17/03/2025 15:00

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por 24/04/2025 09:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria, #Não preenchido#.
17/03/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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