26/08/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 18/08/2025 23:59.
14/08/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 00:38

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo nº: 0800076-79.2024.8.20.5122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVANILDA GALDINO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença Definitiva de Obrigação de Pagar Quantia Certa (CPC, art. 523) que está instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, atendendo as disposições do art. 524 do CPC.

Assim, tendo em vista tratar-se, agora, de cumprimento de sentença, a Secretaria proceda à evolução dos autos, atentando para quem figurará como exequente e executado.

INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para pagar o débito, acrescido de custas (se houver condenação a respeito), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC.

Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado também de dez por cento (art. 523, §1º).

Caso haja o pagamento parcial dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º).

Havendo pagamento voluntário mediante depósito judicial, deverá a secretaria proceder com a expedição de alvará em nome da parte e do advogado (se houver honorários sucumbenciais e/ou juntada aos autos de contrato de honorários), intimando-a para receber.

Acaso a parte executada comprove o pagamento por outros meios (depósito em conta da parte autora, mediante recibo, etc.), intime-se o exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias.

Concordando com o pagamento ou não se manifestando no prazo de 05 (cinco) dias, voltem-me os autos conclusos para proferir sentença de extinção pelo pagamento (art. 924, II do CPC).

Em conformidade com o art. 525, §6º do CPC, eventual apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença não impedirá o prosseguimento dos atos executivos e expropriatórios.

Sendo assim, decorrido o prazo sem que tenha havido o pagamento voluntário, independente de nova conclusão, a secretaria deverá dar prosseguimento à fase de penhora e expropriação dos eventuais bens em nome do executado (art. 523, §3º, CPC).

Na forma do art. 835, §1º do CPC, na fase de expropriação dos bens do executado o juiz deve priorizar a penhora de dinheiro (em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira).

Sendo assim, DETERMINO a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (art. 854 do CPC), via SISBAJUD, devendo as instituições financeiras responsáveis pelo cumprimento da ordem tornar indisponíveis os ativos financeiros em nome do executado, até a satisfação integral da ordem de bloqueio, na forma do art. 13, §4º do regulamento do SISBAJUD.

Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime o executado para, querendo, se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias.

Não apresentada manifestação, determino, desde já, a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo e, em seguida, a expedição de alvará.

Sendo infrutífera a tentativa de penhora online, intime-se a parte autora para ciência e indicar, caso queira, outros bens a serem expropriados.

Por outro lado, caso sejam encontrado valores na conta da parte executado, intime-a para, querendo, em 5 (cinco) dias, apresentar impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC.

Não apresentado impugnação, expeça-se alvará em nome da parte exequente e faça os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento.

Caso apresente impugnação, voltem-me os autos conclusos para apreciação.

Determino ainda que ao final a Secretaria certifique se há pendência de pagamento de custas processuais pela parte vencida.

Caso positivo, deverá autuar o procedimento administrativo de cobrança e remeter à COJUD através do sistema de Gerenciamento “CONTADORIA CUSTAS”, na forma do art. 2º da Portaria Conjunta de n.º 004/2017-TJ.

Cumpra-se com as demais formalidades legais.

P.

I.

Cumpra-se.

Martins/RN, datado e assinado eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito Designada
24/07/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:54

Processo Reativado
24/07/2025 13:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/07/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 16:33

Conclusos para decisão
21/07/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 00:09

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:05

Decorrido prazo de IVANILDA GALDINO DA SILVA em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:04

Recebidos os autos
25/04/2025 12:04

Juntada de intimação de pauta
20/02/2025 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/02/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 18:07

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:10

Expedição de Certidão.
18/09/2024 08:21

Juntada de Petição de apelação
18/09/2024 02:32

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 17/09/2024 23:59.
26/08/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 09:11

Julgado procedente o pedido
14/08/2024 12:17

Conclusos para despacho
14/08/2024 12:17

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 16:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 15:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 14/05/2024 23:59.
10/04/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 08:21

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 19:53

Conclusos para despacho
05/02/2024 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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