03/06/2025 09:12

Conclusos para julgamento
03/06/2025 09:12

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO-DAGUA DO BORGES em 02/06/2025 23:59.
14/05/2025 03:23

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Processo nº: 0800215-80.2025.8.20.5159 DESPACHO I - Determino a Secretaria que proceda a intimação das partes, através de seu(s) advogado(s)/procurador(es), para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem se têm provas adicionais a produzir, importando o silêncio destas em julgamento conforme o estado do processo.

II - Em caso afirmativo, especificá-las.

III – Decorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação ou com manifesto desinteresse na produção de provas, voltem-me conclusos para sentença.

IV – Cumpra-se.

Umarizal/RN, data da assinatura eletrônica.

Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/05/2025 20:27

Publicado Intimação em 02/05/2025.
09/05/2025 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
09/05/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 08:33

Conclusos para despacho
02/05/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE UMARIZAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Fórum Dr.

Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)-0800215-80.2025.8.20.5159 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO/PROMOVENTE/EXEQUENTE: FRANCISCA ROZINEIDE DE LIMA PEREIRA OLIVEIRA POLO PASSIVO/PROMOVIDO/EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE OLHO-DAGUA DO BORGES ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 01/2025 - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA (DJe - Diário de Justiça Eletrônico - Ano 2025 Edição 548 - Código de rastreabilidade 000056755 - Edição disponibilizada em 27/02/2025) (APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO) CONSIDERANDO a Portaria Conjunta Nº 01/2025-CGJ; CONSIDERANDO os termos do Art. 2º, §1º (segunda parte) em que, se a Lei exigir vista ou intimação pessoal, esta não será feita através do DJEN; CONSIDERANDO os termos do Art. 2º, §2º (primeira parte) em que os prazos processuais serão contatos a partir da publicação no DJEN; CONSIDERANDO os termos do Art. 2º, §2º (segunda parte) em que a comunicação via PJe será meramente informacional.

DE ORDEM do(a) MM(ª) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível, e Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Umarizal/RN (art. 2º, §§ 1º e 2º, da Portaria Conjunta nº 01/2025-CGJ), a Secretaria Judiciária INTIMARÁ o(a) Parte Promovente, através do(a)(s) ADVOGADO(A)(S), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO.

Umarizal/RN, data e hora do sistema.

Pedro Leonardo Ferreira dos Santos Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/04/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:39

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:00

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO-DAGUA DO BORGES em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO-DAGUA DO BORGES em 23/04/2025 23:59.
06/03/2025 02:19

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Processo nº: 0800215-80.2025.8.20.5159 DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta em face do MUNICIPIO DE OLHO-DAGUA DO BORGES.

A petição inicial preenche os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (aplicação subsidiária – art. 27 da Lei 12.153/2009).

Deixo para apreciar eventual pedido de justiça gratuita apenas na hipótese de interposição de recurso, uma vez que falta interesse de agir quanto a este pedido, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais (art. 54 da Lei 9.099/95 - aplicação subsidiária – art. 27 da Lei 12.153/2009).

Havendo recurso, fica desde já intimado para que apresente prova da sua insuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Embora possa existir autocomposição, deixo de marcar a audiência de conciliação, posto que: a) nos termos do art. 8º da Lei 12.153/2009, os representantes judiciais dos réus podem conciliar, transigir e desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais, desde que exista autorização normativa do respectivo ente público, sendo que, em relação ao MUNICIPIO DE OLHO-DAGUA DO BORGES inexiste comprovação de tal previsão legal; e b) é fato notório que o réu não realiza conciliação ou mediação nos processos em que atua.

Assim, proceda-se com a citação do promovido para, no prazo de 30 dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), apresentar contestação, bem como para que apresente, no mesmo prazo, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (exigência do art. 9º da Lei 12.153/2009), devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo (havendo interesse de conciliação e comprovada a autorização normativa estabelecida pelo art. 8º da Lei 12.153/2009, determino que a Secretaria designe audiência de conciliação, para data próxima e desimpedida).

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, querendo, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado (art. 348 do CPC - aplicação subsidiária – art. 27 da Lei 12.153/2009); e II - havendo contestação, se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (ou algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC), este deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 350 do CPC - aplicação subsidiária – art. 27 da Lei 12.153/2009).

Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, promova-se a conclusão dos autos para o julgamento conforme o estado do processo.

P.I.

Cumpra-se.

Umarizal/RN, data do sistema.

Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/02/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:33

Outras Decisões
18/02/2025 12:40

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 22:40

Determinada a emenda à inicial
12/02/2025 18:11

Conclusos para despacho
12/02/2025 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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