07/05/2025 07:36

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 07:36

Transitado em Julgado em 06/05/2025
07/05/2025 00:25

Decorrido prazo de MARCOS GEORGE DE MEDEIROS em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:25

Decorrido prazo de MARCOS GEORGE DE MEDEIROS em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:17

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:17

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 06/05/2025 23:59.
08/04/2025 03:05

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 01:40

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº: 0802352-80.2024.8.20.5123 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONICA DE AZEVEDO SILVA REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS envolvendo as partes em epígrafe, na qual a parte autora alega, em resumo, que a parte requerida efetuou descontos indevidos em seu benefício, a título de cartão de crédito que alega não ter contratado.

No mais, pugnou pela restituição de forma dobrada pelos danos materiais, bem como indenização por danos morais.

O réu, citado, impugnou os pedidos autorais.

Consta réplica escrita. É o que importa relatar.

Fundamento.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II – a) Da preliminar de falta do interesse de agir A parte ré arguiu a preliminar de ausência de interesse, em razão de não haver prova da recusa administrativa pela demandada.

De todo modo, o artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso XXXV, prevê que “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”, não podendo se exigir o prévio requerimento administrativo como pré-requisito para que o jurisdicionado busque amparo no Judiciário.

Assim, observo que a citada preliminar não merece a acolhida.

II – b) Da prejudicial do mérito Verifico que se trata de relação de trato sucessivo, sendo que a pretensão autoral se renova a cada novo desconto e, como se sabe, o prazo prescricional nas demandas consumeristas é, em regra, quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC.

Assim, afasto a prejudicial em epígrafe.

II – c) Do mérito Na espécie, verifico que houve a inversão do ônus da prova.

Todavia, embora invertido o ônus probandi, à parte autora cabe a comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos autorais, conforme o artigo 373, I e II, do CPC.

No caso em espeque, observo que a parte ré afirma que os descontos que vêm sendo efetuados na conta do autor são oriundos de relação contratual.

Corroborando sua afirmação, juntou o instrumento contratual (Id 144338212), desincumbindo-se do ônus da prova que lhe recaía, nos moldes do art. 6º do CDC e do art. 373, II, do CPC, cujo teor colaciono a seguir: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...] Art. 373.

O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Verifica-se que o valor descontado mensalmente, consoante narrado pela parte autora, guarda compatibilidade com o montante descrito no instrumento negocial juntado pela parte ré.

Ademais, é forçoso reconhecer que a parte autora não impugnou a idoneidade do aludido contrato e as assinaturas ali contidas, tampouco requereu a produção de qualquer outra prova.

Eis, a título de ilustração, julgado do E.

TJRN: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PREJUDICIAL DE NULIDADE DE SENTENÇA.

SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO APRAZAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

ELEMENTOS SUFICIENTES A FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CPC/2015.

PREJUDICIAL REJEITADA.

MÉRITO: INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SUPOSTAMENTE INDEVIDA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A PEÇA CONTESTATÓRIA, CONTENDO REGISTRO DE PAGAMENTO DE FATURAS ANTERIORES.

CONDUTA NÃO CONDIZENTE COM FRAUDE.

CARACTERIZADA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS EVIDENCIADA.

SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. 3ª Câmara Cível.

Apelação Cível nº 2018.003320-0.

Relator: Des.

Vivaldo Pinheiro.

Julgamento: 09/07/2019 - grifos acrescidos) Nesse pórtico, observa-se que o princípio da obrigatoriedade dos contratos não pode ser relativizado no caso concreto, uma vez que ausente justificativa razoável para tanto.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a decisão de Id 142276400, AFASTO as preliminares suscitadas pelo réu e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, pelo que resolvo o mérito do feito nos termos do art. 487, I, do CPC.

P.

R.

I.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC).

Atente-se à gratuidade judicial ora deferida.

Sendo opostos embargos de declaração, certifique-se a respeito da tempestividade e, em seguida, intime-se o embargado para contrarrazoar no prazo legal.

Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para Sentença.

Sendo interposto recurso de apelação, certifique-se a respeito da tempestividade e, em seguida, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJRN, independentemente de juízo prévio de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º).

Com o trânsito em julgado, se nada mais houver e nem for requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
04/04/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:47

Julgado improcedente o pedido
04/04/2025 09:01

Conclusos para decisão
04/04/2025 09:00

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:42

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:42

Decorrido prazo de MARCOS GEORGE DE MEDEIROS em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:15

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:15

Decorrido prazo de MARCOS GEORGE DE MEDEIROS em 03/04/2025 23:59.
28/03/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 05:35

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 04:34

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0802352-80.2024.8.20.5123 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONICA DE AZEVEDO SILVA REU: BANCO BMG S/A DESPACHO Verifico que o réu já foi citado e ofertou contestação (ID 144338207), impugnando as alegações autorais.

Ainda, verifico que consta réplica pela parte autora (ID 145366889), rechaçando as teses levantadas pela promovida.

Assim sendo, intimem-se as partes para indicarem se pretendem produzir outras provas, justificando, na ocasião, a sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito.

Prazo: 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
18/03/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 08:27

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 01:43

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:54

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 14:31

Conclusos para julgamento
13/03/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:45

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº 0802352-80.2024.8.20.5123 CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devidos fins, que a contestação apresentada no ID 144338207 foi protocolada tempestivamente em 27/02/2025 pela parte requerida.

Para efeito de contagem de prazo, foram considerados os seguintes dados extraídos dos automóveis: Dados da intimação da parte réu: 19/02/2025.

Dados finais para apresentação da contestação/alegações finais: 17/03/2025.

Certifico, ainda, que o prazo legal foi integralmente observado, não havendo qualquer irregularidade quanto à tempestividade da manifestação apresentada.

Por fim, informamos que procedi com o seguinte ATO ORDINATÓRIO : Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , manifestar-se sobre a contestação apresentadas nos autos.

PARELHAS, 28 de fevereiro de 2025.

CASSIO FILLIPE DOS SANTOS SOUSA Técnico Judiciário
28/02/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 09:03

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:33

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 01:14

Decorrido prazo de MARCOS GEORGE DE MEDEIROS em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:17

Decorrido prazo de MARCOS GEORGE DE MEDEIROS em 26/02/2025 23:59.
09/02/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2025 15:42

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 00:07

Conclusos para decisão
19/12/2024 00:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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