01/07/2023 05:43

Publicado Intimação em 20/06/2023.
01/07/2023 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
27/06/2023 09:25

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 09:24

Transitado em Julgado em 23/06/2023
24/06/2023 05:36

Expedição de Certidão.
24/06/2023 05:36

Decorrido prazo de FRANCISCO MICHELL DO NASCIMENTO NETO em 23/06/2023 23:59.
19/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 3º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0809788-73.2021.8.20.5001 Parte acusada: LUCIMARIO NEVES DE MEDEIROS MONTEIRO e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL Trata-se de requerimento do Ministério Público para arquivamento de Inquérito Policial instaurado para apurar suposta ocorrência da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, praticada em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, por TARCISIO BATISTA DA SILVA, no dia 14 de novembro de 2020, motivado pelo fato de não ser possível, neste caso, a persecutio criminis do Estado nestes autos, haja vista a litispendência entre a presente e a Ação Penal que tramita sob a numeração 809883-06.2021.8.20.5001, em trâmite no 2º JVDFCM, com base no art. 337, §2, do Código de Processo Civil.

Em análise conjunta com os autos n.º 0809883-06.2021.8.20.5001 (Ação Penal), em trâmite no 2º JVDFCM, verifico que, de fato, o objeto dos referidos feitos contêm as mesmas partes, causa de pedir e pedido que os presentes autos, o que confirma a listispendência processual apontada pela Autoridade Ministerial.

Ante o exposto, acato o requerimento do Ministério Público e determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo art. 337, §2, do Código de Processo Civil.

Proceda-se a baixa no registro da distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o MP.

Natal/RN, 12 de junho de 2023.

ROSIVALDO TOSCANO DOS SANTOS JUNIOR Juiz de Direito
16/06/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 00:51

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 12:13

Determinado o Arquivamento
07/06/2023 17:33

Conclusos para decisão
07/06/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 08:09

Conclusos para despacho
09/05/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
06/05/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 16:02

Decorrido prazo de ANA DEBORA SILVA DE AZEVEDO em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 09:48

Juntada de Certidão
17/04/2023 09:43

Audiência instrução realizada para 17/04/2023 10:00 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal.
17/04/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 09:43

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2023 10:00, 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal.
17/04/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 14:36

Juntada de Petição de diligência
09/03/2023 22:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/03/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 15:31

Expedição de Mandado.
02/02/2023 15:57

Juntada de Certidão
02/02/2023 15:57

Audiência instrução designada para 17/04/2023 10:00 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal.
23/08/2021 17:40

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 18:55

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 18:38

Juntada de Certidão
09/08/2021 17:25

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 12:02

Juntada de Petição de inquérito policial
15/04/2021 11:50

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 03:28

Decorrido prazo de MPRN - 51ª PROMOTORIA NATAL em 14/04/2021 23:59:59.
05/03/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 13:19

Expedição de Certidão.
05/03/2021 12:22

Apensado ao processo 0109018-57.2019.8.20.0001
15/02/2021 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
01/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

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