06/08/2025 13:54

Deferido o pedido de Exequente
11/07/2025 07:54

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:45

Juntada de ato ordinatório
24/04/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:08

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:19

Decorrido prazo de VICTOR SOUZA SOARES em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:09

Decorrido prazo de VICTOR SOUZA SOARES em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 01:39

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL EXECUÇÃO FISCAL Nº 0821196-61.2021.8.20.5001 EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO(A): GRATICIA PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A. DECIS ÃO Trata-se de execução fiscal proposta em desfavor da Graticia Produtos Alimentícios S/ A.

Após a tentativa de citação frustrada da executada via oficial de justiça (ID. 107235492), o ente exequente requereu o redirecionamento do feito em face do Sr.

Paulo Ricardo Lucatelli, sócio-administrador da empresa, visto que a ausência de êxito em encontrar a devedora em seu domicílio se caracterizaria como dissolução irregular, legitimando a medida nos termos da Súmula 435 do STJ.

O pleito foi deferido por meio da decisão de ID. 117013953.

Citado, o Sr.

Paulo Ricardo Lucatteli apresentou exceção de pré-executividade no ID. 127608864, alegando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, visto que não ocorreu a dissolução irregular da empresa da qual é sócio, mas, na verdade, foi decretada a sua falência em 2022, nos termos previstos em lei, ou seja, antes da frustração da tentativa de citação em seu endereço foi realizado o que deveria ser feito para que a empresa fosse regularmente liquidada.

Diante disso, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com a consequente exclusão do polo passivo da presente demanda.

Instado a se manifestar, o Estado do Rio Grande do Norte defendeu a legitimidade passiva do excipiente, sob o argumento de que a sentença que decretou a falência foi proferida apenas em agosto de 2024, enquanto o pedido de redirecionamento foi apresentado em 10/01/2024, evidenciando a dissolução irregular da empresa.

Além disso, assevera que, antes do referido pedido, realizou diligências nos sistemas INFOSEG, REDESIM e EXTRANET em busca de novos endereços da empresa, tendo sido localizado o mesmo endereço já constante nos autos.

Sustenta, ainda, que cabia à pessoa jurídica comunicar a decretação da falência aos órgãos oficiais competentes.

Com efeito, pugnou para que a exceção seja julgada totalmente improcedente, devendo a execução prosseguir regularmente. É o que importa relatar.

Decido.

A exceção de pré-executividade constitui meio apto a trazer a Juízo o conhecimento da existência de questões suscetíveis de serem aferidas de ofício pelo juiz, mediante simples petição, independentemente da oferta de garantia pelo excipiente.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento assente a esse respeito, consignado na sua Súmula nº 393, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” A respeito do assunto, Leandro Paulsen destaca que “a exceção de pré-executividade constitui simples petição apresentada nos autos da execução fiscal apontando a ausência de alguma das condições da ação (como a ilegitimidade passiva), de pressuposto processual ou mesmo de causas suspensivas da exigibilidade ou extintivas do crédito que não demandem dilação probatória. (…) Tal via é adequada, portanto, para o apontamento de vício ou impedimento demonstrável de pronto.

A decadência e a prescrição, por exemplo, podem ser alegadas por simples petição, desde que presentes elementos que permitam verificar seus termos iniciais e finais.

Mesmo o pagamento que tenha sido efetuado e que possa ser comprovado mediante guia devidamente autenticada pode ser informado mediante exceção de pré-executividade”. (Paulsen, Leandro.

Curso de direito tributário completo.

Disponível em: Minha Biblioteca, (13ª edição).

Editora Saraiva, 2022).

In casu, o excipiente alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, ao argumento de que inexiste fundamento para o redirecionamento da cobrança em seu desfavor, uma vez que não teria ocorrido a dissolução irregular da empresa da qual é sócio, haja vista a decretação de sua falência.

Pois bem.

Da análise dos autos, verifica-se que, em 13/09/2023, foi constatada a ausência de atividades da empresa em seu domicílio fiscal, conforme certidão acostada ao ID 107235492.

Diante desse cenário, foi requerido o redirecionamento da execução sob a alegação de dissolução irregular da pessoa jurídica em 10/01/2024 (ID 112718390), pleito este deferido por meio da decisão proferida em 09/04/2024 (ID 117013953).

Ocorre que a falência da empresa foi decretada anteriormente, em 02/12/2022, conforme sentença juntada ao ID 127608866, ou seja, em momento anterior à constatação da inatividade no domicílio fiscal Ora, não se tem como exigir o funcionamento regular da pessoa jurídica em ocasião da diligência do oficial de justiça, uma vez que, à época, já estava na condição de falida, com vistas a se proceder a sua regular liquidação.

Por mais que o redirecionamento tenha ocorrido em virtude da falta de informação dessa decretação aos órgãos oficiais, tanto é que foram realizadas buscas no INFOSEG e SIGFÁCIL e, nesses sistemas, a empresa constava como ativa, isso não desconfigura a regularidade do procedimento de falência e, por consequência, o caráter indevido do redirecionamento Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade manejada no ID. 127608864, pelo que RECONHEÇO a ilegitimidade passiva de PAULO RICARDO LUCATELLI, devendo-se proceder a sua exclusão destes autos.

Quanto aos honorários sucumbenciais, embora tenha ocorrido a inclusão indevida do sócio-administrador, o requerimento formulado pelo exequente, assim como seu deferimento por este Juízo, fundamentou-se na ausência de informações acerca da decretação da falência nos sistemas de buscas.

Dessa forma, não se pode atribuir à Fazenda Pública a responsabilidade por tal medida, devendo ser afastada a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por força do princípio da causalidade.

Preclusa a presente decisão, INTIME-SE o ente exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente, com vistas ao prosseguimento do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada eletronicamente.

KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)
26/02/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:05

Acolhida a exceção de pré-executividade
19/02/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 13:39

Conclusos para decisão
19/09/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:46

Juntada de ato ordinatório
05/08/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 08:28

Juntada de termo
23/07/2024 13:23

Juntada de Certidão
12/07/2024 02:43

Decorrido prazo de PAULO RICARDO LUCATELLI em 10/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:43

Juntada de entregue (ecarta)
01/07/2024 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 07:16

Juntada de Certidão
09/04/2024 17:29

Outras Decisões
16/01/2024 10:57

Conclusos para decisão
10/01/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 15:55

Juntada de diligência
10/08/2023 18:00

Expedição de Mandado.
22/05/2023 13:32

Juntada de Certidão
19/08/2022 06:54

Juntada de aviso de recebimento
18/06/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 11:43

Outras Decisões
27/04/2021 23:46

Conclusos para despacho
27/04/2021 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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