13/03/2025 11:38

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 11:37

Transitado em Julgado em 11/03/2025
07/03/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 04:53

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0805421-86.2024.8.20.5102 Ação: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: DELZIMAR GOMES GONCALVES CUSTOS LEGIS: MPRN - 02ª PROMOTORIA CEARÁ-MIRIM IMPETRADO: DIRETOR CADEIA PÚBLICA DE CEARÁ-MIRIM SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Márcio José Maia de Lima em favor de Deuzimar Gomes Gonçalves, tendo como autoridade coatora o Diretor da Cadeia Pública de Ceará-Mirim/RN.

Alega o impetrante que o paciente teve sua prisão preventiva revogada nos autos da ação penal nº 0002683-66.2024.8.01.0001, oriunda da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco/AC, e que, apesar da expedição do alvará de soltura, a ordem judicial não foi cumprida pelo impetrado.

Em decisão anterior, este Juízo, não reconhecendo ato ilegal praticado pela autoridade coatora em razão da ausência de comprovação de que a mesma tivesse recebido as peças necessárias ao cumprimento da ordem, acolheu o pedido de soltura do paciente, determinando a expedição do competente alvará.

Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela perda superveniente do objeto, considerando que a liberdade do paciente já foi devidamente restabelecida, consoante alvará de soltura expedido e devidamente cumprido, conforme documento constante dos autos. É o relatório.

Fundamentação O habeas corpus perdeu o seu objeto, uma vez que a situação de fato que ensejou sua impetração já foi resolvida com a expedição e o cumprimento do alvará de soltura em favor do paciente.

Nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, impõe-se a extinção do presente feito por perda superveniente do objeto, visto que não há mais controvérsia a ser resolvida pelo Poder Judiciário.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente habeas corpus, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal, em razão da perda superveniente do objeto.

P.R.I.

Certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.

CEARÁ-MIRIM /RN, data registrada no sistema.

CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/02/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 07:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/01/2025 15:58

Conclusos para julgamento
27/01/2025 15:25

Juntada de Petição de parecer
16/12/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 09:18

Conclusos para julgamento
09/12/2024 09:18

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:37

Juntada de termo
01/12/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:39

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:49

Concedida a Medida Liminar
29/11/2024 07:49

Conclusos para decisão
29/11/2024 07:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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