02/05/2025 16:58

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 16:57

Transitado em Julgado em 10/04/2025
02/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:39

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:12

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 10:57

Juntada de Certidão
09/04/2025 00:37

Decorrido prazo de ADALBERTO MATOS DE SOUZA JUNIOR em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:18

Decorrido prazo de ADALBERTO MATOS DE SOUZA JUNIOR em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo de FERNANDA CRISTINA DA SILVA DAMASCENO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:43

Decorrido prazo de FERNANDA CRISTINA DA SILVA DAMASCENO em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:46

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/04/2025 23:59.
25/03/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 06:56

Juntada de devolução de mandado
20/03/2025 07:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 07:10

Juntada de diligência
20/03/2025 05:22

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 01:32

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 12:57

Expedição de Mandado.
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0810013-54.2025.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: FERNANDA CRISTINA DA SILVA DAMASCENO SENTENÇA Vistos etc.

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou ação de busca e apreensão com pedido de liminar em face de FERNANDA CRISTINA DA SILVA DAMASCENO, ambas as partes qualificadas, com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69 e na Lei n° 4.728/65, relativamente ao bem que indicou na inicial, requerendo medida liminar e, no mérito, a consolidação da sua posse e propriedade para os fins de direito.

Liminar de busca e apreensão deferida no Id 144733446 e cumprida conforme Id. 145535647.

Acostado comprovante de quitação do débito pela ré (Id. 145501413). É o relatório.

DECISÃO: Promove-se o julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito (CPC, art. 355, I).

Servindo-se da faculdade prevista no parágrafo primeiro, do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 (artigo alterado pela Lei nº 10.931, de 2004), a parte ré optou por efetuar a purgação da mora, o que efetivamente ocorreu no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme guia de depósito judicial e comprovante de Id. 145501413, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial.

De acordo com o entendimento consolidado no C.

Superior Tribunal de Justiça, através de recurso representativo da controvérsia, o termo “pagar a integralidade da dívida pendente” significa adimplir os valores apresentados e comprovados pelo credor na peça inaugural, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

DECRETO-LEI N. 911/1969.

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS).

DECISÃO MANTIDA. 1."Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp n. 1.418.593/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 27/5/2014.).

Precedente representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC). 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp. 1413388/MS, nº 2013/0355109-5, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12/12/2014).

Analisando os autos, verifica-se que o Banco autor apresenta na petição inicial a mesma importância recolhida pela ré, evidenciando-se como suficiente à quitação do contrato em querela.

Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO EXTINTA a presente busca e apreensão, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico do autor, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

No entanto, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida em seu favor, nesta ocasião, a aludida condenação permanece suspensa.

Em consequência disso, intime-se a parte promovente, desta feita pessoalmente e por mandado (Súmula 410/STJ), para providenciar a devolução do bem apreendido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responder pela desobediência e/ou arcar com os prejuízos suportados pela parte contrária.

Somente depois de comprovada a devolução do automóvel à parte requerida: a) promova-se o levantamento da restrição imposta via Renajud, determinada no Id 144733446. b) expeça-se alvará de pagamento da importância depositada no Id 145501413, no valor de R$ 15.552,25 (quinze mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos) e seus acréscimos legais, imediatamente, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10.

Se não for possível a utilização dos dados constantes no processo, intime-se a parte interessada objetivando a complementação das informações necessárias à emissão do alvará deferido em seu favor.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se com as cautelas legais.

P.I.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/03/2025 21:15

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 21:15

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:08

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 18:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FERNANDA CRISTINA DA SILVA DAMASCENO.
18/03/2025 13:11

Conclusos para decisão
16/03/2025 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2025 16:22

Juntada de diligência
14/03/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:19

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 08:23

Expedição de Mandado.
07/03/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:17

Concedida a Medida Liminar
07/03/2025 08:23

Conclusos para decisão
06/03/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:09

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0810013-54.2025.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: FERNANDA CRISTINA DA SILVA DAMASCENO DESPACHO Vistos em correição.

Verifica-se que a inicial está desacompanhada de comprovante do recolhimento das custas de distribuição.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Decorrido o prazo, in albis, certifique-se e encaminhe-se à extinção.

Cumprida, faça-se conclusão para decisão de urgência inicial.

Por fim, indefere-se o requerimento de trâmite em segredo de justiça, uma vez que a matéria discutida no processo não está inserida na proteção elencada no art. 189 do Código de Processo Civil e os dados tratados na demanda não podem ser considerados como relacionados à intimidade.

Ao contrário, a regra é que os atos processuais são públicos, de sorte que não restou comprovada a excepcionalidade aludida pela parte autora.

LEVANTE-SE o sigilo dos autos.

Intime-se.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/02/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:04

Conclusos para decisão
19/02/2025 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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