03/06/2025 00:50

Decorrido prazo de 18ª Delegacia de Polícia Civil Parnamirim/RN em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:49

Decorrido prazo de 18ª Delegacia de Polícia Civil Parnamirim/RN em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 10:20

Juntada de Ofício
26/05/2025 13:50

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:07

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:49

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/02/2025 01:44

Decorrido prazo de MPRN - 12ª Promotoria Parnamirim em 24/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:42

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para mp
30/01/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 04:14

Decorrido prazo de 18ª Delegacia de Polícia Civil Parnamirim/RN em 21/01/2025 23:59.
13/12/2024 11:05

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:55

Juntada de documento de comprovação
27/09/2024 09:24

Juntada de documento de comprovação
25/09/2024 10:54

Expedição de Ofício.
23/09/2024 10:48

Juntada de guia
23/09/2024 10:46

Juntada de documento de comprovação
23/09/2024 10:46

Juntada de laudo pericial
18/09/2024 11:06

Decorrido prazo de 18ª Delegacia de Polícia Civil Parnamirim/RN em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 09:41

Decorrido prazo de 18ª Delegacia de Polícia Civil Parnamirim/RN em 17/09/2024 23:59.
12/09/2024 13:49

Juntada de Petição de outros documentos
11/09/2024 21:50

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:47

Juntada de documento de comprovação
09/09/2024 13:29

Juntada de Certidão
09/09/2024 13:26

Juntada de Certidão
30/08/2024 10:39

Juntada de documento de comprovação
29/08/2024 22:51

Juntada de Certidão
29/08/2024 22:40

Expedição de Ofício.
29/08/2024 22:32

Juntada de informação
29/08/2024 22:31

Expedição de Certidão.
27/08/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 13:55

Conclusos para despacho
18/08/2024 10:58

Recebidos os autos
18/08/2024 10:58

Juntada de decisão
14/05/2024 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/04/2024 08:58

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2024 05:54

Decorrido prazo de MPRN - 12ª Promotoria Parnamirim em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 05:54

Decorrido prazo de MPRN - 12ª Promotoria Parnamirim em 01/04/2024 23:59.
11/03/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 15:18

Conclusos para decisão
08/03/2024 15:18

Expedição de Certidão.
04/03/2024 10:18

REDISTRIBUÍDO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
27/02/2024 18:17

Decorrido prazo de MATEUS OLIVEIRA RIBEIRO em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 18:17

Decorrido prazo de MATEUS OLIVEIRA RIBEIRO em 26/02/2024 23:59.
21/02/2024 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 18:10

Juntada de diligência
21/02/2024 15:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/02/2024 10:24

Juntada de Petição de recurso de apelação
07/02/2024 11:25

Expedição de Mandado.
08/01/2024 13:43

Juntada de Certidão
19/12/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 07:49

Conclusos para despacho
11/12/2023 16:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/09/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:27

Juntada de Petição de outros documentos
29/08/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
26/08/2023 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
26/08/2023 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
26/08/2023 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
26/08/2023 17:49

Publicado Intimação em 25/08/2023.
26/08/2023 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
26/08/2023 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
26/08/2023 17:46

Publicado Intimação em 25/08/2023.
26/08/2023 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
26/08/2023 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
26/08/2023 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
26/08/2023 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
26/08/2023 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
26/08/2023 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
25/08/2023 19:00

Juntada de Petição de apelação
25/08/2023 12:17

Juntada de Petição de outros documentos
25/08/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 06:56

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
25/08/2023 06:39

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, lado par, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo n.º: 0803260-35.2022.8.20.5600 Acusado(s): MATEUS OLIVEIRA RIBEIRO e outros (2) DECISÃO A defesa do acusado Mateus Oliveira Ribeiro opôs embargos declaratórios ao ID Num. 103586453, alegando, em apertada síntese, a existência de omissão no capítulo da dosimetria da pena da sentença proferida por este juízo, quando deixou de aplicar a atenuante da confissão espontânea.

Instada a manifestar-se, o representante do Ministério Público apresentou contrarrazões aos embargos, juntadas ao ID Num. 104213909, sustentando que não se verificam as alegadas contradições e omissões, tratando-se de meros inconformismos do embargante. É o breve relatório.

Decido.

O CPP estipula, no corpo de seu art. 382, que "Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão." É este, então, o remédio processual a ser inicialmente adotado para fins de enfrentamento a provimentos judiciais com carga decisória, não somente sentenças, conforme praxe jurídica.

Alega o embargante que se verifica contradição na sentença proferida por este juízo na dosimetria da pena, sustentando o seguinte: a) há incoerência entre o fundamento empregado para valorar negativamente a culpabilidade e as provas dos autos, porque se baseou na confissão do acusado, que não poderia ser considerada em seu malefício, porque ofenderia o princípio da não-incriminação ou, ainda, porque teria interpretado incorretamente a afirmação feita pelo acusado no interrogatório; b) também, ao valorar negativamente a conduta social, baseada na condição de foragido da justiça do acusado, segundo a defesa, a sentença apresentou contradição, por estar em desconformidade com as provas dos autos e, porque a personalidade do agente não foi valorada e, objetivamente, as circunstâncias estariam vinculadas entre si; c) no desvalor das circunstâncias do crime, alega o embargante que houve contradição, porque considerar o calibre da arma configura, no seu entendimento, bis in idem, além de que seria uma fundamentação alheia às provas dos autos; d) ao final de suas razões, questiona a compatibilidade do quantum de pena com o regime inicial aberto, sugerindo que houve contradição porque o regime foi fixado com base nas circunstâncias judiciais impugnadas nestes embargos.

Ainda, sustentou que, na fixação da pena-base, houve omissão, por ausência de indicativo da fração empregada para exasperar a pena acima do mínimo legal e da fundamentação para tanto.

Pois bem.

De acordo com a conceituação de Nucci (2020, p. 1305), a omissão, nos aclaratórios, é “a lacuna ou o esquecimento.

No julgado, traduz-se pela falta de abordagem do magistrado acerca de alguma alegação ou requerimento formulado, expressamente, pela parte interessada, merecedor de apreciação.”1 Neste ponto, a princípio, o alegado pela defesa, ao arguir que este juízo considerou, expressamente, as declarações fornecidas pelo embargante na confissão parcial e, ao final, não aplicou a confissão espontânea, em tese, não subsumiria ao caso de omissão que autorizaria o manejo desta via recursal.

Seria, hipoteticamente, contradição, que, também é uma hipótese de cabimento dos embargos opostos.

Para Nucci (2020, p. 1305), o cabimento de embargos de declaração em caso de contradição ocorre quando verificada “uma incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referentes ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado.

Logo, inexiste contradição, quando a decisão – sentença ou acórdão – está em desalinho com opiniões doutrinárias, com outros acórdãos ou sentenças e mesmo com a prova dos autos. É preciso existir confronto entre afirmações interiores ao julgado”.

Todavia, em análise detida da sentença impugnada, não se verifica a omissão alegada, tampouco a existência de contradição.

Primeiro, porque há substancial fundamentação acerca de todos os pontos relativos à dosimetria da pena, e, especificamente em relação à confissão, destacou este juízo: “deixo de aplicar a atenuante de confissão espontânea, tendo em vista que o réu confessa apenas a propriedade da droga, negando que fosse para fins comerciais, devendo ser aplicada a súmula 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”.

Como bem destacado pelo órgão ministerial, a fundamentação da sentença condenatória reconheceu a existência de confissão parcial do acusado, de fato, que ocorrera tão somente em relação a uma parte do entorpecente apreendido e, ainda, sob a alegação do próprio embargante de que se destinaria ao seu consumo.

Tratou-se, observa-se, de caso que se amolda perfeitamente ao enunciado normativo da Súmula 630 do STJ: houve confissão parcial, limitada a mera admissão da posse para uso próprio, impedindo o reconhecimento da confissão.

Não há de se falar, portanto, em qualquer omissão ou contradição do julgado, nem se vislumbra ausência de fundamentação e nem aplicação de critérios arbitrários ou teratológicos, mas, pelo contrário, ficaram consignados, expressamente, os fundamentos empregados para aplicação de Súmula.

Ressalte-se, ademais, que em relação às alegadas contradições no exame das circunstâncias do art. 59 do CP, na verdade dizem respeito ao inconformismo quanto à apreciação dos fatos e provas dos autos sob a alegação de supostos errores in judicando, cujo acolhimento implicaria em evidente reforma do mérito da sentença proferida, o que é totalmente descabido pela via eleita.

Portanto, não conheço dos embargos declaratórios opostos quanto às omissões e contradições alegadas, por não se enquadrarem nas hipóteses de cabimento do recurso manejado.

Por fim, observo que, ao ID Num. 104849643, a defesa de Felipe Bruno Gomes de Oliveira requereu a expedição de ofício à Central de Monitoramento para retirada da tornozeleira eletrônica.

Com efeito, observo que, na Sentença de ID Num. 103183826, foi desclassificada a imputação para a prevista no art. 28 da Lei de Drogas.

Em vista disso, revogo as medidas cautelares aplicadas em desfavor do acusado Felipe Bruno Gomes de Oliveira e declino da competência para processar o feito, em favor de um dos Juizados Especiais desta Comarca, devendo ser remetida cópia dos autos.

Oficie-se à CEME para promover a retirada do monitoramento eletrônico do acusado Felipe Bruno.

Do mesmo modo, considerando que o corréu José Luiz Rodrigues da Costa foi absolvido nestes autos, revogo todas as medidas cautelares aplicadas em seu desfavor e determino a expedição de ofício ao juízo deprecante da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, informando a revogação das medidas cautelares, inclusive, a de monitoramento eletrônico.

Ciência ao MP e às defesas (DJe). 1 NUCCI, Guilherme de Souza.

Código de Processo Penal Comentado. 19 ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2020, p.01305.

Parnamirim/RN, 18 de agosto de 2023.

Marcos José Sampaio de Freitas Júnior Juiz de Direito
23/08/2023 13:26

Juntada de Certidão
23/08/2023 13:17

Expedição de Ofício.
23/08/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 13:12

Juntada de Certidão
18/08/2023 14:48

Embargos de declaração não acolhidos
13/08/2023 20:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2023 20:50

Juntada de Petição de diligência
09/08/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 15:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/08/2023 23:59.
01/08/2023 19:15

Conclusos para decisão
01/08/2023 19:14

Juntada de Certidão
01/08/2023 06:38

Decorrido prazo de JOSE IDIS BARBOSA DE OLIVEIRA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 06:38

Decorrido prazo de ALMIR JOSE DA SILVA em 31/07/2023 23:59.
30/07/2023 12:36

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2023 08:05

Decorrido prazo de MATEUS OLIVEIRA RIBEIRO em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 23:43

Conclusos para decisão
19/07/2023 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 21:22

Juntada de Petição de certidão
19/07/2023 10:08

Juntada de Certidão
18/07/2023 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2023 20:32

Juntada de Petição de substabelecimento
16/07/2023 21:10

Juntada de Petição de outros documentos
15/07/2023 01:56

Publicado Intimação em 14/07/2023.
15/07/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
15/07/2023 01:51

Publicado Intimação em 14/07/2023.
15/07/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
15/07/2023 01:51

Publicado Intimação em 14/07/2023.
15/07/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Segue anexa sentença em arquivo no formato pdf.
12/07/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 11:35

Expedição de Mandado.
12/07/2023 11:22

Expedição de Mandado.
12/07/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:23

Julgado procedente em parte do pedido
06/07/2023 21:03

Juntada de Certidão
29/06/2023 12:01

Juntada de Ofício
29/06/2023 11:59

Expedição de Certidão.
24/05/2023 07:11

Decorrido prazo de ALMIR JOSE DA SILVA em 23/05/2023 23:59.
22/05/2023 15:53

Juntada de Certidão
22/05/2023 14:39

Conclusos para julgamento
22/05/2023 14:21

Juntada de Certidão
22/05/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 10:25

Juntada de Petição de outros documentos
18/05/2023 20:16

Juntada de Petição de alegações finais
13/05/2023 03:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 02:41

Publicado Intimação em 10/05/2023.
13/05/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
13/05/2023 02:40

Publicado Intimação em 10/05/2023.
13/05/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
12/05/2023 13:23

Publicado Intimação em 10/05/2023.
12/05/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 21:04

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 21:04

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 21:04

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 21:02

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 18:20

Mantida a prisão preventiva
03/05/2023 02:06

Decorrido prazo de JOSE IDIS BARBOSA DE OLIVEIRA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 02:06

Decorrido prazo de ALMIR JOSE DA SILVA em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 12:38

Conclusos para decisão
27/04/2023 19:40

Juntada de Petição de outros documentos
25/04/2023 21:15

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 09:57

Juntada de Petição de alegações finais
19/04/2023 12:03

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
19/04/2023 11:47

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
19/04/2023 11:46

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
16/04/2023 13:22

Juntada de Petição de outros documentos
03/04/2023 20:09

Juntada de Certidão
03/04/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 15:18

Juntada de Certidão
03/04/2023 15:11

Conclusos para despacho
03/04/2023 15:11

Expedição de Ofício.
27/03/2023 11:54

Publicado Intimação em 27/02/2023.
27/03/2023 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
27/03/2023 09:55

Publicado Intimação em 27/02/2023.
27/03/2023 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
20/03/2023 11:12

Publicado Intimação em 27/02/2023.
20/03/2023 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
01/03/2023 13:07

Juntada de Certidão
01/03/2023 12:50

Juntada de Petição de outros documentos
28/02/2023 13:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/02/2023 23:59.
24/02/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 16:09

Juntada de Certidão
23/02/2023 16:05

Expedição de Ofício.
23/02/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 11:08

Outras Decisões
17/02/2023 12:55

Juntada de Certidão
16/02/2023 17:23

Conclusos para decisão
15/02/2023 23:46

Juntada de Petição de outros documentos
14/02/2023 20:44

Juntada de Certidão
13/02/2023 20:46

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 20:44

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 12:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/02/2023 23:59.
08/02/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:28

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2023 06:21

Decorrido prazo de JOSE IDIS BARBOSA DE OLIVEIRA em 30/01/2023 23:59.
04/02/2023 06:21

Decorrido prazo de ALMIR JOSE DA SILVA em 30/01/2023 23:59.
04/02/2023 05:06

Decorrido prazo de JOSE LUIZ RODRIGUES DA COSTA em 01/02/2023 23:59.
28/01/2023 21:57

Juntada de Petição de outros documentos
25/01/2023 12:58

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 17:30

Juntada de Petição de outros documentos
23/01/2023 13:21

Juntada de documento de comprovação
23/01/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 18:35

Juntada de Certidão
20/01/2023 18:27

Juntada de Certidão
20/01/2023 18:05

Expedição de Certidão.
20/01/2023 17:17

Expedição de Carta precatória.
20/01/2023 16:13

Juntada de Certidão
20/01/2023 16:04

Expedição de Certidão.
20/01/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 11:26

Conclusos para decisão
20/01/2023 10:30

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
20/01/2023 10:30

Concedida a Liberdade provisória de Felipe Bruno Gomes de Oliveira e de José Luiz Rodrigues da Costa.
20/01/2023 10:07

Conclusos para decisão
20/01/2023 09:31

Audiência instrução realizada para 19/01/2023 09:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
20/01/2023 09:31

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/01/2023 09:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
18/01/2023 15:06

Juntada de Certidão
18/01/2023 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2023 14:16

Juntada de Petição de diligência
17/01/2023 23:27

Juntada de Petição de outros documentos
16/01/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 07:11

Juntada de Certidão
11/01/2023 16:39

Juntada de Certidão
11/01/2023 11:43

Juntada de documento de comprovação
11/01/2023 11:35

Juntada de documento de comprovação
11/01/2023 11:31

Expedição de Ofício.
11/01/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 11:13

Expedição de Ofício.
11/01/2023 10:41

Expedição de Certidão.
11/01/2023 10:10

Juntada de documento de comprovação
10/01/2023 15:49

Expedição de Ofício.
10/01/2023 14:37

Juntada de documento de comprovação
10/01/2023 14:34

Expedição de Ofício.
10/01/2023 14:30

Audiência instrução designada para 19/01/2023 09:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
10/01/2023 14:29

Expedição de Mandado.
10/01/2023 11:56

Audiência instrução e julgamento realizada para 10/01/2023 09:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
10/01/2023 11:56

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/01/2023 09:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
09/01/2023 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2023 20:14

Juntada de Petição de diligência
09/01/2023 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2023 20:11

Juntada de Petição de diligência
09/01/2023 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2023 10:04

Juntada de Petição de diligência
23/12/2022 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/12/2022 10:58

Juntada de Petição de diligência
23/12/2022 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/12/2022 10:50

Juntada de Petição de diligência
20/12/2022 13:18

Juntada de Petição de petição
18/12/2022 20:58

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2022 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2022 17:32

Juntada de Petição de diligência
15/12/2022 22:49

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 19:56

Publicado Intimação em 14/12/2022.
15/12/2022 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
14/12/2022 20:15

Juntada de Certidão
14/12/2022 16:38

Juntada de Certidão
14/12/2022 16:22

Expedição de Ofício.
14/12/2022 14:16

Juntada de documento de comprovação
14/12/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 13:40

Expedição de Mandado.
14/12/2022 13:29

Expedição de Ofício.
13/12/2022 21:40

Expedição de Mandado.
13/12/2022 21:40

Expedição de Mandado.
13/12/2022 21:31

Juntada de Certidão
13/12/2022 21:28

Expedição de Ofício.
13/12/2022 21:23

Expedição de Mandado.
13/12/2022 21:11

Expedição de Mandado.
13/12/2022 21:11

Expedição de Mandado.
12/12/2022 19:08

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 11:15

Mantida a prisão preventiva
01/12/2022 21:05

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 17:55

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2022 07:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 07:09

Decorrido prazo de ALMIR JOSE DA SILVA em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 03:46

Decorrido prazo de JOSE IDIS BARBOSA DE OLIVEIRA em 29/11/2022 23:59.
29/11/2022 16:16

Conclusos para despacho
29/11/2022 08:59

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 13:00

Juntada de Petição de notícia de fato
21/11/2022 22:19

Juntada de Petição de outros documentos
17/11/2022 16:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/11/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 02:38

Publicado Intimação em 14/11/2022.
15/11/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 14:06

Juntada de Certidão
10/11/2022 20:14

Audiência instrução e julgamento designada para 10/01/2023 09:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
10/11/2022 20:07

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 20:05

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 19:47

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIUAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
10/11/2022 18:33

Recebida a denúncia contra Mateus Oliveira Ribeiro e outros
10/11/2022 11:57

Conclusos para decisão
09/11/2022 11:57

Decorrido prazo de JOSE IDIS BARBOSA DE OLIVEIRA em 07/11/2022 23:59.
09/11/2022 06:25

Juntada de Petição de outros documentos
07/11/2022 21:52

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2022 03:09

Decorrido prazo de ALMIR JOSE DA SILVA em 04/11/2022 23:59.
04/11/2022 13:31

Juntada de Petição de outros documentos
01/11/2022 18:36

Juntada de Petição de comunicações
01/11/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 14:51

Conclusos para decisão
31/10/2022 14:42

Expedição de Ofício.
31/10/2022 10:50

Juntada de Certidão
31/10/2022 10:40

Expedição de Ofício.
31/10/2022 10:39

Desentranhado o documento
31/10/2022 10:23

Expedição de Ofício.
28/10/2022 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2022 14:17

Juntada de Petição de diligência
28/10/2022 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2022 14:13

Juntada de Petição de diligência
26/10/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 01:48

Publicado Intimação em 21/10/2022.
22/10/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
21/10/2022 10:05

Juntada de Petição de outros documentos
21/10/2022 07:30

Expedição de Mandado.
21/10/2022 07:30

Expedição de Mandado.
19/10/2022 19:46

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 19:42

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 18:19

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
17/10/2022 18:19

Outras Decisões
17/10/2022 10:37

Conclusos para decisão
15/10/2022 20:46

Juntada de Petição de outros documentos
11/10/2022 19:58

Decorrido prazo de ALMIR JOSE DA SILVA em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 19:44

Decorrido prazo de AURELLYAN DA SILVA ARAUJO em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 17:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/10/2022 23:59.
07/10/2022 19:46

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 18:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/09/2022 23:59.
30/09/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 04:00

Publicado Intimação em 27/09/2022.
30/09/2022 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
24/09/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 08:10

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 19:33

Outras Decisões
21/09/2022 13:19

Conclusos para decisão
19/09/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
18/09/2022 11:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/09/2022 23:59.
16/09/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 14:21

Juntada de Petição de denúncia
09/09/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 15:44

Juntada de Petição de outros documentos
23/08/2022 14:32

Juntada de Certidão
22/08/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
21/08/2022 19:28

Juntada de Petição de outros documentos
18/08/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 16:30

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/08/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 11:33

Juntada de Petição de outros documentos
17/08/2022 21:03

Juntada de Petição de substabelecimento
17/08/2022 14:59

Juntada de Certidão
16/08/2022 15:50

Juntada de devolução de mandado
16/08/2022 15:41

Juntada de devolução de mandado
16/08/2022 15:38

Juntada de devolução de mandado
16/08/2022 15:10

Juntada de devolução de mandado
15/08/2022 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/08/2022 14:12

Juntada de Certidão
11/08/2022 14:23

Juntada de Petição de procuração
10/08/2022 16:34

Juntada de Certidão
10/08/2022 15:14

Audiência de custódia realizada para 10/08/2022 14:15 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
10/08/2022 12:10

Juntada de Certidão
10/08/2022 12:09

Juntada de Certidão
10/08/2022 12:03

Juntada de Certidão
10/08/2022 12:00

Juntada de Certidão
10/08/2022 10:49

Audiência de custódia designada para 10/08/2022 14:15 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
10/08/2022 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804494-16.2016.8.20.5001

Caico Plano de Assistencia Familiar LTDA...

Banco do Brasil S/A

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/02/2016 22:18

Exibir Processo

Processo nº 0845967-69.2022.8.20.5001

Jose Lopes da Silva

Banco Santander

Advogado: Eleny Foiser de Liza

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/06/2022 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0800004-95.2021.8.20.5155

Lenilda Andrade da Silva

Odontoprev S.A.

Advogado: Waldemiro Lins de Albuquerque Neto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/09/2022 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0800004-95.2021.8.20.5155

Lenilda Andrade da Silva

Odontoprev S.A.

Advogado: Waldemiro Lins de Albuquerque Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/01/2021 22:15

Exibir Processo

Processo nº 0814579-27.2022.8.20.5106

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Lucimar de Melo Santiago Junior

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/07/2022 14:16

Exibir Processo