09/04/2025 13:54

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 13:54

Transitado em Julgado em 27/03/2025
28/03/2025 01:31

Decorrido prazo de CAIO CESAR ALBUQUERQUE DE PAIVA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:20

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:20

Decorrido prazo de CAIO CESAR ALBUQUERQUE DE PAIVA em 27/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:17

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:12

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 18/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:44

Publicado Intimação em 21/02/2025.
24/02/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
22/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 21/02/2025.
22/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0801349-18.2022.8.20.5105 Partes: CLAUDIO ADRIANO DE SOUZA x Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT ajuizada por CLAUDIO ADRIANO DE SOUZA em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, qualificados nos autos.

No curso do processo o autor faleceu, conforme certidão ID 102904819.

Despacho de ID 103025150 determinando a intimação pessoal dos herdeiros para no prazo de 30 dias, manifestar interesse na habilitação processual do espólio, acompanhada dos documentos que comprovem esta condição, promovendo a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Em certidão de ID 131134913 o Oficial de Justiça informou que deixou de proceder à intimação dos herdeiros do autor por não localizar o imóvel na rua informada no mandado de ID 114552938. Petição da demandada requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma dos artigos 493 do CPC c/c Art. 485, IX do CPC (ID 128330854).

Intimado o patrono da parte autora para oferecer manifestação nos autos, deixou decorrer o prazo sem manifestação (ID 142948972). É o breve relatório.

DECIDO. Com o falecimento do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o processo será suspenso e os sucessores serão intimados pelo meio mais adequado, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. É o caso dos autos, uma vez que não foram localizados no endereço fornecido na inicial para proceder com a intimação.

O art. 313, inciso I, §§ 1º e 2º, inciso II, assim determina: "Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito." (Negritos e grifos nossos).

Com a morte cessa a legitimidade para ser parte e, ainda, a capacidade processual.

Além disso, os sucessores não foram localizados para habilitação, tendo transcorrido mais de 2 anos da data do óbito do autor. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Assim, o feito deve ser extinto em razão de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (falta de capacidade processual) e por falta de condição da ação (falta de parte legítima).

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC.

P.

I.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se.

MACAU/RN, data registrada no sistema EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 3
19/02/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 19:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/02/2025 09:22

Conclusos para julgamento
14/02/2025 09:22

Expedição de Certidão.
26/10/2024 00:55

Decorrido prazo de CAIO CESAR ALBUQUERQUE DE PAIVA em 25/10/2024 23:59.
23/09/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 19:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 19:56

Juntada de devolução de mandado
13/08/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 13:26

Expedição de Mandado.
19/09/2023 04:04

Decorrido prazo de CAIO CESAR ALBUQUERQUE DE PAIVA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:42

Decorrido prazo de CAIO CESAR ALBUQUERQUE DE PAIVA em 18/09/2023 23:59.
10/08/2023 17:31

Juntada de Petição de comunicações
10/07/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 16:27

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
05/07/2023 15:26

Conclusos para julgamento
05/07/2023 15:10

Juntada de Certidão
27/06/2023 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 14:36

Juntada de Petição de diligência
26/06/2023 14:54

Expedição de Mandado.
19/06/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 18:08

Outras Decisões
21/03/2023 13:33

Conclusos para despacho
21/03/2023 13:33

Juntada de Ofício
27/01/2023 01:07

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 26/01/2023 23:59.
21/12/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 21:10

Conclusos para despacho
01/09/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 23:28

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 09:42

Conclusos para despacho
08/07/2022 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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