TJRN - 0803457-03.2020.8.20.5101
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Caico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 10:07
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
05/09/2025 08:30
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 08:29
Ato ordinatório praticado
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29/08/2025 12:16
Juntada de Petição de petição
-
12/08/2025 15:16
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2025 09:24
Juntada de Petição de petição
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06/08/2025 00:54
Publicado Intimação em 06/08/2025.
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06/08/2025 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
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05/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 PROCESSO Nº 0803457-03.2020.8.20.5101 AUTOR(A): JANE MAIA SANTOS DE MEDEIROS RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Compulsando os autos, tendo em vista o pedido de cumprimento de sentença apresentado, promova-se a evolução para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido providenciado.
Considerando que o título judicial estabelece obrigações de fazer e de pagar quantia certa, deve ser executada, primeiramente, a obrigação de fazer, em razão dos reflexos no cálculo da obrigação de pagar (termo final).
Assim, intime-se o ente público demandado, via sistema PJE, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer que lhe fora imposta no título judicial, sob pena de aplicação de multa.
Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a resposta do ente público e, na hipótese de satisfação das obrigações, apresente requerimento de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC, sob pena de arquivamento.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Diligências e expedientes necessários.
Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.
LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
04/08/2025 11:43
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2025 16:25
Juntada de Petição de petição
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31/07/2025 07:57
Juntada de Petição de petição
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09/07/2025 08:05
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2025 18:31
Proferido despacho de mero expediente
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14/05/2025 17:13
Conclusos para despacho
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14/05/2025 17:13
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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14/05/2025 17:12
Juntada de ato ordinatório
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12/05/2025 09:53
Juntada de Petição de petição
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11/05/2025 23:28
Publicado Intimação em 02/05/2025.
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11/05/2025 23:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
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07/05/2025 13:36
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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30/04/2025 14:23
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2025 12:28
Recebidos os autos
-
30/04/2025 12:28
Juntada de intimação de pauta
-
03/02/2025 08:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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31/01/2025 09:28
Juntada de ato ordinatório
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20/11/2024 01:18
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/11/2024 23:59.
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01/11/2024 18:20
Juntada de Petição de contrarrazões
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25/10/2024 11:01
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2024 11:00
Juntada de Certidão
-
26/08/2024 23:32
Juntada de Petição de recurso inominado
-
26/08/2024 10:08
Juntada de Petição de recurso inominado
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14/08/2024 14:47
Juntada de Petição de petição
-
01/08/2024 10:26
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2024 17:14
Julgado procedente em parte do pedido
-
02/07/2024 16:42
Conclusos para julgamento
-
02/07/2024 16:42
Juntada de ato ordinatório
-
02/07/2024 16:41
Decorrido prazo de JANE MAIA SANTOS DE MEDEIROS em 23/05/2024.
-
02/07/2024 16:40
Juntada de documento de comprovação
-
25/05/2024 01:59
Decorrido prazo de JANE MAIA SANTOS DE MEDEIROS em 23/05/2024 23:59.
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22/05/2024 18:12
Juntada de Petição de petição
-
26/04/2024 11:48
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2024 11:47
Juntada de laudo pericial
-
16/03/2024 08:19
Juntada de Petição de petição
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13/03/2024 13:17
Juntada de Ofício
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07/03/2024 22:10
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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07/03/2024 22:08
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2024 22:05
Juntada de petição
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06/03/2024 10:11
Juntada de notícia de fato
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04/12/2023 13:25
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2023 02:41
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/11/2023 23:59.
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18/11/2023 01:33
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/11/2023 23:59.
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18/11/2023 00:11
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/11/2023 23:59.
-
18/10/2023 11:17
Juntada de Petição de petição
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21/09/2023 12:49
Expedição de Outros documentos.
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21/09/2023 12:46
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2023 19:15
Juntada de Petição de petição
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31/08/2023 21:27
Juntada de Petição de petição
-
29/08/2023 09:56
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2023 09:54
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
22/08/2023 17:10
Nomeado perito
-
04/04/2023 10:33
Conclusos para decisão
-
09/02/2023 14:10
Juntada de Outros documentos
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07/11/2022 12:17
Juntada de Ofício
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03/11/2022 11:01
Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
-
31/10/2022 15:21
Conclusos para decisão
-
31/10/2022 15:19
Juntada de Ofício
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14/09/2022 11:37
Juntada de Certidão
-
21/07/2021 02:58
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/07/2021 23:59.
-
12/07/2021 15:40
Juntada de Petição de petição
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11/07/2021 20:09
Juntada de Petição de petição
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09/07/2021 16:45
Expedição de Outros documentos.
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22/06/2021 08:54
Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
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22/06/2021 08:54
Suscitado Conflito de Competência
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16/06/2021 13:34
Conclusos para despacho
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11/06/2021 14:00
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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07/06/2021 21:37
Juntada de Petição de petição
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07/06/2021 10:52
Juntada de Petição de petição
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07/06/2021 09:13
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2021 09:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
19/05/2021 15:05
Declarada incompetência
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15/04/2021 15:24
Conclusos para decisão
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14/04/2021 11:12
Juntada de Petição de petição
-
14/04/2021 09:14
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2021 09:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
14/04/2021 09:10
Juntada de Certidão
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22/03/2021 22:11
Juntada de Petição de petição
-
20/02/2021 06:32
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/02/2021 23:59:59.
-
18/02/2021 14:09
Expedição de Outros documentos.
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21/12/2020 14:24
Juntada de Petição de documento de comprovação
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21/12/2020 14:23
Juntada de Petição de contestação
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12/11/2020 18:03
Juntada de Petição de petição
-
12/11/2020 14:43
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2020 14:43
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2020 13:08
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
06/11/2020 15:38
Conclusos para decisão
-
06/11/2020 15:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2021
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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