31/07/2025 01:39

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo nº: 0807908-41.2024.8.20.5001 Exequente: ANA DE FATIMA MEDEIROS Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DESPACHO Vistos etc.

Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD.

Devolvidos os autos pela Central - COJUD, intime-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, pronunciamento sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados.

Havendo anuência, falta de impugnação ou o retorno dos autos da COJUD, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/07/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 09:57

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 01:19

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0807908-41.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ANA DE FATIMA MEDEIROS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de execução visando obter o pagamento dos juros e correção monetária do salário de dezembro de 2018 e 13º (décimo terceiro) salário do referido ano.

Compulsando os autos, verifico que os cálculos foram elaborados em desacordo com a sentença, visto que apenas levou em consideração a data de início dos juros, ou seja, quando a obrigação deveria ter sido cumprida, mas não observou a data final, que é a mesma de quando os valores foram adimplidos, administrativamente, pelo Estado do Rio Grande do Norte.

Isto posto, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente uma nova planilha contendo a aludida informação, bem como obedecendo os parâmetros definidos na sentença.

Após, voltem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/07/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 07:58

Conclusos para despacho
26/06/2025 07:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 07:57

Processo Reativado
26/06/2025 07:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/06/2025 07:28

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 11:11

Recebidos os autos
13/06/2025 11:11

Juntada de intimação de pauta
07/02/2025 08:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/01/2025 01:16

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:24

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:24

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/01/2025 23:59.
06/12/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 04:41

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 04:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/10/2024 23:59.
07/10/2024 08:00

Juntada de Petição de recurso inominado
01/10/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 08:07

Declarada decadência ou prescrição
23/09/2024 13:17

Conclusos para julgamento
13/09/2024 14:46

Juntada de Petição de alegações finais
04/09/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:39

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 00:06

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 10:12

Conclusos para despacho
14/06/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 08:03

Conclusos para despacho
26/04/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 14:34

Juntada de Petição de contestação
02/03/2024 23:43

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 23:43

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 14:57

Conclusos para despacho
09/02/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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