18/05/2025 15:01

Arquivado Definitivamente
18/05/2025 15:00

Transitado em Julgado em 16/05/2025
17/05/2025 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 16/05/2025 23:59.
05/05/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 06:25

Publicado Intimação em 24/04/2025.
04/05/2025 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
01/05/2025 05:45

Publicado Intimação em 24/04/2025.
01/05/2025 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0802373-83.2024.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: KLEILSON FERNANDES DE BRITO Requerido (a): BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito e Compensação em Danos Morais ajuizada por Kleison Fernandes de Brito em face de Bano Bradesco S/A.

No curso da demanda, a parte autora requereu a modificação do polo passivo, requerendo a substituição do Banco Bradesco S/A pelo Banco do Brasil, ID 138701673.

Despacho de ID 138712741 determinou a emenda à inicial a fim de que a parte autora comprovasse residência na comarca, além de comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade judiciária ou, alternativamente, recolher as custas processuais.

Petição de ID 142533025 requereu a dilação de prazo para cumprir a determinação do Juízo.

Despacho de ID 143825296 deferiu a dilação de prazo requerida.

Em ID 146649728, a parte autora juntou aos autos carteira de trabalho, reiterando o pedido de concessão de gratuidade de justiça. É o breve relato.

Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O art. 485, I, do Código de Processo Civil, determina que o processo será extinto sem resolução do mérito quando “indeferir a petição inicial”.

Acrescenta-se que o art. 320 do CPC prescreve que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Complementa, ainda, o art. 321 ao dispor que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”.

Por fim, ordena o parágrafo único do mesmo dispositivo legal que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

Compulsando os autos, assevera-se que a parte autora foi devidamente intimada, por seu advogado, para sanar irregularidade do comprovante de residência, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o art. 321 do Código de Processo Civil.

Contudo, mesmo após a determinação de emenda à inicial (art. 321 CPC), a parte autora desatendeu ao ditame legal, bem como sequer comprovou vínculo de sua pessoa com aquela cujo nome está inserido no comprovante de residência que apresentou, ou justificou a impossibilidade de assim fazê-lo.

Assim, em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante do Superior Tribunal de Justiça, e porque cabe ao Magistrado da instrução, analisando o arcabouço fático-probatório, sopesar quais documentos compreende, in casu, como indispensáveis à propositura da ação, a extinção da presente ação por inépcia da inicial é medida que se impõe. 2 – DISPOSITIVO ISTO POSTO, em razão do indeferimento da petição inicial, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, suspenso em virtude da gratuidade de justiça ora deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJRN.

APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA com as contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJRN.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito
22/04/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:42

Indeferida a petição inicial
26/03/2025 14:43

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 01:54

Publicado Intimação em 26/02/2025.
06/03/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0802373-83.2024.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: KLEILSON FERNANDES DE BRITO Requerido (a): BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO 1) Considerando petição de ID 142533025, defiro o pedido de prorrogação do prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora cumprir diligência determinada em despacho de ID 138712741. 2) Aguarde-se em Secretaria o decurso do prazo fixado. 3) Após, retornem os autos conclusos.

Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela do Nascimento Cosmo Juíza de Direito em Substituição Legal
24/02/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:08

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 19:09

Conclusos para despacho
13/12/2024 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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