22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESIDÊNCIA SECRETARIA JUDICIÁRIA UNIFICADA DE 2º GRAU Avenida Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré – Natal/RN – CEP: 59.060-300 Telefone: (84) 3673-8038 - Whatsapp: (84) 3673-8039 - E-mail: [email protected] OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO Nº SJ-47/2025 (Pagamento de Obrigação de Pequeno Valor) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0813892-42.2022.8.20.0000 Exequente: RAQUEL SOUZA DE OLIVEIRA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A Sua Excelência a Senhora Maria de Fátima Bezerra Governadora do Estado do RN Centro Administrativo Avenida Senador Salgado Filho, s/nº - Lagoa Nova Natal/RN - Nesta Senhora Governadora, Nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, intimo Vossa Excelência para que proceda ao pagamento do presente Requisitório de Pequeno Valor (RPV), conforme dados abaixo e documentos anexos*, no prazo máximo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC (Processos da Justiça Comum), sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

Ressalto que devem ser realizados depósitos judiciais individuais, vinculados a cada um dos beneficiários e ao presente processo. __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ BENEFICIÁRIO: RAQUEL SOUZA DE OLIVEIRA CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO: *00.***.*69-56 VALOR LÍQUIDO TOTAL: R$ 3.109,92 IMPOSTO DE RENDA: R$ 0,00 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: R$ 330,38 RETENÇÃO: R$ 860,07 DATA BASE DO CÁLCULO: 30/06/2025 __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ TOTAL A PAGAR: R$ 4.300,37 Natal/RN, 16 de julho de 2025.

Diego de Almeida Cabral Juiz Auxiliar da Presidência
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Dilermando Mota no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 CumpSent no Mandado de Segurança N° 0813892-42.2022.8.20.0000 Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Exequente: Raquel Souza de Oliveira Advogado: Flavio Rodrigues dos Santos Executado: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Dilermando Mota D E C I S Ã O Trata-se de pedido de execução (cumprimento de sentença) em Mandado de Segurança, referente aos termos do acórdão proferido no ID. 19507369 (páginas 98-104), consoante cálculos apresentados pela parte exequente no ID. 39485301.

Devidamente intimado para impugnar a execução, o Estado do Rio Grande do Norte deixou transcorrer in albis o prazo destinado à sua manifestação, consoante certificado no ID. 30762797. É o que importa relatar.

DECIDO.

Considerando que a ausência de impugnação do ente público gera válida presunção de concordância com os cálculos apresentados, e observando que a planilha juntada parece refletir, de fato, os valores do período compreendido entre o ajuizamento da demanda e o cumprimento efetivo da obrigação de fazer, resta inexistente, em meu sentir, qualquer controvérsia a ser dirimida por este Juízo, razão pela qual homologo desde já os cálculos registrados na planilha juntada na petição de ID. 39485301 e, com fundamento no artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, determino que seja expedido ofício à Presidência desta Corte de Justiça, a quem compete a requisição para o pagamento do crédito exequendo, conforme artigo 28, inciso X, alínea "d" (com redação dada pela Emenda Regimental nº 24/2017-TJ, de 29 de março de 2017) e artigos 400 e seguintes, todos do Regimento Interno deste Tribunal, na forma de Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvando que sobre o montante a ser pago deverá incidir o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária oficial, além de eventuais retenções de honorários, se for o caso.

Remetam-se os autos à Presidência, para os fins previstos no artigo 1º, §§ 1º e 2º, da Portaria nº 638/2017-TJ.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Desembargador DILERMANDO MOTA Relator J
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 CumpSent no Mandado de Segurança N° 0813892-42.2022.8.20.0000 Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Exequente: Raquel Souza de Oliveira Advogado: Flavio Rodrigues dos Santos Executado: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Dilermando Mota D E S P A C H O Vistos, etc.

Observando os termos do pedido executório de ID. 29485301, e considerando a juntada de planilha referente ao débito exequendo, conforme determinado na norma de regência, determino que seja intimado o Estado do Rio Grande do Norte, por meio de sua Procuradoria, para que lhe seja garantido o direito de impugnar os valores apresentados (relativos à obrigação de pagar), nos termos e no prazo do artigo 535, do Código de Processo Civil, caso entenda necessário.

Retornem os autos à conclusão, logo em seguida.

Intime-se.

Cumpra-se.

Desembargador DILERMANDO MOTA Relator
13/03/2023 14:38

Conclusos para decisão
13/03/2023 10:58

Juntada de Petição de parecer
01/03/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 06:10

Publicado Intimação em 06/02/2023.
24/02/2023 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 22:36

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 09:02

Conclusos para decisão
25/01/2023 01:01

Decorrido prazo de DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN em 24/01/2023 23:59.
28/12/2022 16:19

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:03

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:49

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:33

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:18

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:03

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 14:48

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 14:34

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
06/12/2022 15:02

Juntada de Informações prestadas
05/12/2022 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2022 17:11

Juntada de Petição de diligência
25/11/2022 09:01

Expedição de Mandado.
23/11/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 00:34

Publicado Intimação em 23/11/2022.
23/11/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 14:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/11/2022 17:06

Juntada de custas
13/11/2022 17:04

Conclusos para despacho
13/11/2022 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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