23/09/2025 01:09

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP: 59064-250 – Atendimento Fone (84) 3673-8441 - e-mail: [email protected] PROCESSO n.º 0804507-34.2024.8.20.5001 AUTOR: MARIA SOCORRO CUSTÓDIO DE LIMA REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

A T O O R D I N A T Ó R I O (CPC, art. 152, VI e 203, §4º) INTIMO a parte autora/exequente MARIA DO SOCORRO CUSTODIO DE LIMA CARVALHO registrado(a) civilmente como Maria Socorro Custódio de Lima, por seu(s) advogado(s), para, manifestar(em)-se, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição do requerido de id. n.º retro.

Natal, 19 de setembro de 2025 KATIA SUELY ROCHA BEZERRA Chefe de Unidade/ Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/09/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 17:37

Juntada de Petição de comunicações
25/08/2025 06:27

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
25/08/2025 06:19

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0804507-34.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SOCORRO CUSTÓDIO DE LIMA REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

DESPACHO Vistos etc.

Retornaram os autos para apreciação do pedido de dilação de id 145781282, após o saneamento do processo.

Considerando a inversão do ônus probatório, deferida no id 142028497, defiro o pedido autoral. À vista disso, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar ao processo cópia dos contratos ajuizados (termos escritos ou áudios).

Advirta-se de que sua inércia ensejará o julgamento do processo na forma em que se encontra, destacando-se o seu ônus probatório específico.

Decorrido o prazo da ré, com ou sem resposta, depois de certificado o decurso, vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.

Após, faça-se conclusão para sentença, respeitando-se a ordem cronológica e de prioridades legais.

P.I.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/08/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:15

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:29

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:28

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:11

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:09

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 01:25

Publicado Intimação em 21/02/2025.
24/02/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
24/02/2025 00:23

Publicado Intimação em 21/02/2025.
24/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0804507-34.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SOCORRO CUSTÓDIO DE LIMA REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação revisional proposta por MARIA DO SOCORRO CUSTODIO DE LIMA CARVALHO em face de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, partes qualificadas.

Na inicial, a parte autora suscita a existência de abusividade nos juros praticados pela parte ré, após sua adesão a contratos de empréstimo pessoal.

Pede a revisão contratual com aplicação da taxa de juros média de mercado, com a condenação da requerida à devolução em dobro do que reputa indevido.

Inaugural acompanhada de procuração e documentos.

Custas recolhidas no Id. 114151455.

Audiência de conciliação sem sucesso (Id. 118882502).

A parte apresentou defesa (Id. 120205561), arguiu preliminar de inépcia da inicial.

No mérito, defendeu a legitimidade dos pactos firmados, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Defesa acompanhada de procuração e documentos.

Réplica no Id. 121601421.

Intimadas sobre o interesse na produção adicional de provas, a parte ré pediu pelo depoimento pessoal da autora (Id. 122056132) enquanto a autora foi pelo julgamento antecipado da lide (Id. 126734090). É o que importa relatar.

Decisão: Nos termos do art. 357, I do CPC, havendo questões processuais pendentes, o Juiz deverá proferir decisão de saneamento e organização do processo, e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Havendo, portanto, preliminar a ser superada, passa-se, então, ao pronunciamento judicial acerca da inépcia da inicial.

DA PRELIMINAR Sobre a alegada inépcia da inicial, não merece prosperar o arguido pelo réu.

Isso porque a ausência de documentos, por si só, não impede a prosseguibilidade da ação.

Se os documentos são essenciais à averiguação do alegado, poder-se-ia ter um julgamento pela improcedência do pleito.

No entanto, não descaracteriza o interesse e a idoneidade da peça vestibular, posto que a parte requerente cumpriu o requisito disposto no art. 330, §2º do CPC (Id. 114077305).

Sendo assim, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS Referindo-se à relação de cunho consumerista e a teor da presença de parte hipossuficiente diante da parte demandada, necessária a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 373, §1º do CPC, o que desde já o Juízo determina.

DA DILAÇÃO PROBATÓRIA Com relação ao pedido de depoimento pessoal formulado pela demandada, cumpre destacar que em se tratando de ação revisional, matéria meramente de direito e em função das questões fáticas, estão suficientemente provadas através dos documentos, sendo desnecessária a produção de prova oral.

Finalmente, destaque-se que “o juiz é destinatário da prova e pode, assim, indeferir aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado” (AgInt nos Edcl no REsp 1912903/SP, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021).

Assim, ao Magistrado compete avaliar a pertinência do requerimento de dilação probatória, nisso compreendendo a necessidade e a adequação, afastada, no caso dos autos, a percepção de qualquer dos dois elementos, pelo que já foi exposto.

Ademais, o possível insucesso da parte requerida não pode servir de fundamentação para posterior alegação de cerceamento de defesa, dado que, como dito, estão suficientemente delineadas as questões de fato e de direito pertinente ao deslinde do processo.

Isso posto, indefere-se a dilação probatória requerida pela demandada.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS À vista disso: a) rejeito a preliminar de inépcia da inicial; b) inverto o ônus da prova em favor da parte autora; c) indefiro o pedido de depoimento pessoal da autora formulado pela ré, d) Preclusa a decisão, faça-se conclusão para sentença, respeitando-se a ordem cronológica e de prioridades legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/02/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/07/2024 12:00

Conclusos para decisão
24/07/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:23

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 11:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/04/2024 11:30

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível - VIRTUAL realizada para 10/04/2024 13:00 9ª Vara Cível da Comarca de Natal.
11/04/2024 11:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/04/2024 13:00, 9ª Vara Cível da Comarca de Natal.
10/04/2024 13:00

Juntada de Petição de substabelecimento
05/04/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 13:17

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:53

Juntada de Certidão
15/02/2024 11:02

Juntada de Petição de comunicações
15/02/2024 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 08:55

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível - VIRTUAL designada para 10/04/2024 13:00 9ª Vara Cível da Comarca de Natal.
15/02/2024 08:16

Publicado Intimação em 15/02/2024.
15/02/2024 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
15/02/2024 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
09/02/2024 11:36

Juntada de Petição de comunicações
09/02/2024 10:04

Recebidos os autos.
09/02/2024 10:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 9ª Vara Cível da Comarca de Natal
09/02/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 10:05

Conclusos para despacho
26/01/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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