19/09/2025 00:16

Decorrido prazo de FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA em 18/09/2025 23:59.
11/09/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 01:04

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 00:32

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0868767-57.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: SANDRA MARIA BEZERRA DAS NEVES Réu: REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes, de modo que, quando da intimação para se manifestar sobre o Extrato de Cálculo, a parte Exequente deverá informar os dados bancários dos beneficiários do crédito.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 4.687,85 (quatro mil, seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, cuja a data base é a constante na planilha homologada, conforme ID 150766987.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 7,5% (sete vírgula cinco por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 150766988).

No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 149375069, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/09/2025 06:46

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 06:46

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 06:46

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:10

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/08/2025 12:10

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/07/2025 10:53

Conclusos para despacho
11/07/2025 00:03

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/07/2025 23:59.
19/05/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 16:43

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/05/2025 16:42

Processo Reativado
08/05/2025 15:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/04/2025 09:32

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 11:11

Recebidos os autos
24/04/2025 11:11

Juntada de intimação de pauta
04/02/2025 21:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/02/2025 18:49

Juntada de Petição de contrarrazões
17/12/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:46

Juntada de ato ordinatório
16/12/2024 14:39

Juntada de Petição de recurso inominado
03/12/2024 16:39

Juntada de Petição de comunicações
26/11/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:44

Julgado procedente o pedido
24/09/2024 13:39

Conclusos para julgamento
12/09/2024 16:19

Juntada de Petição de alegações finais
14/08/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 07:40

Juntada de ato ordinatório
13/08/2024 11:07

Juntada de Petição de contestação
20/07/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 02:16

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 09:25

Conclusos para julgamento
29/05/2024 14:40

Juntada de Petição de alegações finais
29/05/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 15:12

Conclusos para despacho
19/03/2024 15:12

Expedição de Certidão.
06/02/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 20:56

Outras Decisões
27/11/2023 17:16

Conclusos para despacho
27/11/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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