TJRN - 0807032-96.2018.8.20.5001
1ª instância - (Inativo) 3ª Vara de Familia e Sucessoes da Comarca de Natal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            17/09/2025 13:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/09/2025 08:47 Conclusos para despacho 
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                                            17/09/2025 08:46 Expedição de Certidão. 
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                                            16/09/2025 00:29 Expedição de Certidão. 
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                                            16/09/2025 00:29 Decorrido prazo de Clyce de Castro Trindade Rebouças em 15/09/2025 23:59. 
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                                            25/08/2025 06:06 Publicado Intimação em 25/08/2025. 
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                                            25/08/2025 06:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 
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                                            22/08/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - FÓRUM DES.
 
 MIGUEL SEABRA FAGUNDES SECRETARIA UNIFICADA DAS VaraS de Família e Sucessões Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250, telefone/whatsApp: 3673-8960, e-mail: [email protected] Processo nº: 0807032-96.2018.8.20.5001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL (1295) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça: INTIME(M)-SE a parte inventariante, através de seu advogado(a), para cumprir o despacho de ID. 144570127, cujo trecho transcrevo: "...
 
 Decorrido o aludido prazo, intime-se a inventariante, por seus advogados, para cumprir o referido Despacho, no prazo de 15 (quinze) dias..." Natal/RN, 21 de agosto de 2025.
 
 NATALIA ALBUQUERQUE BARBOSA TÉCNICO JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
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                                            21/08/2025 16:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/08/2025 16:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/08/2025 00:10 Expedição de Certidão. 
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                                            05/08/2025 00:10 Decorrido prazo de Clyce de Castro Trindade Rebouças em 04/08/2025 23:59. 
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                                            25/03/2025 03:15 Publicado Intimação em 20/03/2025. 
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                                            25/03/2025 03:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 
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                                            19/03/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM DES.
 
 MIGUEL SEABRA FAGUNDES Rua Dr.
 
 Lauro Pinto, nº 315, Lagoa Nova, Natal/RN.
 
 CEP - 59064-250.
 
 Fones: (84) 3673-8966.
 
 Email: [email protected] Processo nº: 0807032-96.2018.8.20.5001 - ALVARÁ JUDICIAL DESPACHO Recebi hoje.
 
 Vistos etc., Defiro, em parte, o pedido formulado na Petição de Id. 144538939.
 
 Em consequência, concedo o prazo de 90 (noventa) dias, para que as partes possam negociar os tributos municipais devidos, bem como cumprir o Despacho de Id 142000753, em sua integralidade.
 
 Decorrido o aludido prazo, intime-se a inventariante, por seus advogados, para cumprir o referido Despacho, no prazo de 15 (quinze) dias.
 
 Após, voltem-me os autos conclusos.
 
 Publique-se.
 
 Intime-se.
 
 Cumpra-se.
 
 NATAL/RN, 6 de março de 2025.
 
 FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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                                            18/03/2025 20:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/03/2025 23:31 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/03/2025 08:56 Conclusos para despacho 
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                                            06/03/2025 06:31 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/02/2025 01:16 Publicado Intimação em 20/02/2025. 
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                                            20/02/2025 01:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 
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                                            19/02/2025 12:46 Juntada de Certidão 
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                                            19/02/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0807032-96.2018.8.20.5001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL REQUERENTE: FRANCISCA SUELY DE CARVALHO GIROIME SILVA, ADELSON DE CARVALHO GIROIME DESPACHO Recebi hoje.
 
 Vistos etc., Defiro o requerimento formulado pelo(a) parte autora de Id. 141893691.
 
 Dessa forma, expeça-se alvará da conta bancária em nome da falecida, exclusivamente, para pagamento do débito junto à Tributação com relação ao IPTU, no valor de R$ 4.619,83 ( quatro mil seiscentos e dezenove reais e oitenta e três centavos), consoante boleto de Id 141893693, devendo a parte autora comprovar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias.
 
 Somado a isso, intime-se a parte autora, por seu advogado, para juntar plano de partilha atualizado e certidões negativas atualizadas em nome dos falecidos junto às Fazendas da União, Estado e Município de Natal, no prazo de 15 (quinze) dias.
 
 Decorrido o aludido prazo, sem resposta, intime-se o(a) requerente, pessoalmente, para cumprir a diligência, no prazo de 05 (cinco) dias.
 
 Após cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos para julgamento.
 
 Publique-se.
 
 Intime-se.
 
 Cumpra-se.
 
 NATAL/RN, 6 de fevereiro de 2025.
 
 FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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                                            18/02/2025 14:13 Juntada de Certidão 
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                                            18/02/2025 11:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/02/2025 02:09 Decorrido prazo de FRANCISCA SUELY DE CARVALHO GIROIME SILVA em 13/02/2025 23:59. 
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                                            14/02/2025 02:09 Decorrido prazo de ADELSON DE CARVALHO GIROIME em 13/02/2025 23:59. 
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                                            14/02/2025 00:23 Decorrido prazo de FRANCISCA SUELY DE CARVALHO GIROIME SILVA em 13/02/2025 23:59. 
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                                            14/02/2025 00:23 Decorrido prazo de ADELSON DE CARVALHO GIROIME em 13/02/2025 23:59. 
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                                            06/02/2025 22:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/02/2025 05:38 Juntada de entregue (ecarta) 
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                                            06/02/2025 05:38 Juntada de entregue (ecarta) 
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                                            05/02/2025 07:53 Conclusos para julgamento 
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                                            05/02/2025 04:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/01/2025 14:00 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            27/01/2025 14:00 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            20/01/2025 09:32 Juntada de Certidão 
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                                            17/12/2024 03:35 Decorrido prazo de Clyce de Castro Trindade Rebouças em 16/12/2024 23:59. 
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                                            17/12/2024 01:16 Expedição de Certidão. 
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                                            17/12/2024 01:16 Decorrido prazo de Clyce de Castro Trindade Rebouças em 16/12/2024 23:59. 
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                                            06/12/2024 09:12 Publicado Intimação em 14/11/2024. 
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                                            06/12/2024 09:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 
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                                            03/12/2024 22:01 Publicado Intimação em 24/01/2024. 
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                                            03/12/2024 22:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 
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                                            03/12/2024 10:01 Publicado Intimação em 25/10/2024. 
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                                            03/12/2024 10:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 
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                                            28/11/2024 01:17 Publicado Intimação em 26/03/2024. 
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                                            28/11/2024 01:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 
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                                            27/11/2024 09:24 Publicado Intimação em 24/05/2024. 
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                                            27/11/2024 09:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 
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                                            13/11/2024 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0807032-96.2018.8.20.5001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL REQUERENTE: FRANCISCA SUELY DE CARVALHO GIROIME SILVA, ADELSON DE CARVALHO GIROIME REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E S P A C H O Recebi hoje.
 
 Vistos etc., Em razão do teor da Petição de Id. 135305776, intime-se a parte autora, por seu advogado, para juntar plano de partilha atualizado e certidões negativas atualizadas em nome dos falecidos junto às Fazendas da União, Estado e Município de Natal, no prazo de 15 (quinze) dias.
 
 Decorrido o aludido prazo, sem resposta, intime-se pessoalmente o(a) requerente para cumprir a diligência, no prazo de 05 (cinco) dias.
 
 Após cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos para julgamento.
 
 Publique-se.
 
 Intime-se.
 
 Cumpra-se.
 
 NATAL/RN, 9 de novembro de 2024.
 
 FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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                                            12/11/2024 11:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/11/2024 12:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/11/2024 21:21 Conclusos para despacho 
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                                            04/11/2024 11:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/10/2024 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0807032-96.2018.8.20.5001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL REQUERENTE: FRANCISCA SUELY DE CARVALHO GIROIME SILVA, ADELSON DE CARVALHO GIROIME REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E S P A C H O Recebi hoje.
 
 Vistos etc., Vista dos autos ao representante da Fazenda Pública Estadual.
 
 Após, voltem-me os autos conclusos.
 
 Publique-se.
 
 Intime-se.
 
 Cumpra-se.
 
 NATAL/RN, 23 de outubro de 2024.
 
 FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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                                            23/10/2024 14:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/10/2024 13:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/10/2024 10:28 Conclusos para despacho 
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                                            22/10/2024 13:34 Juntada de documento de comprovação 
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                                            18/10/2024 12:01 Juntada de documento de comprovação 
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                                            18/10/2024 10:07 Expedição de Alvará. 
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                                            15/10/2024 06:31 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/10/2024 17:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/10/2024 17:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/10/2024 06:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/09/2024 20:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/09/2024 20:01 Juntada de ato ordinatório 
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                                            30/09/2024 19:59 Juntada de guia 
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                                            21/08/2024 11:10 Juntada de documento de comprovação 
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                                            12/08/2024 17:08 Expedição de Alvará. 
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                                            07/08/2024 06:43 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/07/2024 16:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/07/2024 16:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/07/2024 10:21 Conclusos para despacho 
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                                            08/07/2024 23:08 Juntada de Petição de petição incidental 
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                                            25/06/2024 22:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/06/2024 22:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/06/2024 09:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/06/2024 18:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/05/2024 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 10º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0807032-96.2018.8.20.5001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL REQUERENTE: FRANCISCA SUELY DE CARVALHO GIROIME SILVA, ADELSON DE CARVALHO GIROIME REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E S P A C H O Recebi hoje.
 
 Vistos etc., Em razão do teor da certidão de Id. 121589127, dê-se vista dos autos ao representante da Fazenda Pública.
 
 Após, voltem-me os autos conclusos.
 
 Publique-se.
 
 Intime-se.
 
 Cumpra-se.
 
 NATAL/RN, 20 de maio de 2024.
 
 Fátima Maria Costa Soares de Lima Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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                                            22/05/2024 20:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/05/2024 10:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/05/2024 10:41 Conclusos para despacho 
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                                            17/05/2024 10:41 Juntada de Certidão 
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                                            17/05/2024 03:07 Expedição de Certidão. 
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                                            17/05/2024 03:07 Decorrido prazo de Clyce de Castro Trindade Rebouças em 16/05/2024 23:59. 
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                                            29/04/2024 11:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/04/2024 11:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/04/2024 07:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/04/2024 12:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/03/2024 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo nº 0807032-96.2018.8.20.5001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL REQUERENTE: FRANCISCA SUELY DE CARVALHO GIROIME SILVA, ADELSON DE CARVALHO GIROIME REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E S P A C H O Recebi hoje.
 
 Vistos etc., Em razão do boleto já se encontrar desatualizado (Id. 114596092), dê-se nova vista dos autos ao representante da Fazenda Pública para emitir novo boleto.
 
 Apresentado novo boleto, intimem-se imediatamente os requerentes para efetuarem o pagamento, no prazo estabelecido.
 
 Cumprida a diligência, dê-se nova vista ao representante da Fazenda Pública.
 
 Após, voltem-me os autos conclusos.
 
 Publique-se.
 
 Intime-se.
 
 Cumpra-se.
 
 NATAL/RN, 22 de março de 2024.
 
 FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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                                            23/03/2024 10:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/03/2024 21:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/03/2024 15:32 Conclusos para despacho 
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                                            05/02/2024 07:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/01/2024 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE NATAL Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes Processo nº0807032-96.2018.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Dê-se novas vistas a Fazenda Pública Estadual para manifestação.
 
 Natal, 22 de janeiro de 2024.
 
 MARCO TULIO ALVARES DE FREITAS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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                                            22/01/2024 12:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/01/2024 12:30 Juntada de Certidão 
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                                            11/10/2023 14:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/10/2023 03:45 Publicado Intimação em 19/09/2023. 
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                                            01/10/2023 03:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 
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                                            28/09/2023 14:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/09/2023 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo nº 0807032-96.2018.8.20.5001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL REQUERENTE: FRANCISCA SUELY DE CARVALHO GIROIME SILVA, ADELSON DE CARVALHO GIROIME REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos etc., Analisando os autos verifico que não foi dado cumprimento integral ao despacho de Id. 102809275.
 
 Dessa forma, dê-se novas vistas a Fazenda Pública Estadual para manifestação.
 
 Após, venham-me os autos conclusos.
 
 Publique-se.
 
 Intime-se.
 
 Cumpra-se.
 
 NATAL/RN, 14 de setembro de 2023.
 
 FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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                                            15/09/2023 08:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/09/2023 18:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/09/2023 09:58 Conclusos para despacho 
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                                            13/09/2023 07:50 Decorrido prazo de Clyce de Castro Trindade Rebouças em 12/09/2023 23:59. 
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                                            13/09/2023 07:39 Decorrido prazo de Clyce de Castro Trindade Rebouças em 12/09/2023 23:59. 
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                                            13/09/2023 07:36 Expedição de Certidão. 
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                                            13/09/2023 07:36 Decorrido prazo de Clyce de Castro Trindade Rebouças em 12/09/2023 23:59. 
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                                            13/09/2023 07:36 Decorrido prazo de Clyce de Castro Trindade Rebouças em 12/09/2023 23:59. 
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                                            13/09/2023 07:36 Decorrido prazo de Clyce de Castro Trindade Rebouças em 12/09/2023 23:59. 
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                                            13/09/2023 07:36 Decorrido prazo de Clyce de Castro Trindade Rebouças em 12/09/2023 23:59. 
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                                            26/07/2023 13:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/07/2023 13:38 Juntada de ato ordinatório 
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                                            26/07/2023 11:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/07/2023 06:03 Publicado Intimação em 14/07/2023. 
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                                            14/07/2023 06:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 
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                                            13/07/2023 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo nº 0807032-96.2018.8.20.5001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL REQUERENTE: FRANCISCA SUELY DE CARVALHO GIROIME SILVA, ADELSON DE CARVALHO GIROIME D E S P A C H O Vistos etc., Em razão do teor da certidão de Id. 102781684, intime-se novamente a Fazenda Pública Estadual para apresentar boleto atualizado do ITCD.
 
 Cumprida a diligência, intime-se a inventariante, pessoalmente, para efetuar o pagamento do tributo dentro do prazo estabelecido no boleto.
 
 Cumprida ou não a diligência, dê-se novas vistas a Fazenda Pública Estadual para manifestação.
 
 Em seguida, voltem-me os autos conclusos.
 
 Publique-se.
 
 Intime-se.
 
 Cumpra-se.
 
 MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juiz(a) de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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                                            12/07/2023 10:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/07/2023 10:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/07/2023 08:11 Conclusos para despacho 
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                                            04/07/2023 08:11 Juntada de Certidão 
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                                            03/05/2023 06:13 Decorrido prazo de Clyce de Castro Trindade Rebouças em 02/05/2023 23:59. 
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                                            13/04/2023 11:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/04/2023 13:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/04/2023 10:17 Conclusos para despacho 
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                                            05/04/2023 01:04 Decorrido prazo de Clyce de Castro Trindade Rebouças em 04/04/2023 23:59. 
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                                            21/03/2023 07:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/03/2023 10:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/02/2023 16:45 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/02/2023 08:52 Conclusos para despacho 
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                                            17/02/2023 00:19 Expedição de Certidão. 
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                                            17/02/2023 00:19 Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/02/2023 23:59. 
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                                            21/11/2022 07:29 Publicado Intimação em 18/11/2022. 
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                                            21/11/2022 07:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022 
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                                            16/11/2022 11:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/10/2022 12:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/10/2022 12:50 Juntada de Certidão vistos em correição 
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                                            05/10/2022 06:52 Decorrido prazo de Clyce de Castro Trindade Rebouças em 04/10/2022 23:59. 
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                                            31/08/2022 07:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/08/2022 16:30 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/08/2022 11:18 Conclusos para despacho 
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                                            26/08/2022 11:18 Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/08/2022. 
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                                            25/08/2022 11:06 Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/08/2022 23:59. 
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                                            19/08/2022 14:00 Juntada de termo 
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                                            27/07/2022 09:24 Juntada de termo 
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                                            27/07/2022 09:20 Expedição de Ofício. 
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                                            27/07/2022 09:20 Expedição de Ofício. 
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                                            27/07/2022 09:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/07/2022 17:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/07/2022 10:11 Conclusos para despacho 
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                                            07/07/2022 07:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/06/2022 14:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/06/2022 14:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            17/06/2022 01:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/06/2022 00:39 Decorrido prazo de FRANCISCA SUELY DE CARVALHO GIROIME SILVA em 14/06/2022 23:59. 
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                                            15/06/2022 00:39 Decorrido prazo de ADELSON DE CARVALHO GIROIME em 14/06/2022 23:59. 
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                                            07/06/2022 07:00 Juntada de aviso de recebimento 
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                                            07/06/2022 06:59 Juntada de aviso de recebimento 
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                                            29/04/2022 07:44 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            29/04/2022 07:44 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            29/04/2022 03:28 Expedição de Certidão. 
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                                            29/04/2022 03:28 Decorrido prazo de Clyce de Castro Trindade Rebouças em 28/04/2022 23:59. 
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                                            01/02/2022 10:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/02/2022 10:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            31/01/2022 18:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/01/2022 10:18 Conclusos para despacho 
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                                            27/12/2021 12:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/12/2021 15:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/12/2021 15:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            14/12/2021 12:13 Decorrido prazo de FRANCISCA SUELY DE CARVALHO GIROIME SILVA e ADELSON DE CARVALHO GIROIME em 09/09/2021. 
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                                            12/11/2021 09:43 Juntada de Certidão vistos em correição 
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                                            11/09/2021 01:27 Decorrido prazo de ADELSON DE CARVALHO GIROIME em 09/09/2021 23:59. 
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                                            01/09/2021 08:37 Juntada de aviso de recebimento 
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                                            17/08/2021 13:04 Juntada de aviso de recebimento 
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                                            28/07/2021 09:36 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            28/07/2021 09:34 Desentranhado o documento 
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                                            28/07/2021 09:34 Cancelada a movimentação processual 
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                                            27/07/2021 12:02 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            19/07/2021 14:28 Decorrido prazo de FRANCISCA SUELY DE CARVALHO GIROIME SILVA em 15/07/2021. 
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                                            16/07/2021 03:21 Decorrido prazo de Clyce de Castro Trindade Rebouças em 15/07/2021 23:59. 
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                                            27/05/2021 09:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/05/2021 09:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            25/05/2021 15:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/05/2021 16:41 Conclusos para despacho 
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                                            14/05/2021 11:09 Juntada de Ofício 
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                                            07/05/2021 07:44 Juntada de termo 
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                                            06/05/2021 21:44 Expedição de Alvará. 
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                                            06/05/2021 11:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/04/2021 17:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/04/2021 17:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            27/04/2021 16:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/04/2021 10:57 Conclusos para despacho 
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                                            26/04/2021 10:56 Expedição de Certidão. 
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                                            23/04/2021 10:49 Juntada de Petição de documento de comprovação 
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                                            15/03/2021 11:40 Juntada de aviso de recebimento 
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                                            23/02/2021 08:42 Juntada de Certidão 
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                                            23/02/2021 08:38 Juntada de termo 
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                                            22/02/2021 12:21 Juntada de termo 
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                                            22/02/2021 12:15 Juntada de Certidão 
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                                            02/12/2020 09:47 Expedição de Ofício. 
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                                            02/12/2020 09:46 Juntada de termo 
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                                            02/12/2020 09:31 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/11/2020 09:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/11/2020 09:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            18/11/2020 17:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/11/2020 11:39 Conclusos para despacho 
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                                            11/11/2020 16:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/11/2020 13:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/11/2020 13:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            03/11/2020 15:39 Decorrido prazo de FRANCISCA SUELY DE CARVALHO GIROIME SILVA e OUTROS em 20/05/2020. 
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                                            05/10/2020 17:00 Juntada de Certidão vistos em correição 
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                                            12/03/2020 11:27 Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente 
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                                            11/03/2020 10:09 Conclusos para decisão 
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                                            16/10/2019 13:26 Juntada de Certidão vistos em correição 
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                                            20/09/2019 11:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/09/2019 11:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            03/09/2019 09:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/08/2019 07:54 Conclusos para despacho 
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                                            27/08/2019 18:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/08/2019 09:00 Decorrido prazo de FRANCISCA SUELY DE CARVALHO GIROIME SILVA em 13/08/2019 23:59:59. 
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                                            25/08/2019 08:59 Decorrido prazo de ADELSON DE CARVALHO GIROIME em 13/08/2019 23:59:59. 
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                                            23/07/2019 10:40 Juntada de aviso de recebimento 
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                                            23/07/2019 10:39 Juntada de aviso de recebimento 
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                                            04/07/2019 11:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/07/2019 11:56 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            04/07/2019 11:56 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            03/07/2019 14:06 Decorrido prazo de CLYCE DE CASTRO TRINDADE em 13/06/2019. 
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                                            14/06/2019 00:16 Decorrido prazo de CLYCE DE CASTRO TRINDADE em 13/06/2019 23:59:59. 
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                                            14/06/2019 00:16 Decorrido prazo de CLYCE DE CASTRO TRINDADE em 13/06/2019 23:59:59. 
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                                            14/06/2019 00:15 Decorrido prazo de CLYCE DE CASTRO TRINDADE em 13/06/2019 23:59:59. 
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                                            13/05/2019 17:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/05/2019 17:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            08/05/2019 11:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/04/2019 10:42 Conclusos para decisão 
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                                            25/04/2019 21:11 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/04/2019 20:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/03/2019 11:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/03/2019 11:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            14/03/2019 23:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/12/2018 00:25 Decorrido prazo de CLYCE DE CASTRO TRINDADE em 14/12/2018 23:59:59. 
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                                            26/11/2018 12:32 Conclusos para decisão 
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                                            26/11/2018 11:24 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência 
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                                            26/11/2018 11:24 Juntada de ato ordinatório 
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                                            20/11/2018 10:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            20/11/2018 10:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/11/2018 20:10 Declarada incompetência 
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                                            31/07/2018 16:46 Conclusos para decisão 
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                                            23/05/2018 15:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/05/2018 19:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/04/2018 11:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            10/04/2018 11:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/04/2018 11:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/03/2018 13:28 Conclusos para decisão 
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                                            27/03/2018 13:24 Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido# 
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                                            20/03/2018 12:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/03/2018 01:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/03/2018 09:36 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/03/2018 14:18 Conclusos para decisão 
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                                            01/03/2018 14:18 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            01/12/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            17/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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