09/09/2025 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/09/2025 10:47

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2025 06:44

Publicado Intimação em 21/08/2025.
25/08/2025 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0802099-68.2024.8.20.5131 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA KARINA DA SILVA AQUINO Polo Passivo: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

Vara Única da Comarca de São Miguel, Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 19 de agosto de 2025.

MAYARA MELO SOARES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
19/08/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:11

Juntada de ato ordinatório
14/08/2025 00:12

Decorrido prazo de MARIA KARINA DA SILVA AQUINO em 13/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:28

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 10:44

Juntada de Petição de apelação
22/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 23:35

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2025 15:13

Conclusos para julgamento
02/04/2025 00:28

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:16

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 01/04/2025 23:59.
01/04/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:31

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:08

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0802099-68.2024.8.20.5131 AUTOR: MARIA KARINA DA SILVA AQUINO REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, formulado por MARIA KARINA DA SILVA AQUINO, em que pleiteia a restituição imediata do valor pago por produto adquirido junto ao requerido (triturador forrageiro com motor elétrico), sob a alegação de que o bem não foi entregue conforme pactuado.

Recebo a Inicial e Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Passo a analisar o pedido liminar.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Além disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida.

Senão, vejamos o que dispõe o artigo 300 e §§ 2º e 3° do CPC/2015: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Pois bem.

A análise do pedido revela que a antecipação da tutela ora requerida confunde-se integralmente com o próprio mérito da demanda, uma vez que a principal pretensão do (a) autor (a) consiste na restituição do valor pago.

Desse modo, o deferimento da tutela antecipada esgotaria, de forma prematura, o objeto da ação, o que não se coaduna com a prudência exigida para concessão de medidas de urgência.

Além disso, não restou demonstrado de forma suficiente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a antecipação dos efeitos da tutela, sendo recomendável o regular prosseguimento do feito, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa à parte requerida.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Determino as seguintes providências: Considerando a apresentação de Contestação, antes mesmo da citação.

Intime-se a parte autora para réplica, em 15 dias.

Após a réplica, intimem-se as partes para dizerem acerca da necessidade de produção de provas ou, ao revés, sobre o julgamento antecipado da lide, em 10 (dez) dias.

Cumpra-se, com diligência e cautela.

SÃO MIGUEL /RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/02/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2025 10:04

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 10:46

Conclusos para despacho
04/12/2024 07:37

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:49

Determinada a emenda à inicial
04/11/2024 07:55

Conclusos para decisão
04/11/2024 07:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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