07/12/2024 04:30

Publicado Intimação em 15/05/2024.
07/12/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
07/12/2024 01:38

Publicado Intimação em 22/01/2024.
07/12/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023
07/12/2024 00:29

Publicado Intimação em 16/11/2023.
07/12/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
05/12/2024 07:22

Publicado Intimação em 15/05/2024.
05/12/2024 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
04/12/2024 11:19

Publicado Intimação em 22/11/2023.
04/12/2024 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
14/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº: 0800109-40.2023.8.20.5143 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que junto alvará expedido do SISCONDJ, referente aos presentes autos.

MARCELINO VIEIRA/RN, 13 de maio de 2024 JOSE LIOMAR DO NASCIMENTO FILHO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/05/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 13:41

Juntada de Certidão
13/05/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 08:54

Juntada de Certidão
22/04/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2024 14:11

Conclusos para despacho
18/04/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 22:12

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 06:24

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 07:04

Publicado Intimação em 25/01/2024.
26/01/2024 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 10:06

Juntada de Petição de comunicações
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº: 0800109-40.2023.8.20.5143 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que junto alvará expedido do SISCONDJ, referente aos presentes autos.

MARCELINO VIEIRA/RN, 23 de janeiro de 2024 JOSE LIOMAR DO NASCIMENTO FILHO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/01/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:31

Juntada de Certidão
25/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo: 0800109-40.2023.8.20.5143 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO BATISTA REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Cuida-se o feito de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe em que o requerido comprovou a satisfação integral da obrigação. É o que importa relatar.

Nos termos do art. 924, incisos II e III, do CPC, respectivamente, observa-se que "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita" e quando "o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida".

No caso dos autos, após o trâmite processual, foi efetuada a liquidação da dívida objeto da lide, o que, por certo, culmina com a extinção do processo por pagamento.

POSTO ISSO, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

Proceda a Secretaria Judiciária com a expedição de alvará em favor da parte exequente, ficando autorizada a expedição de alvarás, também, para quitação dos honorários contratuais (caso haja pedido expresso e contrato de honorários nos autos) e sucumbenciais (se existir condenação nesse sentido).

Quanto ao bloqueio de id nº 112285307, caso tenham sido bloqueados numerários, expeça-se alvará liberatório em favor do executado.

Após, cobradas as custas, arquive-se o feito com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

MARCELINO VIEIRA/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito
22/12/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 17:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/12/2023 17:53

Juntada de Certidão
13/12/2023 16:45

Conclusos para despacho
13/12/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 17:03

Juntada de Certidão
06/12/2023 13:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/12/2023 11:35

Conclusos para decisão
06/12/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 05:05

Expedição de Certidão.
06/12/2023 05:05

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/12/2023 23:59.
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800109-40.2023.8.20.5143 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO BATISTA REU: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da discordância do depósito pela parte autora, conforme id. 110726260, sob pena de penhora online do valor supostamente remanescente.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema.

JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/11/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 22:10

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2023 15:09

Conclusos para despacho
15/11/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0800109-40.2023.8.20.5143 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, INTIMO a parte autora, através de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifesta-se acerca da petição de ID 110654975, informar os dados bancários/valores do(s) beneficiário(s), para confecção do(s) alvará(s) correspondente(s), referentes aos presentes autos.

Marcelino Vieira/RN, 14 de novembro de 2023 ALEX FONTES DE ARAUJO Chefe de Secretaria
14/11/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 13:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/11/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 11:23

Conclusos para despacho
31/10/2023 11:23

Decorrido prazo de Bradesco em 30/10/2023.
31/10/2023 07:45

Decorrido prazo de Gerente do Banco do Bradesco de Pau dos Ferros/RN em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 07:07

Decorrido prazo de Gerente do Banco do Bradesco de Pau dos Ferros/RN em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 15:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/10/2023 23:59.
06/10/2023 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 12:01

Juntada de diligência
06/10/2023 06:29

Publicado Intimação em 29/09/2023.
06/10/2023 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:54

Expedição de Mandado.
27/09/2023 14:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/09/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 14:32

Conclusos para despacho
22/09/2023 12:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/09/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 13:03

Conclusos para despacho
21/09/2023 12:06

Recebidos os autos
21/09/2023 12:06

Juntada de intimação de pauta
15/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800109-40.2023.8.20.5143 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Polo passivo ANTONIO FRANCISCO BATISTA Advogado(s): VICTOR MATEUS AIRES registrado(a) civilmente como VICTOR MATEUS AIRES DOS SANTOS EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA, EM PARTE, NA ORIGEM.

TARIFA BANCÁRIA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS.

COBRANÇA IRREGULAR.

INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA.

MÁ-FÉ CARACTERIZADA.

DANO MORAL.

LESÃO PRESUMIDA.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA).

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso do réu e conhecer e dar provimento à apelação cível da autora, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.

RELATÓRIO Tratam-se de apelações cíveis interpostas pelas partes, por seus respectivos advogados, irresignados contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Umarizal/RN, que, nos autos da ação ordinária nº 0800109-40.2023.8.20.5143, promovida por ANTONIO FRANCISCO BATISTA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), o pedido autoral, a fim de: declarar a inexistência de débito a título de tarifa denominada "CESTA B.

EXPRESSO" junto ao promovido. condenar a parte demandada ao pagamento em dobro do montante descontado no benefício previdenciário da autora, mais o valor em dobro dos descontos porventura efetuados durante o tramite da ação, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de cada desconto indevido.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral.

Ante a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes no pagamento das custas processuais, na forma da lei, e honorários advocatícios (art. 86, caput, do CPC), estes fixados em 10% do valor da condenação liquidada, nos termos do art. 85, §2º do CPC, na proporção de 20% para a autora e 80% para o demandado, observada a suspensão da exigibilidade para aquela, em decorrência da gratuidade judiciária concedida (art. 98, § 3º, do CPC). (...)” Nas suas razões recursais, a autora pede o provimento do recurso, para condenar o demandado em danos morais.

Finalmente, requereu o conhecimento e parcial provimento do recurso, com a total procedência dos pedidos contidos na inicial.

Igualmente, apelou a parte ré, defendendo, em suma, a legalidade contratual e o uso dos serviços pela parte demandante.

Ao final, pugnou pelo provimento do seu recurso, julgando-se improcedentes os pedidos autorais.

Contrarrazões apresentadas pela demandada.

Sem contrarrazões do demandante.

Deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público, por restarem ausente as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos, passando a apreciá-los conjuntamente, dada a similitude dos temas soerguidos.

Cinge-se o mérito recursal em aferir a legalidade da cobrança das tarifas bancárias, relacionadas a “Cesta B.

Expresso2” em conta corrente destinada ao recebimento da aposentadoria, averiguando se caracterizado dano material e moral a ser indenizado.

Primeiramente, é de se esclarecer que, no caso dos autos, tem-se por aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor – CDC, haja vista tratar-se de relação jurídico-material em que de um lado a ré figura como fornecedora de serviços, e do outro o autor se apresenta como seu destinatário.

Ademais, cumpre ressaltar que, mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado entre as partes, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação jurídica, de modo a devolver ao negócio o equilíbrio determinado pela lei e a função social a ele inerente, sem que isso signifique interferência ilegal na autonomia da vontade das partes, ainda mais quando o negócio se encontra regido pelo CDC.

Nessa toada, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano, será investigado tão somente o nexo de causalidade, inexistindo, portanto, aferição de culpa.

Pois bem.

O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, incisos I e II, o seguinte: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Observa-se, pois, que ao autor cumpre comprovar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito.

Analisando o caderno processual, verifica-se que o demandante juntou extrato bancário nas páginas 35/71, em que se observa a realização dos descontos impugnados.

No entanto, o banco-réu não juntou cópia do contrato ou qualquer outro documento constando a anuência da autora em relação à taxa do serviço cobrado, inclusive vale ressaltar que a utilização do excesso de crédito por parte desta decorreu justamente da cobrança da taxa, e não da utilização dos recursos da instituição financeira, que deixou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do suplicante.

Restou, pois, demonstrado que os descontos efetuados foram indevidos, ocasionando falha na prestação de serviço, inexistindo provas nos autos de que a tarifa fora contratada pelo demandante.

Com efeito, cumpre destacar que a Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, que versa sobre a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, em seu art. 1º, exige a previsão contratual ou prévia autorização/solicitação do cliente para que haja a cobrança de qualquer tarifa pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras, conforme destaco a seguir: “Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.” Destarte, em se tratando de relação de consumo, a distribuição do ônus probatório inverte-se em benefício do consumidor, consoante previsto no art. 6º do CDC, VIII, do CDC, de modo que a instituição ré comprovou a necessária autorização contratual ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

Resta, pois, configurada a falha do réu na prestação de serviços, ensejando a sua responsabilização civil.

Acerca da alegação de que a autora afrontou o seu dever de mitigar os prejuízos, pois não teria realizado o cancelamento da cobrança das tarifas extrajudicialmente, vislumbro que a demandante não excedeu a utilização de serviços considerados essenciais, de maneira que a consumidora não olvidou a boa-fé presente na relação contratual ou, tampouco, o dever decorrente de mitigar a sua própria perda, evitando o agravamento do próprio prejuízo, não havendo ofensa ao preceito do duty to mitigate the loss, como aduz o recorrente.

Vale ressaltar que houve o reconhecimento da inexistência e consequente inexigibilidade dos valores descontados pelo demandado, de modo que é devida a restituição, em dobro, do montante indevidamente debitado do benefício da autora, sobretudo porque existe Resolução do BACEN expressamente vedando a cobrança de tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização de serviços prestados em contas abertas unicamente para receber benefício previdenciário, como ocorre no caso em questão.

Ressalte-se que a cobrança indevida não foi provocada por engano justificável da instituição bancária, mas pela prestação de um serviço defeituoso.

Logo, o dano material configurado pela cobrança irregular executada pela instituição apelante conduz à responsabilidade desta em restituir em dobro o valor pago a mais pela suplicante, consoante estatuído no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que configurada má-fé da instituição financeira na hipótese.

No tocante ao dano moral, registre-se que não se necessita da demonstração do prejuízo, e sim da prova do fato que deu ensejo ao resultado danoso à moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida.

Observa-se que no caso em tela se trata de danum in re ipsa, o qual prescinde de prova da ocorrência de prejuízo concreto, que, na questão em debate, se presume, conforme as regras de experiência comum.

Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, tem-se a compreensão da desnecessidade de prova quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2003, p. 100/101): "...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.

Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. (...) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum." O Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu, verbis: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FRAUDE BANCÁRIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

NEXO DE CAUSALIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REDUÇÃO.

INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO.

RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

IMPOSIÇÃO DE MULTA.

ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2.

O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3.

A ausência de recurso da parte agravante quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral impede a análise do tema em sede de agravo regimental, diante da preclusão da matéria. 4.

A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 5.

Agravo regimental desprovido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC). (STJ AgRg no AREsp 92579/SP Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA T4 QUARTA TURMA, julg. 04/09/2012) A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza.

No nosso ordenamento jurídico, essa fixação ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva.

Destarte, seu arbitramento é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observado em cada caso a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito e as do ofendido, devendo sempre se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável.

Sendo assim, entendo que o réu deve indenizar a postulante no quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), importe este que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como a jurisprudência desta Corte de Justiça, mormente porque não houve inscrição nos cadastros de restrição ao crédito.

Em casos similares ao dos autos, já decidiu a 1ª Câmara Cível, conforme arestos a seguir transcritos: "EMENTA: CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE TARIFA INDEVIDA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM REPETIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS/CARTÃO DE CRÉDITO E COBRANÇA DE TARIFA NÃO AUTORIZADO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO E AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRA POR PARTE DA AUTORA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANOS MORAIS.

DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

LESÃO PRESUMIDA.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA).

MAJORAÇÃODO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

AUSÊNCIA DE MÁ FÉ.

REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES.

HONORÁRIOS PROPORCIONAL.

CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA." (TJRN.

AC nº 0800415-14.2019.8.20.5122, 1ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Claudio Santos.

J. em 29/10/2020). (Grifos acrescidos) "EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA.

VEDAÇÃO IMPOSTA PELO BACEN.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

CONTA UTILIZADA APENAS PARA SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO." (TJRN.

AC nº 0800415-14.2019.8.20.5122, 1ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Claudio Santos.

J. em 29/10/2020). (Grifos acrescidos) Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso do réu e conheço e dou provimento ao apelo do autor, reformando a sentença apenas para condenar o demandado no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária incidente desde o arbitramento e os juros de mora a partir da citação.

Com o desprovimento do recurso do réu, majoro os honorários recursais fixados em seu desfavor para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 11, do CPC. É como voto.

Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 31 de Julho de 2023.
11/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800109-40.2023.8.20.5143, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 31-07-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 10 de julho de 2023.
06/07/2023 19:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/07/2023 19:27

Expedição de Ofício.
07/06/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 14:26

Decorrido prazo de VICTOR MATEUS AIRES DOS SANTOS em 24/04/2023 23:59.
12/04/2023 02:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 02:49

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/04/2023 23:59.
05/04/2023 02:05

Publicado Intimação em 09/02/2023.
05/04/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
31/03/2023 22:51

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2023 04:16

Publicado Intimação em 30/03/2023.
31/03/2023 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 02:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 02:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 28/03/2023 23:59.
28/03/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 12:43

Publicado Intimação em 16/03/2023.
24/03/2023 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
23/03/2023 23:55

Juntada de Petição de apelação
21/03/2023 20:24

Publicado Intimação em 08/03/2023.
21/03/2023 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
16/03/2023 12:59

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/03/2023 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 13:16

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
13/03/2023 16:25

Juntada de custas
07/03/2023 16:46

Decorrido prazo de VICTOR MATEUS AIRES DOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.
06/03/2023 10:23

Juntada de Petição de apelação
04/03/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 05:18

Publicado Intimação em 27/02/2023.
03/03/2023 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
27/02/2023 11:41

Julgado procedente em parte do pedido
23/02/2023 14:41

Conclusos para julgamento
23/02/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 09:16

Juntada de Petição de contestação
22/02/2023 07:56

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 17:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2023 14:53

Conclusos para decisão
06/02/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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