25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal COMPLEXO JUDICIÁRIO Rua das Fosforitas, 2327, Conjunto Potilânida, Lagoa Nova - NATAL - RN - CEP: 59076-120 Processo: 0237179-08.2007.8.20.0001 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado: Cia. de Habitação Popular do Rio Grande do Norte - COHAB/RN SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela parte exequente contra o executado acima nominado.

No curso do feito, o executado efetuou o pagamento do débito, tendo o exequente requerido a extinção do feito, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. É o relatório.

O artigo 924, II, do CPC estabelece que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação e o artigo 925 do mesmo código afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

No caso em exame, conforme informado pelo exequente, o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação.

Pelo exposto, declaro EXTINTA a presente execução com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Com fundamento no artigo 999, do C.P.C., HOMOLOGO o pedido de desistência do prazo recursal, formulado pela exequente, para que surta os jurídicos e legais efeitos.

Autorizo a desconstituição de penhora existente ou levantamento de qualquer constrição vinculada a estes autos, que se fizer necessário ao efetivo cumprimento desta sentença, bem assim, o desentranhamento de peças, se requerido, arquivando-se, em seguida, mediante baixa na distribuição.

Custas pelo executado.

P.R.I Natal/RN, 21 de fevereiro de 2025 Suely Maria Fernandes Silveira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/11/2022 01:16

Decorrido prazo de Cia. de Habitação Popular do Rio Grande do Norte - COHAB/RN em 11/11/2022 23:59.
05/10/2022 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2022 14:55

Juntada de Petição de diligência
04/10/2022 08:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
30/09/2022 14:05

Conclusos para decisão
30/09/2022 08:15

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
04/09/2022 09:14

Expedição de Mandado.
07/06/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 11:58

Conclusos para decisão
05/01/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/12/2021 10:10

Juntada de ato ordinatório
25/11/2021 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2021 18:08

Juntada de Petição de diligência
01/07/2021 11:03

Expedição de Mandado.
28/04/2021 09:05

Outras Decisões
26/04/2021 14:44

Conclusos para decisão
02/10/2020 19:49

Recebidos os autos
22/07/2020 14:11

Remessa para Setor de Digitalização PJE
14/02/2020 10:51

Recebimento
14/02/2020 10:51

Recebimento
29/10/2019 08:50

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
24/09/2019 15:55

Recebidos os autos do Magistrado
24/09/2019 15:55

Recebidos os autos do Magistrado
24/09/2019 08:32

Mero expediente
15/03/2019 10:07

Concluso para despacho
14/03/2019 14:10

Recebimento
14/03/2019 14:10

Recebimento
22/02/2019 13:15

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
30/01/2019 13:26

Mero expediente
28/07/2017 14:14

Processo Suspenso
23/07/2017 10:29

Mero expediente
27/01/2017 16:32

Bloqueio/penhora on line
27/01/2017 16:31

Reativação
27/01/2017 09:31

Recebimento
10/12/2013 13:00

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (Baixa)
12/06/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
12/06/2013 12:00

Decurso de Prazo
24/04/2013 12:00

Ciência dada à Parte
22/04/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
27/02/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
26/02/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
15/01/2013 13:00

Decisão Proferida
17/12/2012 13:00

Petição
03/04/2012 12:00

Expedição de Mandado
12/01/2012 13:00

Recebimento
10/11/2011 13:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
03/11/2011 13:00

Recebimento
27/10/2011 13:00

Procedência em Parte
18/10/2011 13:00

Concluso para decisão
11/10/2011 12:00

Recebimento
30/08/2011 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
28/06/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
27/06/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
02/05/2011 12:00

Recebimento
25/04/2011 12:00

Mero expediente
28/03/2011 12:00

Concluso para despacho
28/03/2011 12:00

Petição
22/02/2011 12:00

Expedir Mandados
22/02/2011 12:00

Juntada de AR
14/12/2010 13:00

Carta de Citação Expedida
13/12/2010 13:00

Aguardando Juntada de AR
08/03/2010 12:00

Expedir Carta de Citação
05/03/2010 12:00

Despacho Proferido
15/01/2010 13:00

Concluso para Despacho
23/10/2009 13:00

Autos devolvidos pela PGM
19/02/2009 12:00

Carga à PGM
05/02/2009 13:00

Aguardando Outros
26/01/2009 13:00

Juntada de AR
23/10/2008 13:00

Carta de Citação Expedida
21/10/2008 13:00

Aguardando Juntada de AR
15/08/2008 12:00

Despacho Proferido em Correição
12/08/2008 12:00

Autos devolvidos pela PGM
13/11/2007 13:00

Carga à PGM
07/11/2007 13:00

Despacho Proferido em Correição
07/11/2007 13:00

Concluso para Despacho
06/11/2007 13:00

Recebimento
01/11/2007 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2007

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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