05/06/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 01:35

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 15:45

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:13

Juntada de termo
26/05/2025 09:03

Juntada de Certidão
22/05/2025 09:10

Transitado em Julgado em 21/05/2025
22/05/2025 00:19

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 21/05/2025 23:59.
11/05/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 08:31

Publicado Intimação em 07/05/2025.
10/05/2025 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0800565-49.2024.8.20.5112 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DORALICE MARIA DA SILVEIRA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes em epígrafe, todas qualificadas, apresentada durante o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC).

Através do Despacho ID n. 139994728 a parte executada foi intimada em 15/01/2025 para realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, que se encerrou em 11/02/2025, e após o qual iniciaria o prazo subsequente de 15 (quinze) dias, para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, que se encerrou em 07/03/2025.

Após isso, houve bloqueio dos valores remanescentes, inadimplidos, e foi dada nova oportunidade da parte executada se manifestar, agora sobre a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias do art. 854, § 3º, do CPC, tendo ocorrida a intimação em 25/03/2025 e o término do prazo de manifestação sobre a penhora em 01/04/2025.

Apenas em 09/04/2025 a impugnação foi interposta, após o decurso de ambos os prazos legais (ID 148154550). É o breve relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o Código de Processo Civil no art. 918, inciso I, que "o juiz rejeitará liminarmente os embargos, quando intempestivos".

Conforme se extrai do texto legal, o prazo que dispõe a parte devedora para apresentação de embargos é peremptório, não podendo ser ampliado ou restringido, sob pena de violação ao devido processo legal, mormente quando se trata de regras processuais, que existem para garantir a paridade de armas no processo.

Nesse sentido (grifos acrescidos): “RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE.

DECORRIDO O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS A CONTAR DA LEITURA DA INTIMAÇÃO.

GARANTIA DO JUÍZO INTEMPESTIVA.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001626-27.2017.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 20.04.2020) (TJ-PR - RI: 00016262720178160167 PR 0001626-27.2017.8.16.0167 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 20/04/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/04/2020).” Assim, sendo intempestivos os presentes embargos à execução, deixo de analisá-los.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação apresentada pelo executado, nos termos do art. 918, inciso I, do CPC.

Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais, com arrimo no art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.099/95.

Decorridos 30 (trinta) dias após a intimação para recolhimento das custas, certifique-se acerca do pagamento ou não.

Em caso de não pagamento, extraia-se cópia da sentença, certidão de descumprimento, cálculo das custas e remeta-se a Dívida Ativa do Estado do Rio Grande do Norte para providências.

Tendo em vista o saldo depositado nos autos (ID 146119597), expeça-se alvará em favor da parte exequente, intimando-a para retirada.

Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro nos arts. 203, § 1º, c/c 526, § 3º, e 924, II, do CPC.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Após, arquivem-se os autos com baixa, atendidas as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Apodi/RN, data registrada no sistema.

FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
05/05/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/04/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 10:43

Conclusos para julgamento
08/04/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:46

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800565-49.2024.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar dados bancários para fins de expedição de alvará(s) de transferência.

Apodi/RN, 2 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a)
02/04/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 00:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 01/04/2025 23:59.
26/03/2025 01:25

Publicado Intimação em 25/03/2025.
26/03/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:38

Juntada de termo
14/03/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:14

Decorrido prazo de ANA CRISTINA GOMES DE FREITAS CASTRO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:06

Decorrido prazo de ANA CRISTINA GOMES DE FREITAS CASTRO em 13/03/2025 23:59.
17/02/2025 02:03

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800565-49.2024.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da eventual satisfação do débito, bem como informar dados bancários para fins de expedição de alvará(s) de transferência.

Apodi/RN, 13 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) JOSE EDSON NOBRE PRAXEDES Servidor(a)
13/02/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:11

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:39

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 11/02/2025 23:59.
14/01/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 11:36

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 01:02

Decorrido prazo de ANA CRISTINA GOMES DE FREITAS CASTRO em 25/10/2024 23:59.
06/10/2024 04:04

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:59

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/09/2024 14:58

Processo Reativado
23/09/2024 14:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/08/2024 08:51

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 08:50

Transitado em Julgado em 19/08/2024
15/08/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 05:30

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 12/08/2024 23:59.
26/07/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 18:36

Julgado procedente o pedido
04/07/2024 18:29

Conclusos para julgamento
04/07/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 13:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2024 13:16

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada para 03/07/2024 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi.
27/06/2024 16:26

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 15:48

Recebidos os autos.
27/06/2024 15:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi
07/06/2024 12:40

Juntada de Certidão
02/04/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:32

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada para 03/07/2024 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi.
02/04/2024 11:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/04/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 17:31

Recebidos os autos.
26/03/2024 17:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi
26/03/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:28

Apensado ao processo 0800564-64.2024.8.20.5112
26/03/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:28

Conclusos para despacho
04/03/2024 13:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/03/2024 13:28

Juntada de Certidão
04/03/2024 13:27

Audiência conciliação cancelada para 05/06/2024 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi.
04/03/2024 10:30

Recebidos os autos.
04/03/2024 10:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi
04/03/2024 10:07

Audiência conciliação designada para 05/06/2024 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi.
04/03/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00