08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801505-87.2025.8.20.0000, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 20-05-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 20 A 26/05/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 7 de maio de 2025.
14/04/2025 10:02

Conclusos para julgamento
12/04/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/03/2025 23:59.
27/02/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 08:53

Juntada de Certidão
26/02/2025 08:48

Juntada de Ofício
25/02/2025 13:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2025 01:49

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
24/02/2025 01:41

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0801505-87.2025.8.20.0000 -- Agravante: Giovanni Montini de Lucena e Silva.

Advogado: Geraldo Gonçalves e Melo Júnior.

Agravado: Estado do Rio Grande do Norte.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Giovanni Montini de Lucena e Silva em face da decisão proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos do processo de nº 0834697-77.2024.8.20.5001. É o relatório.

Passo a decidir.

Cumpre ao Relator, antes de proceder ao exame da pretensão recursal, verificar se estão presentes os requisitos de admissibilidade.

Pois bem! A decisão recorrida foi proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

Nesse contexto, dispunha o art. 557, caput, do antigo CPC que o relator poderia negar seguimento "(...) a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (...)".

Por sua vez, disciplina a nova sistemática processual, por ocasião do art. 932, Inciso III, que incumbirá ao relator a missão de "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

Comentando o referido artigo, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que: "Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso.

Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).

Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício". (Código de Processo Civil Comentado, 1.ª edição.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, pág. 1.850) Desse modo, tendo em vista que a competência para processar e julgar eventuais recursos interpostos contra decisões proferidas em demandas que tramitam perante os Juizados Especiais é da Turma Recursal, não cabe a esse Juízo ad quem conhecer do presente recurso.

Registro ainda que o exame dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso de Agravo de Instrumento não podem ser taxados de excesso de formalismo, se o que se reclama é o cumprimento da lei.

Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Ritos, não conheço do presente Agravo de Instrumento, e via de consequência, determino a remessa deste a Turma Recursal.

Dê-se ciência ao Juízo a quo do inteiro teor desta decisão.

P.

I.

C.

Natal - RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2
20/02/2025 09:20

Conclusos para decisão
20/02/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 08:56

Juntada de Certidão
20/02/2025 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/02/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 08:29

Não recebido o recurso de Giovanni Montini de Lucena e Silva.
05/02/2025 20:29

Conclusos para decisão
05/02/2025 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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