TJRN - 0800098-43.2025.8.20.5142

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jardim de Piranhas

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCA BENEDITA DE ARAUJO

CPF *23.***.*68-87

Advogados

JOAO MARIA DA COSTA MACARIO

OAB: 14859/RN

CPF *62.***.*84-98

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 14:58

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2025 10:22

    Determinado o arquivamento

  • 13/06/2025 07:01

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2025 07:01

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2025 00:10

    Decorrido prazo de FRANCISCA BENEDITA DE ARAUJO em 12/06/2025 23:59.

  • 22/05/2025 00:26

    Publicado Intimação em 22/05/2025.

  • 22/05/2025 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Contato: ( ) - Email: Processo n.º 0800098-43.2025.8.20.5142 Ação:ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Autor: JOAO MARIA DA COSTA MACARIO CPF: *62.***.*84-98, FRANCISCA BENEDITA DE ARAUJO CPF: *23.***.*68-87 Réu: ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) GUILHERME MELO CORTEZ, Juiz(a) de Direito da Vara Única desta Comarca, intima-se a parte autora acerca do alvará judicial ID 151745741.

    Jardim de Piranhas/RN, 20 de maio de 2025.

    ARDENES RODRIGUES GOMES DA SILVA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/2006)

  • 20/05/2025 07:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2025 19:55

    Expedição de Alvará.

  • 19/05/2025 08:58

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2025 08:58

    Transitado em Julgado em 15/05/2025

  • 16/05/2025 00:07

    Decorrido prazo de JOAO MARIA DA COSTA MACARIO em 15/05/2025 23:59.

  • 22/04/2025 03:17

    Publicado Intimação em 22/04/2025.

  • 22/04/2025 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo nº: 0800098-43.2025.8.20.5142 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: FRANCISCA BENEDITA DE ARAUJO SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL ajuizado por FRANCISCA BENEDITA DE ARAUJO, buscando o levantamento de valores recolhidos referente ao FGTS, eis que já houve a concessão de sua aposentadoria.

    Despacho de ID. 142937350, determinou a pesquisa Sisbajud.

    Certidão do ID. 146463427, informa que há valores pendentes de levantamento. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Ausente qualquer impugnação ao pedido e não havendo a necessidade de produzir outras provas, além das já existentes nos autos, conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.

    Visa a parte autora obter autorização judicial a fim de levantar valores residuais da sua conta vinculada do FGTS, nos termos do art. 20, inciso III da Lei nº 8.036/1990, in verbis: “Art. 20.

    A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (…) III - aposentadoria concedida pela Previdência Social” Verifico que há valores pendentes de levantamentos, conforme Id. 146463427.

    Diante do exposto, a teor da Lei nº 8.036/1990, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que determino a expedição de alvará judicial, autorizando o levantamento dos valores depositados na Caixa Econômica Federal em nome de FRANCISCA BENEDITA DE ARAUJO, sendo no montante de R$ 1.391,45 (um mil trezentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), conforme ID. 146463427.

    DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária.

    Outrossim, cumpre destacar que os valores depositados após a mudança do regime são relativos aos valores pagos em atraso pelo empregador, qual seja: Município de Jardim de Piranhas/RN.

    Assim, DETERMINO que a CAIXA cumpra integralmente a esta sentença, expedindo em favor da parte autora os valores depositados a título de FGTS pelo Município de Jardim de Piranhas/RN, incluindo os depositados em atraso.

    Considerando a atuação da defensora dativa, uma vez que a Defensoria Pública não atua nesta Comarca, FIXO em R$ 600,00 (seiscentos reais) os honorários advocatícios devidos o(a) Bel(ª) JOÃO MARIA DA COSTA MACÁRIO (OAB/RN 14.859) – nomeado(a) conforme ID. 142929806, a serem pagos pelo Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 22, §1º, da lei 8.906/94 - Estatuto da OAB.

    Expeça-se certidão em favor do(a) causídico(a).

    P.

    I.

    Cumpra-se.

    Sem honorários, haja vista a ausência de pretensão resistida.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Transitada em julgado e expedido o alvará, arquive-se.

    JARDIM DE PIRANHAS/RN, data do sistema.

    GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 14/04/2025 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 03:08

    Julgado procedente o pedido

  • 11/04/2025 06:43

    Conclusos para julgamento

  • 10/04/2025 22:13

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 07/04/2025 01:28

    Publicado Intimação em 07/04/2025.

  • 07/04/2025 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0800098-43.2025.8.20.5142 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Polo ativo: FRANCISCA BENEDITA DE ARAUJO Polo passivo: DESPACHO Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, esclarecer se o valor requerido é decorrente do saque FGTS pelo mês aniversário ou se é em razão da Aposentadoria, eis que há divergências em sua inicial.

    Sirva o presente de mandado/ofício.

    P.I.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema.

    GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

  • 03/04/2025 07:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 23:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 10:31

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 04:05

    Publicado Intimação em 28/03/2025.

  • 31/03/2025 04:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

  • 29/03/2025 11:54

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0800098-43.2025.8.20.5142 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Polo ativo: FRANCISCA BENEDITA DE ARAUJO Polo passivo: DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos novos documentos juntados aos autos, no prazo de 10 (dez) dias.

    Sirva o presente de mandado/ofício.

    P.I.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema.

    GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

  • 26/03/2025 07:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 10:43

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 10:43

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2025 09:42

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2025 00:51

    Publicado Intimação em 21/02/2025.

  • 21/02/2025 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0800098-43.2025.8.20.5142 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Polo ativo: FRANCISCA BENEDITA DE ARAUJO Polo passivo: DESPACHO Trata-se de AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE ALVARÁ JUDICIAL de valores referentes ao FGTS, requerido por FRANCISCA BENEDITA DE ARAUJO.

    RECEBO a inicial por entender que a exordial preenche os requisitos essências e não é caso de improcedência liminar do pedido, nos termos dos artigos 319 e 320, ambos do CPC.

    DEFIRO o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação na inicial da parte autora de ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das custas judiciais (art. 5º, LXXIV da CF, art. 5º da Lei nº 1.060/50, § 2º e 3º do art. 99, do CPC.

    Consulte-se o extrato do FGTS através do sistema SISBAJUD, para verificar se existe saldo residual de FGTS, em nome da requerente.

    SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO E OFÍCIO.

    Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema.

    GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

  • 19/02/2025 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 22:29

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 22:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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