TJRN - 0816172-66.2024.8.20.5124
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Parnamirim
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/03/2025 11:47
Arquivado Definitivamente
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24/03/2025 11:47
Transitado em Julgado em 17/03/2025
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18/03/2025 01:05
Decorrido prazo de NADJA MARIA DA SILVA TORREAO DOS SANTOS em 17/03/2025 23:59.
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18/03/2025 01:05
Decorrido prazo de LAURO RODRIGO DA SILVA em 17/03/2025 23:59.
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18/03/2025 00:48
Decorrido prazo de NADJA MARIA DA SILVA TORREAO DOS SANTOS em 17/03/2025 23:59.
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18/03/2025 00:48
Decorrido prazo de LAURO RODRIGO DA SILVA em 17/03/2025 23:59.
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19/02/2025 02:14
Publicado Intimação em 19/02/2025.
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19/02/2025 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
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18/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707): 0816172-66.2024.8.20.5124 AUTOR: NADJA MARIA DA SILVA TORREAO DOS SANTOS e outros PARTE RÉ: EDILSON CASSIMIRO DA SILVA JUNIOR SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse, envolvendo as partes acima epigrafadas.
Em sede de audiência de justificação prévia (Termo de ID 142593486), as partes firmaram acordo com vistas a resolver a controvérsia, razão pela qual requereram sua homologação. É o que cumpre relatar.
Decido.
O acordo proposto prevê em seu corpo o objeto, a forma de cumprimento das obrigações, bem como os beneficiários e obrigados.
Assim, restam preenchidos os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, não havendo mais nenhuma desavença jurídica sobre o direito pleiteado.
Esclareça-se que, em se tratando de direitos patrimoniais de caráter privado, como ocorre in casu, é cabível a homologação do acordo celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos.
Registre-se, por oportuno, que o referido negócio jurídico foi firmado pelas partes, que são capazes, na presença de seus respectivos advogados, cujos aceites foram dados na sessão em pauta.
Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a referida transação, para que surjam os seus efeitos legais.
Em decorrência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC.
Custas judiciais e honorários advocatícios conforme avençado entre as partes e, nada tendo elas disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, § 2º do CPC), sem prejuízo do disposto no § 3º do mesmo artigo e do benefício de justiça gratuita que eventualmente tenha sido deferido às partes nos processos em questão.
Transitado em julgado, arquive-se.
Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar.
Expedientes necessários.
Parnamirim/RN, 12 de fevereiro de 2025.
LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
17/02/2025 11:12
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2025 00:22
Decorrido prazo de EDILSON CASSIMIRO DA SILVA JUNIOR em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 00:07
Decorrido prazo de EDILSON CASSIMIRO DA SILVA JUNIOR em 14/02/2025 23:59.
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12/02/2025 13:51
Homologada a Transação
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12/02/2025 13:00
Conclusos para decisão
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12/02/2025 12:55
Audiência Justificação Prévia realizada conduzida por 12/02/2025 11:00 em/para 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.
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12/02/2025 12:55
Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/02/2025 11:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
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11/02/2025 16:23
Juntada de Petição de petição
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24/01/2025 12:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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24/01/2025 12:09
Juntada de diligência
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22/01/2025 04:13
Decorrido prazo de DANIEL PEDRO DOS SANTOS em 21/01/2025 23:59.
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02/12/2024 11:17
Expedição de Mandado.
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02/12/2024 11:15
Audiência Justificação Prévia designada conduzida por 12/02/2025 11:00 em/para 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.
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02/12/2024 11:13
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2024 14:36
Proferido despacho de mero expediente
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25/11/2024 13:07
Conclusos para decisão
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21/11/2024 17:49
Juntada de Petição de petição
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06/11/2024 10:48
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2024 10:36
Proferido despacho de mero expediente
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01/11/2024 10:13
Conclusos para decisão
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31/10/2024 17:27
Juntada de Petição de petição
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30/09/2024 08:49
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2024 08:45
Proferido despacho de mero expediente
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26/09/2024 20:51
Conclusos para decisão
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26/09/2024 20:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2024
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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