31/07/2025 15:24

Juntada de Certidão
31/07/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/07/2025 13:59

Conclusos para julgamento
22/07/2025 11:40

Juntada de Petição de comunicações
21/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Portalegre Avenida Doutor Antônio Martins, 116, Centro, PORTALEGRE - RN - CEP: 59810-000 PROCESSO: 0800379-09.2024.8.20.5150 DEMANDANTE:FRANCISCO IVANILSON ALVES MAIA Advogado do(a) REQUERENTE: JANAINA KELLI RIBEIRO SANTIAGO - RN13706 DEMANDADO UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO - DF79044 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 78, do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do RN, e no art. 152, VI do CPC/15, intimo a parte autora/demandada, através de seu advogado para, no prazo de [05] dias, manifestar-se acerca do(a) Despacho ID 154416323.

PORTALEGRE/RN, 17 de julho de 2025.

FRANCISCA SANDREGINIS DE CASTRO REGO MAGALHAES Chefe de Secretaria
17/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:29

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/07/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 05:26

Conclusos para despacho
19/03/2025 05:25

Juntada de Certidão
19/03/2025 01:08

Decorrido prazo de JANAINA KELLI RIBEIRO SANTIAGO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:30

Decorrido prazo de JANAINA KELLI RIBEIRO SANTIAGO em 18/03/2025 23:59.
14/03/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 07:00

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:22

Juntada de ato ordinatório
07/03/2025 11:21

Transitado em Julgado em 06/03/2025
07/03/2025 03:42

Decorrido prazo de JANAINA KELLI RIBEIRO SANTIAGO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 03:12

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:59

Decorrido prazo de JANAINA KELLI RIBEIRO SANTIAGO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:55

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 06/03/2025 23:59.
17/02/2025 00:25

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800379-09.2024.8.20.5150 Promovente: FRANCISCO IVANILSON ALVES MAIA Promovido: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 1) FUNDAMENTAÇÃO: Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 1.1) DA REVELIA.

Citado para contestar a presente ação, a parte demandada deixou transcorrer o prazo concedido sem apresentar defesa, encerrando-se na data de 08/08/2024, conforme certidão de ID nº 131418004, razão pela qual reconheço a revelia.

Desse modo, considerando que o requerido foi intimado e não apresentou contestação em prazo hábil, DECRETO a respectiva revelia, nos termos do artigo 346 do CPC. 1.2) MÉRITO.

O ponto nuclear da demanda consiste na alegada existência de cobrança de valores no benefício previdenciário sem anuência da parte autora, requerendo a declaração de nulidade das cobranças, bem como a existência do dever do requerido devolver em dobro os valores indevidamente descontados e de pagamento de indenização por danos morais.

Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a Instituição requerida é a fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º do CDC e a parte autora qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com os art. 17 do referido diploma legal.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo demandado, uma vez que ele não teria agido com boa-fé e, assim, de forma abusiva e unilateral, vinculou ao benefício previdenciário a cobrança sob a rubrica “CONTRIB.

UNASPUB SAC *80.***.*40-28”, sem autorização, o que vem lhe gerando descontos indevidos.

Ou seja, o Requerido não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou, ainda, nos casos fortuitos/de força maior.

Registre-se que, independentemente da ocorrência de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, cabe à parte ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico.

Observa-se, assim, que as provas juntadas pela parte autora não deixam dúvidas quanto ao fato de que no benefício previdenciário de nº 161.923.509-6 de titularidade do (a) autor (a) está sendo descontado valores relativos à “CONTRIB.

UNASPUB SAC *80.***.*40-28”, conforme demonstram os extratos do INSS ID nº 122794066.

No entanto, o Réu não se desincumbiu do seu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Isso porque não apresentou contestação, tornando-se REVEL, surgindo contra si a presunção de que os fatos alegados pela parte autora são verdadeiros e, portanto, incontroversos.

Tenho, portanto, que a cobrança de “CONTRIB.

UNASPUB SAC *80.***.*40-28”, sem a contratação pela parte autora é prática taxada de abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.

Ressalto que havendo a instituição financeira assumido o risco do empreendimento, deverá arcar com os prejuízos que causar a terceiros, independentemente da análise de culpa.

A título de DANO MATERIAL, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “[...] o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Nesse sentido, para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessária comprovação da cobrança indevida, do efetivo pagamento dessa quantia indevida e da inexistência de engano justificável por parte do autor da cobrança.

Sobre o tema, o STJ definiu a questão no EAREsp 600.663/RS, fixando a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”[1].

Logo, para incidir a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC não se exige a má-fé do fornecedor e nem a demonstração de que o fornecedor tinha a intenção (elemento volitivo) de cobrar um valor indevido do consumidor.

Basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva, ficando ele (fornecedor) com o ônus de demonstrar que não agiu de forma desleal ou descuidada, pois, o engano cometido era, sim, justificável, afastando-se, assim, a incidência da sanção civil de devolução em dobro.

No caso vertente, ficou demonstrado que a cobrança é indevida, uma vez que a contratação foi realizada sem a anuência da parte autora; o pagamento é evidentemente em excesso/indevido, pois o(a) autor(a) não contratou; e não há engano justificável, pois, o Demandado, na oportunidade em que lhe foi concedida para apresentar defesa, bem como, para apontar eventual equívoco, este quedou-se inerte.

Assim, a parte autora deverá ser ressarcida pelo dobro da importância que indevidamente pagou e comprovou nos autos, referente à cobrança sob a rubrica “CONTRIB.

UNASPUB SAC *80.***.*40-28”, a partir de 01/2024.

Já em relação ao DANO MORAL, destaca-se que este consiste em uma violação ao direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e nem sofrimento.

Logo, uma vez comprovada a lesão, a sua reparação serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofridos pelo(a) Autor(a).

Sendo assim, estou convicta que o acervo probatório coligido aos autos revela a certeza do abalo aos direitos de personalidade do(a) Autor(a), já que os descontos indevidos incidiram diretamente no benefício previdenciário da parte autora, razão pela qual faz-se necessária a reparação por danos morais, a qual fixo o valor razoável de R$ 1.000,00 (um mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto e o aporte econômico das partes, vedando-se o enriquecimento ilícito e assegurando o caráter repressivo/preventivo da reprimenda, a fim de inibir tal prática abusiva por qualquer membro da coletividade. 2) DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, rejeitadas as preliminares, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial e, assim: a) DECLARO NULO de pleno direito o contrato/descontos denominados “CONTRIB.

UNASPUB SAC *80.***.*40-28” vinculado ao benefício nº 161.923.509-6 da parte autora, devendo o requerido CANCELÁ-LO e SUSPENDER toda e qualquer cobrança vinculada a ele (contrato), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação, sob pena de multa por desconto indevido no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 536, §1º do NCPC, limitada ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais), concedendo ora, para tanto, a TUTELA DE URGÊNCIA (art. 300 CPC/2015); b) RESTITUIR EM DOBRO os valores descontados do benefício da parte autora (NB: 161.923.509-6) a título de “CONTRIB.

UNASPUB SAC *80.***.*40-28” a partir de 01/2024, valores a serem apurados mediante cálculo aritmético simples apresentados e comprovados pela parte autora após trânsito em julgado da sentença, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido dos juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o evento danoso (janeiro/2024) até a data de 27/08/2024.

A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescido de juros de mora, pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil. c) PAGAR à parte autora importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), a títulos de indenização pelos danos morais, corrigido monetariamente correção pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de 1% a.m. a partir do evento danoso (qual seja, março/2024), até a data de 27/08/2024.

A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescido de juros de mora, pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se as partes, através de seus advogados.

Intime-se também o demandado, pessoalmente, para cumprimento da tutela de urgência ora deferida.

Oficie-se o INSS, com cópia da presente sentença, para que proceda a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora em relação ao desconto a título de “CONTRIB.

UNASPUB SAC *80.***.*40-28”, devendo ser anexada ao ofício cópia do RG e CPF da parte autora.

CASO INTERPOSTO RECURSO INOMINADO por qualquer das partes, INTIME-SE o recorrido para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da Lei 9.099/95).

COM OU SEM CONTRARRAZÕES recursais, encaminhem-se os autos eletrônicos para juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC) e julgamento para a Turma Recursal competente do E.

TJRN (art. 41, § 1º da Lei 9.099/95).

CASO NÃO HAJA RECURSO, certificado o trânsito em julgado da sentença e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

No entanto, se houver requerimento de cumprimento de sentença, façam os autos conclusos para “despacho cumprimento sentença”.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. [1] EAREsp 600.663/RS - Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021.

Portalegre/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006) MAYANA NADAL SANT'ANA ANDRADE Juíza de Direito
13/02/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 22:02

Decretada a revelia
10/02/2025 22:02

Julgado procedente o pedido
03/12/2024 12:11

Conclusos para julgamento
03/12/2024 12:11

Juntada de Certidão
02/10/2024 15:06

Juntada de Petição de comunicações
18/09/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 07:59

Decorrido prazo de União Nacional de Auxílio ao Servidores Público em 08/08/2024.
18/07/2024 11:25

Juntada de aviso de recebimento
18/07/2024 11:25

Juntada de Certidão
20/06/2024 03:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2024 17:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2024 15:33

Conclusos para decisão
04/06/2024 15:33

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada para 09/07/2024 08:40 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Portalegre.
04/06/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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