24/08/2025 20:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/06/2025 17:08

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 00:19

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:19

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE ALBANO em 29/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 15/05/2025.
16/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0802748-34.2021.8.20.5100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA BERNADETE ALBANO Polo Passivo: Banco BMG S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO a parte autora, nas pessoas dos(as) advogados(as), para requerer o entender por direito, no prazo de 10 (dez) dias.

DALIANY MERELLY MELO DO NASCIMENTO Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
13/05/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:47

Juntada de ato ordinatório
08/05/2025 10:38

Recebidos os autos
08/05/2025 10:38

Juntada de despacho
07/12/2024 03:31

Publicado Intimação em 28/08/2024.
07/12/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
30/09/2024 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/09/2024 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802748-34.2021.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA BERNADETE ALBANO Réu: Banco BMG S/A ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, nos termos do art. 1.010 do CPC/2015, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões ao recurso ora interposto.

AÇU/RN, data do sistema.

RAFAEL DA SILVA BULCAO Chefe de Secretaria
26/08/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:11

Juntada de Petição de apelação
13/08/2024 23:28

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 16:59

Publicado Intimação em 05/08/2024.
06/08/2024 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
06/08/2024 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
06/08/2024 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802748-34.2021.8.20.5100 AUTOR: MARIA BERNADETE ALBANO REU: BANCO BMG S/A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré, por seu advogado, em que se insurge contra a sentença de ID: 110842398, alegando ter havido a portabilidade do contrato objeto da lide (n. 300633554) desde 20/07/2023, de modo que não seria mais de sua responsabilidade inexigibilidade do contrato, em como eventuais indenizações de cunho material e moral, eis que o mesmo foi portado a outra instituição financeira.

Instada a se manifestar, a parte embargada refutou todos os termos dos embargos manejados (ID:115169406). É o relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração são tempestivos e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade.

O artigo 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento de embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juízo ou o Tribunal, assim como quando houver erro material na sentença.

Os Embargos de Declaração ora manejados não apontam qualquer das hipóteses supramencionadas, uma vez que não há erro material, omissão, contradição ou obscuridade na sentença guerreada.

Trata-se de simples petição, em verdade, na qual o embargante relata fato ocorrido após o ajuizamento da ação (cessão do crédito a empresa terceira).

Ou seja, o fato narrado não foi alegado em quaisquer das oportunidades de manifestação ao longo do trâmite processual e não possui o condão de derruir o título executivo judicial.

A sentença embargada está fundamentada e não apresenta omissões, obscuridades ou contradições.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença retro em todos os seus termos.

Publique-se.

Intimem-se.

AÇU /RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/08/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2024 11:02

Conclusos para decisão
15/03/2024 03:29

Publicado Intimação em 29/01/2024.
15/03/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
16/02/2024 06:21

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 00:00

Intimação

Falar sobre os embargos de declaração
25/01/2024 01:03

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2024 08:46

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
22/01/2024 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
22/01/2024 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, ASSU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802748-34.2021.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA BERNADETE ALBANO Réu: Banco BMG S/A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARIA BERNADETE ALBANO, devidamente qualificado, por intermédio de advogado constituído, em face de BANCO BMG S/A, também qualificado, na qual sustentou, em breve síntese, não haver celebrado contrato de empréstimo consignado, em seu benefício previdenciário, registrado sob nº. 300633554 (conforme extrato do INSS), com início dos descontos em 11/2020, dividido em 84 parcelas de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais), com valor limite de R$ 2.229,53 (dois mil, duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos).

Pleiteia a declaração de inexistência de débito, com o consequente cancelamento dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, assim como a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente, ou seja, até o ajuizamento da demanda, e indenização por danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Por fim, pugnou pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Anexou documentos correlatos.

Instada a efetuar o depósito judicial da quantia recebida em decorrência do contrato objeto da lide (ID:73032129), a parte deixou transcorrer in albis o prazo concedido (ID:74580283).

Recebida a inicial, houve a dispensa da realização da audiência de conciliação inaugural como medida preventiva à proliferação do covid-19.

Regularmente citado, de forma tempestiva, o Banco ofertou contestação, acompanhada de documentos constitutivos da pessoa jurídica, liame contratual e comprovante de transferência eletrônica.

No mérito, sustentou a validade do negócio jurídico celebrado, celebrado de forma livre e espontânea pelas partes, tendo a parte autora plena ciência de todas as cláusulas contratuais.

Afirmou que os descontos são lícitos e provenientes do exercício legal de um direito convencionado pelas partes.

Em caso de procedência da demanda, os valores disponibilizados pela parte ré à parte autora devem ser revertidos.

Pugnou pela improcedência da ação.

Não apresentada réplica à contestação, conforme certidão exarada pela secretaria em ID84272914.

Intimadas as partes acerca da eventual necessidade de dilação probatória, a requerente pugnou pela produção de prova técnica, enquanto o banco réu quedou inerte.

Proferida decisão de organização e saneamento, em que foram combatidas as preliminares arguidas e determinada a produção de perícia grafotécnica (ID:94443589).

Em seguida, após apresentados os quesitos pelas partes, nomeou-se perito. (ID97652748) Elaborado o laudo pericial. (ID:100105707) Instadas as partes, ambas acataram expressamente as conclusões periciais.

Após, vieram-me conclusos para sentença. É o que pertine relatar.

Fundamento e decido.

A matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, sendo a documentação acostada suficiente para o esclarecimento dos fatos, e não havendo requerimento das partes no sentido da existência de demais provas a produzir, de modo que subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Ademais, estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação.

Superadas tais questões e ausentes quaisquer preliminares ou nulidades a serem decretadas ex officio, passo, doravante, ao desate da lide.

De início, assegura-se ao caso sob exame a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos decorrentes da atividade bancária, consoante art. 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº. 297/STJ, em que deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova, notadamente considerando as alegações da autora de que não celebrou qualquer negócio jurídico com o requerido.

Assim, cuida-se de ação de inexistência de débito fulcrada na alegação de que a parte autora e a instituição financeira não firmaram qualquer contrato de serviços bancários, razão pela qual os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte são ilegais e merecem ser ressarcidos em dobro, além de ser devida a indenização pelos danos extrapatrimoniais advindos do ocorrido. À solução da controvérsia, faz-se imprescindível a juntada do contrato pelo banco requerido, já que possui o dever de guarda e conservação de tal documento, à luz da adequada prestação de serviço, corroborada pela inversão do ônus da prova (artigos 6, incisos III e VIII e 14, todos do CDC).

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento que, em se tratando de documento comum entre as partes (como no caso em comento), não se admite escusas injustificadas para exibi-lo, a saber.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INTERESSE DE AGIR.

DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONFIGURADO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 427834 SP 2013/0368752-4, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/04/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2014) In casu, houve o regular fornecimento do instrumento contratual em questão, o que demandou a verificação acerca da autenticidade da assinatura da parte autora através do exame grafotécnico, a fim de se saber quem foi o responsável pela assinatura do contrato, diante do expresso requerimento da parte.

Ressalte-se que o dever de provar a veracidade da informação (legítima contratação pela parte autora) pertence à instituição financeira, conforme recente julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061, REsp 1.846.649 - MA, Dje 24 de novembro de 2021).

Produzida a prova técnica por perito nomeado, constatou-se a existência de fraude quando da celebração do liame, veja-se: "A assinatura questionada enviada a este Expert para análise Grafotécnica é FALSA.

O que este perito identificou de maneira clara é que as particularidades do grafismo da autora MARIA BERNADETE ALBANO, não se apresentam na peça questionada apresentada pelo Réu.

Com isso este nobre Perito, após realizar análises minuciosas identificou divergências na assinatura questionada e os elementos individualizadores da escrita padrões do requerente não se apresentam na assinatura questionada.

A Morfogênese dos símbolos e os aspectos particularíssimos dos lançamentos gráficos deixam evidente que a assinatura questionada não partiu do punho da requerente.

Divergências na técnica, na elaboração, na forma dos gramas, na velocidade da escrita, nos momentos e hábitos gráficos que se apresenta o lançamento gráfico na peça questionada deixam evidentes que não se trata do mesmo punho escritor.

Chego à conclusão de que a assinatura questionada apresentada é uma FALSIFICAÇÃO SEM IMITAÇÃO.

Este tipo de falsificação fica evidente na análise feita caractere por caractere e quando as características particulares já mencionadas como; Mínimos gráficos, morfogênese e outros elementos analisados com o método da grafocinética." (Pág. 01, ID: 100105707).

Sobre o laudo, ambas as partes acataram suas conclusões, e analisando a produção do laudo pericial, vê-se que se trata de prova hígida e conclusiva, realizada com observâncias às regras legais e sob o crivo do contraditório, sem qualquer mácula.

Nesse diapasão, infere-se dos autos que, com efeito, houve falsificação por terceiro, que simulou a assinatura pertencente à parte autora, de modo que os prejuízos suportados por si devem ser devidamente ressarcidos pela instituição financeira, de acordo com o art. 14 do CDC.

Ademais, os dados dos descontos encontram-se no extrato de ID:72887948.

A parte esclareceu que não assinou o instrumento contratual, bem como não autorizou a terceiros celebrar qualquer liame, embora exista um TED de ID76160245, em direcionada conta em que a parte é titular.

Em réplica, após o fornecimento do referido documento pelo banco requerido, a parte não impugnou a prova referida, atribuição que lhe compete por força do art. 437 do CPC.

Sobre tal questão processual, veja-se: Art. 436.

A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade.

Art. 437.

O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.

Acerca do tema, Humberto Theodoro ensina que: "Diante do critério adotado pela legislação processual civil, os fatos não impugnados precisamente serão havidos como verídicos, o que dispensa a prova a seu respeito." (Curso de direito processual civil: teoria geral dodireito processual civil e processo de conhecimento. 47ªEd. - Rio de Janeiro: Forense, 2007, pp. 431-432) "APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À QUESTÃO FÁTICA INVOCADA NA DEFESA E NA RECONVENÇÃO.

PRECLUSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO NA VIA RECURSAL.

INOVAÇÃO INADMISSÍVEL.

APELO PARCIALMENTE CONHECIDO.

APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

CONSIDERAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO.

INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DÍVIDA EXISTENTE.

CESSÃO CRÉDITO.

FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR.

IRRELEVÂNCIA.

FINALIDADE NORMA.

RECURSO DESPROVIDO.

I - Cabe ao autor da demanda, quando oportunizada a réplica à contestação, impugnar, de forma concentrada e específica, os fatos alegados e documentados pelo réu, hábeis a acarretar a improcedência do pedido inicial, sob pena de preclusão.

II - Considerando que o autor/reconvindo/apelante não refutou, nem na impugnação à contestação, nem na contestação à reconvenção, a tese de defesa e de ação apresentadas pela ré/reconvinte, consubstanciada na existência da dívida que ocasionou a negativação do nome debatida na demanda principal, não merece apreciação a tese preclusa e os pedidos recursais que envolvem tal discussão, sob pena de se permitir inovação recursal inadmissível.

III - Os documentos, cuja apresentação extemporânea é impugnada pelo recorrente, foram juntados aos autos após a prolação da sentença pelo douto magistrado singular.

Assim, justamente por isso, eles não foram submetidos ao contraditório em momento anterior ao qual proferido o decisum, julgado este que também não se fundamentou nos aludidos documentos, é inviável a sua consideração na apreciar o mérito deste apelo, sob pena de supressão de instancia e violação à garantia constitucional conferida ao apelante." (...) (TJMG, Apelação Cível 1.0313.10.015787-1/001 0157871-44.2010.8.13.0313 (1) - Relator(a) Des.(a) Leite Praça - Data de Julgamento: 19/09/2013 - Data da publicação da súmula: 01/10/2013) EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DÍVIDA JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO. - Cabe ao autor da ação, quando oportunizada a réplica à contestação, impugnar, de forma específica, os fatos alegados pelo réu, assim como os documentos por ele juntados, sob pena de preclusão. (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.251618-0/001, DJE 07/05/2015) Em caso de impugnação ao documento, esta não pode ser genérica, de acordo com expressa disposição legal supra.

Assim, a parte autora não nega o recebimento de valores, mesmo que não contratados, bem como não forneceu extratos bancários demonstrando o não recebimento da quantia por si (prova facilmente ao seu alcance e cujo ônus lhe compete), razão pela qual devem ser necessariamente subtraídos do montante final da condenação, a ser calculado em sede de cumprimento de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito da parte, conforme vedação expressa contida no art. 884 do Código Civil.

Dessa forma, valores recebidos a título de empréstimo, fraudulentos ou não, ao serem destinados à conta titularizada pela parte autora, é evidente o seu amplo acesso aos extratos bancários.

Tais provas devem ser produzidas por si, seja para confirmar o recebimento de depósitos/transferências ou sua ausência.

Apesar de fato negativo (não recebimento de valores/não utilização da conta para saques), o extrato bancário respectivo ao mês da contratação também demonstra a ausência de depósito/transferência/saques de quantias pelo requerido.

A eventual dificuldade de obtenção da prova necessariamente deverá ser alegada pela parte, ocasião em que poderá formular os pedidos que julgar pertinentes.

Nesse exato sentido, veja-se: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova". (Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n. 0008932-65.2016.8.10.0000) grifos acrescidos Todos os descontos advindos do liame devem ser ressarcidos em dobro, nos termos do artigo 42, § único do CDC.

E, tendo havido desconto durante o trâmite da presente ação, deve também ser ressarcido em dobro e apurado em sede de cumprimento de sentença, além de serem cancelados aqueles ainda vindouros.

Quanto ao pedido indenizatório, entendo que a ilicitude gerou sentimentos de angústia, indignação e transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos para entrarem na seara de danos morais passíveis de reparação.

E levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico - a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares - e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 3.000,00 (três mil reais). Às vistas de tais considerações, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência de débitos advindos do contrato de nº. 300633554, assim como condenar o banco réu ao pagamento de danos materiais a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, consistentes na devolução em dobro de todos os descontos decorrentes do referido liame contratual , acrescidos correção monetária pelo IPCA, a contar de cada ato lesivo, e juros legais de 1% ao mês desde a citação válida.

O valor recebido em decorrência do empréstimo consignado objeto da lide deverá necessariamente ser subtraído do quantum final a ser ressarcido pela instituição financeira.

Condeno o banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos contados da publicação da presente sentença.

Condeno, por fim, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação. À parte autora, defiro o pedido de Justiça Gratuita.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Assu/RN, data no ID do documento Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
19/12/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:47

Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2023 11:43

Conclusos para julgamento
14/11/2023 11:43

Expedição de Certidão.
05/09/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 02:03

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE ALBANO em 04/08/2023 23:59.
27/07/2023 06:46

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 26/07/2023 23:59.
25/07/2023 10:23

Juntada de Alvará recebido
24/07/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 09:53

Publicado Intimação em 13/07/2023.
13/07/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802748-34.2021.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA BERNADETE ALBANO Réu: Banco BMG S/A ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação às partes, por intermédio de seus advogados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca do laudo pericial juntado nos autos.

AÇU/RN, data do sistema.

DALIANY MERELLY MELO DO NASCIMENTO Auxiliar de Secretaria
11/07/2023 14:37

Juntada de Certidão
11/07/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:28

Juntada de ato ordinatório
12/05/2023 17:34

Juntada de Petição de laudo pericial
04/04/2023 13:35

Juntada de Petição de outros documentos
03/04/2023 10:47

Publicado Intimação em 03/04/2023.
03/04/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 15:07

Juntada de Petição de outros documentos
30/03/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 17:22

Nomeado perito
28/03/2023 15:26

Conclusos para despacho
28/03/2023 15:26

Juntada de Certidão
28/03/2023 15:25

Juntada de Ofício
22/03/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:59

Decorrido prazo de SUENI BEZERRA DE GOUVEIA em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:53

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 09/03/2023 23:59.
16/02/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
12/02/2023 23:58

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 11:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2023 17:34

Conclusos para decisão
30/01/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 22:04

Conclusos para despacho
23/10/2022 22:43

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 17:52

Decorrido prazo de SUENI BEZERRA DE GOUVEIA em 24/08/2022 23:59.
20/08/2022 01:48

Decorrido prazo de TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS em 19/08/2022 23:59.
21/07/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 21:35

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 16:14

Conclusos para decisão
22/06/2022 16:14

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE ALBANO em 03/02/2022.
04/02/2022 12:37

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE ALBANO em 03/02/2022 23:59.
30/11/2021 12:04

Juntada de aviso de recebimento
29/11/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
28/11/2021 18:59

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 16:25

Juntada de Petição de contestação
21/10/2021 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 15:57

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2021 11:00

Conclusos para despacho
15/10/2021 15:14

Decorrido prazo de autora em 13/10/2021.
14/10/2021 03:53

Decorrido prazo de SUENI BEZERRA DE GOUVEIA em 13/10/2021 23:59.
11/09/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 11:10

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 22:16

Conclusos para decisão
02/09/2021 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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