TJRN - 0838009-66.2021.8.20.5001
1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 06:00
Publicado Intimação em 12/08/2025.
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12/08/2025 06:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
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08/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0838009-66.2021.8.20.5001 REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS DE LIMA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se os autos com intimação prévia da parte autora.
Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
07/08/2025 10:46
Arquivado Definitivamente
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07/08/2025 10:45
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 15:05
Proferido despacho de mero expediente
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28/07/2025 09:50
Conclusos para despacho
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28/07/2025 09:47
Juntada de Petição de petição
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19/07/2025 00:02
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/07/2025 23:59.
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08/06/2025 18:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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08/06/2025 18:24
Juntada de diligência
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16/05/2025 16:21
Expedição de Mandado.
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14/05/2025 03:03
Publicado Intimação em 13/05/2025.
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14/05/2025 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
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12/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0838009-66.2021.8.20.5001 REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS DE LIMA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, com trânsito em julgado, originário deste Juizado Especial da Fazenda Pública.
O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.
Assim: I - No tocante à OBRIGAÇÃO DE FAZER, notifique-se à Fazenda Pública, na pessoa da autoridade responsável - IPERN, para corrigir a evolução funcional da autora, esclarecendo que esta faz jus ao Nível 11 a contar de 05/10/2016; ao Nível 12 a contar de 05/10/2018 e ao Nível 13, a contar de 05/10/2020; ii) considerando a prescrição, determinar que o ente público réu realize o pagamento dos valores retroativos referentes ao ao NR 11 no período de 05/10/2016 a 05/10/2018; ao NR 12 no período de 05/10/2018 a 05/10/2020 e ao NR 13 no período de 05/10/2020, com base na Lei Complementar de n.º 333/2006, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o cumprimento nos autos, sob pena de multa.
Após os prazos, venham os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.
Intimem-se.
Notifique-se .
NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
09/05/2025 10:02
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 10:02
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 10:02
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 09:44
Proferido despacho de mero expediente
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23/04/2025 21:59
Conclusos para despacho
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01/04/2025 16:21
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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01/04/2025 12:46
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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01/04/2025 10:55
Recebidos os autos
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01/04/2025 10:55
Juntada de intimação de pauta
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31/03/2022 08:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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25/03/2022 02:46
Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 24/03/2022 23:59.
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23/03/2022 09:16
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/03/2022 23:59.
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17/02/2022 10:37
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2022 10:25
Juntada de ato ordinatório
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04/02/2022 06:41
Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 03/02/2022 23:59.
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04/02/2022 06:41
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/02/2022 23:59.
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21/01/2022 13:49
Juntada de Petição de recurso inominado
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17/12/2021 09:27
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2021 09:27
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2021 13:09
Julgado procedente em parte do pedido
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26/10/2021 21:57
Conclusos para julgamento
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21/10/2021 08:33
Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 19/10/2021 23:59.
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21/10/2021 00:58
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/10/2021 23:59.
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14/09/2021 18:57
Juntada de Petição de alegações finais
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13/09/2021 19:47
Juntada de Petição de contestação
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27/08/2021 12:35
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2021 12:35
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2021 21:49
Proferido despacho de mero expediente
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10/08/2021 10:46
Conclusos para despacho
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10/08/2021 10:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/08/2021
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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