22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0839005-64.2021.8.20.5001 Parte autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Parte ré: ELENA FRANCISCA REBOUCAS DE MEDEIROS DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que o crédito executado foi homologado de forma equivocada, posto que definiu a na natureza da verba como "alimentar" e a natureza de crédito como "Rendimento de Salários", quando deveria ser COMUM e Gratificação-indenização, em razão das férias proporcionais possuírem o caráter indenizatório.

Assim, diante da ocorrência de erro material, o qual pode ser corrigido inclusive ex officio, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, mister fazer a retificação devida.

Isto posto, na decisão homologatória (ID. 156568183), onde se lê: "Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências:" Leia-se: “Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações; e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências:” No mais, dê-se integral cumprimento à decisão de ID. 156568183.

P.I.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/09/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 17:29

Embargos de Declaração Acolhidos
17/09/2025 10:27

Conclusos para decisão
30/08/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/08/2025 23:59.
28/08/2025 23:56

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:18

Juntada de ato ordinatório
08/08/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/08/2025 23:59.
23/07/2025 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2025 06:36

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0839005-64.2021.8.20.5001 Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: ELENA FRANCISCA REBOUCAS DE MEDEIROS DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 1.214,98 (mil, duzentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), conforme ID. 148970173, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 10 de abril de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID. 148970176).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/07/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:04

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
03/07/2025 14:24

Conclusos para despacho
18/06/2025 00:03

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/06/2025 23:59.
28/04/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 07:46

Conclusos para despacho
23/04/2025 07:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/04/2025 07:45

Processo Reativado
17/04/2025 11:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/04/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 10:38

Recebidos os autos
31/03/2025 10:38

Juntada de intimação de pauta
18/07/2022 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/07/2022 12:00

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 07/07/2022 23:59.
22/06/2022 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 17:16

Juntada de ato ordinatório
04/06/2022 02:24

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/06/2022 23:59.
03/06/2022 23:13

Juntada de Petição de recurso inominado
03/06/2022 02:44

Decorrido prazo de ELENA FRANCISCA REBOUCAS DE MEDEIROS em 02/06/2022 23:59.
11/05/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 13:17

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2022 11:17

Conclusos para julgamento
09/04/2022 03:08

Expedição de Certidão.
09/04/2022 03:08

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/04/2022 23:59.
23/03/2022 07:32

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 02:17

Decorrido prazo de ELENA FRANCISCA REBOUCAS DE MEDEIROS em 22/03/2022 23:59.
02/02/2022 11:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/01/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 09:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/12/2021 14:45

Conclusos para julgamento
07/12/2021 05:26

Decorrido prazo de ELENA FRANCISCA REBOUCAS DE MEDEIROS em 06/12/2021 23:59.
14/10/2021 16:11

Juntada de Petição de contestação
03/09/2021 20:37

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 20:37

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 15:42

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 08:32

Conclusos para despacho
16/08/2021 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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