15/09/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 10:25

Conclusos para despacho
26/08/2025 00:40

Decorrido prazo de ALANE GABRIEL FREIRE MACHADO em 25/08/2025 23:59.
17/08/2025 07:29

Juntada de entregue (ecarta)
28/07/2025 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2025 00:43

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:43

Decorrido prazo de ALANE GABRIEL FREIRE MACHADO em 21/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 00:37

Decorrido prazo de FLAVIO DOMINGOS DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:16

Decorrido prazo de FLAVIO DOMINGOS DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:45

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Processo:0802216-70.2016.8.20.5121 Parte autora:Liberty Seguros S/A Parte ré:ALDO JERONIMO DA COSTA DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Aldo Jeronimo da Costa, na qual o impugnante alega, preliminarmente, nulidade de citação, sustentando que não foi regularmente notificado sobre a execução.

No mérito, argumenta a existência de excesso de execução, aduzindo que os cálculos apresentados pela exequente não seguem os critérios legais, além de contestar a penhora de valores tidos como impenhoráveis.

A impugnação foi regularmente contestada pela parte exequente Liberty Seguros S/A, que refutou os argumentos do executado e defendeu a legalidade dos cálculos apresentados. É o relatório.

Passo a decidir.

I - DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO O executado sustenta a nulidade da citação, alegando que não foi devidamente intimado.

No entanto, verifica-se nos autos que houve regular citação e intimação do executado para cumprimento da sentença, com a concessão de prazo para impugnação, conforme certidão juntada.

Nos termos do artigo 280 do Código de Processo Civil, a nulidade somente será reconhecida se demonstrado o efetivo prejuízo à parte, o que não se verifica no caso concreto, pois o executado exerceu plenamente sua defesa ao apresentar impugnação.

Assim, não há que se falar em nulidade da citação, razão pela qual INDEFIRO A PRELIMINAR SUSCITADA.

II - DO DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS A decisão proferida sob o ID 75568109, já analisou a questão da impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, tendo determinado o desbloqueio por reconhecer que a quantia penhorada decorre de proventos de aposentadoria, os quais são absolutamente impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC.

Dessa forma, mantenho o entendimento anteriormente firmado e ratifico a decisão que determinou o desbloqueio dos valores penhorados, devendo ser certificada nos autos a efetivação da liberação no sistema SISBAJUD.

III - DO EXCESSO DE EXECUÇÃO O executado alega que há excesso de execução, pois os cálculos apresentados pela exequente não estão devidamente detalhados e há capitalização indevida de juros.

Nos termos do artigo 525, § 5º, do CPC, compete ao executado apresentar planilha demonstrativa do valor correto que entende devido, sob pena de rejeição liminar da impugnação.

Observa-se, no caso concreto, que o executado impugnou os cálculos, e apresentou demonstrativo com os valores que considera corretos.

Todavia, considerando a controvérsia existente quanto ao quantum debeatur, determino a realização de perícia contábil para dirimir a questão, com a nomeação de perito judicial para reanálise dos cálculos.

Ante o exposto, DECIDO: INDEFERIR a preliminar de nulidade de citação, por ausência de prejuízo ao executado.

MANTER a decisão proferida sob o ID 75568109, determinando o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, devendo ser certificada nos autos a efetivação da liberação no sistema.

DETERMINAR a realização de perícia contábil para verificação da existência de excesso de execução, nomeando-se perito judicial, a Sra. , o qual já é perito cadastrado no junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e, em decorrência, determino a inserção desta perícia no sistema do NUPEJ.

Após o cadastramento, o perito deverá ser informado pelo NUPEJ acerca da presente designação e terá o prazo de 05 (cinco) dias para dizer se aceita o encargo e informar o valor dos honorários, devendo a Secretaria Judicial observar a seguinte sequência de atos processuais. 01) INFORMADO O VALOR DOS HONORÁRIOS PELO PERITO, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, atenderem o disposto no art. 465, § 1º, do CPC, podendo alegar impedimento ou suspeição do perito judicial ora designado, indicar assistentes técnicos e apresentarem quesitos, sob pena de preclusão.

Os assistentes técnicos são de confiança das partes e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição (art. 466, § 1º, do CPC). 02) Estando as partes de acordo com a proposta, intime-se a parte ré para efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 05 dias.

Havendo impugnação ao valor dos honorários, façam-se os autos conclusos. 03) DEPOSITADOS OS HONORÁRIOS PERICIAIS, intime-se o Sr.

Perito, com cópias dos quesitos, os quais deverão ser respondidos detalhadamente, para que inicie os trabalhos, sendo que o prazo para a entrega do laudo será de 30 (trinta) dias.

Nos termos do art. 474 do CPC, deverá o Sr.

Perito informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, a data e o local da realização da perícia, conforme o caso. 04) APRESENTADO O LAUDO, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem a seu respeito, bem como em relação à anuência acerca do levantamento dos honorários periciais, se for o caso (art. 477, § 1º, do CPC). 05) DECORRIDO O PRAZO, certifique-se a secretaria acerca da existência de documentos a serem juntados.

Havendo concordância de ambas as partes com o levantamento dos honorários, ou não havendo manifestação, expeça-se alvará em favor do perito judicial nomeado, para levantamento do valor, conforme o caso.

Caso haja manifestação em sentido contrário em relação à liberação dos honorários, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Macaíba/RN, data registrada no sistema.

WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito
18/02/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 08:57

Outras Decisões
17/11/2023 10:28

Conclusos para despacho
17/11/2023 10:28

Expedição de Certidão.
06/10/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 11:14

Conclusos para despacho
23/02/2023 11:13

Expedição de Certidão.
26/01/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 09:52

Juntada de aviso de recebimento
12/12/2022 13:26

Juntada de Certidão
07/12/2022 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 08:44

Expedição de Certidão.
10/10/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 18:23

Conclusos para despacho
07/07/2022 18:22

Expedição de Certidão.
01/06/2022 01:40

Expedição de Certidão.
01/06/2022 01:39

Decorrido prazo de PIERRE DE CARVALHO FORMIGA em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 01:39

Decorrido prazo de FRIDA GANDELSMAN AZOUBEL em 31/05/2022 23:59.
27/04/2022 21:06

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2022 21:05

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 14:57

Conclusos para despacho
11/11/2021 13:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/11/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2021 13:42

Juntada de Outros documentos
10/11/2021 12:16

Outras Decisões
10/11/2021 12:16

Declarada incompetência
05/11/2021 14:35

Conclusos para decisão
12/08/2020 09:47

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 09:59

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2019 10:59

Conclusos para despacho
09/12/2019 10:58

Expedição de Certidão.
05/10/2019 04:33

Decorrido prazo de ALDO JERONIMO DA COSTA em 13/09/2019 23:59:59.
09/09/2019 22:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2019 22:08

Juntada de Petição de diligência
23/07/2019 13:44

Expedição de Mandado.
09/07/2019 17:08

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2018 11:34

Conclusos para decisão
06/12/2018 11:32

Juntada de Certidão
22/11/2018 16:34

Juntada de Petição de petição
31/10/2018 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2018 16:03

Juntada de Certidão
29/10/2018 15:45

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2017 13:06

Conclusos para despacho
09/11/2017 00:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
09/07/2017 02:04

Decorrido prazo de PIERRE DE CARVALHO FORMIGA em 06/07/2017 23:59:59.
09/06/2017 10:27

Expedição de Outros documentos.
09/06/2017 10:20

Ato ordinatório praticado
07/12/2016 13:07

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2016 16:42

Conclusos para despacho
30/11/2016 16:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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