30/08/2025 00:26

Decorrido prazo de JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:29

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0850891-89.2023.8.20.5001 Partes: JAVIER ANTONIO ALVARADO ROJAS x HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Vistos, etc… Não sendo possível o imediato julgamento, passo ao saneamento do feito, conforme art. 357 do Código de Processo Civil.

Volvendo-me ao inciso I do mencionado preceptivo, improcede a alegação de impossibilidade de concessão de medidas cautelares e extinção do feito nos processos em trâmite nos Juizados Especiais uma vez o presente feito tramita na Justiça Comum.

Destaco, ainda, a impossibilidade de suspensão processual requerida pela ré, uma vez que a parte autora não pleiteou tal efeito, conforme prevê o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.

Em atenção aos demais incisos do art. 357 do CPC, fixo como ponto controverso da lide a solicitação do estorno em razão de desistência do contrato pela autora e não por não realização do serviço contratado.

Tratando-se de fato impeditivo do direito autoral, o ônus da prova cabe ao réu, na forma do art. 373, II do CPC.

A prova produzida servirá de respaldo para o exame da existência de falha na prestação de serviços conforme o art. 14 do CDC.

Ante o exposto, indefiro as preliminares apresentadas em defesa.

Intimem-se as partes para informarem as provas que pretendem produzir, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão (art. 223, CPC).

NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
20/08/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 08:16

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 08:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2025 15:12

Conclusos para decisão
18/03/2025 13:54

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada conduzida por 18/03/2025 10:40 em/para 5ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
18/03/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 13:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 10:40, 5ª Vara Cível da Comarca de Natal.
12/02/2025 02:58

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª Vara CÍVEL DA COMARCA DE Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 4º andar, Lagoa Nova - CEP 59064-250, Fone: (84) 3616-9497, E-mail: [email protected], Natal-RN ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do art. 152, VI c/c art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e de ordem do MM Juiz de Direito desta 5ª Vara Cível, dou ciência às partes da designação da audiência de CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, que será realizada por videoconferência, via plataforma TEAMS – TJRN, no dia 18 de março de 2025, às 10h40min, cujo acesso se dará através do link adiante informado e intimo partes e advogados para participação no ato. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWM3OTEwMzUtOGQwNS00MDA1LThhOWYtOTE5OTFlNDJiYWI0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22d0a3b01b-f495-485f-9b1d-297c4c7df217%22%7d ou https://lnk.tjrn.jus.br/p5cqh (link encurtado) Natal/RN, 27 de janeiro de 2025.

Pattrícia Albernaz Aquino Chefe de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:35

Audiência Conciliação - Justiça Comum redesignada conduzida por 18/03/2025 10:40 em/para 5ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
27/01/2025 07:58

Juntada de ato ordinatório
24/01/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 10:57

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 12:29

Decorrido prazo de JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 11:19

Decorrido prazo de DILANE MAGALHAES DA SILVA ALMEIDA PONTES em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 10:41

Decorrido prazo de JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 10:15

Decorrido prazo de DILANE MAGALHAES DA SILVA ALMEIDA PONTES em 26/08/2024 23:59.
09/08/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:15

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada para 11/10/2024 09:50 5ª Vara Cível da Comarca de Natal.
08/08/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2024 00:06

Decorrido prazo de DILANE MAGALHAES DA SILVA ALMEIDA PONTES em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:05

Decorrido prazo de DILANE MAGALHAES DA SILVA ALMEIDA PONTES em 24/05/2024 23:59.
29/04/2024 11:26

Conclusos para julgamento
23/04/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 11:06

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 11:06

Expedição de Certidão.
16/02/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 10:52

Juntada de Petição de substabelecimento
03/10/2023 08:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2023 12:09

Conclusos para decisão
25/09/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 07:34

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 08:04

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 08:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/09/2023 19:31

Conclusos para decisão
05/09/2023 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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