18/08/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 11:45

Recebidos os autos.
18/08/2025 11:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 7ª Vara Cível da Comarca de Natal
18/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/07/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 01:20

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:19

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
19/05/2025 00:39

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Processo: 0803904-24.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: KEILA MELISSA BAPTISTOTTI FRANCESCHI Parte Ré: EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER - ME DESPACHO Recebo a inicial.

Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC.

Intimem-se as partes, para comparecerem à audiência de conciliação aprazada, pessoalmente ou através de mandatário munido de procuração com poderes específicos para negociar e transigir, devidamente acompanhadas dos seus respectivos advogados, cientificando-lhes de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja sanção será a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida com a demanda.

Cite-se, ainda, a parte ré para, acaso infrutífera a tentativa de conciliação, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da realização da audiência aprazada, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial.

A audiência não será realizada unicamente se ambas as partes indicarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, I, do CPC).

Apesar de intimado para tanto, deixou o autor de cumprir os requisitos de processamento pelo Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução nº 22/2021, deixando de informar os dados da parte demandada.

Assim, indefiro o pedido do autor, devendo o feito tramitar na modalidade tradicional.

P.I.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

AMANDA GRACE DIOGENES FREITAS COSTA DIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/05/2025 09:29

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível - VIRTUAL designada conduzida por 16/12/2025 15:00 em/para 7ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
15/05/2025 09:28

Recebidos os autos.
15/05/2025 09:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 7ª Vara Cível da Comarca de Natal
15/05/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 20:43

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 12:16

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 10:39

Outras Decisões
28/04/2025 11:07

Conclusos para despacho
26/04/2025 00:10

Decorrido prazo de SAMMUEL VICTOR MACEDO ALMEIDA em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:27

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
31/03/2025 02:17

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Processo: 0803904-24.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: KEILA MELISSA BAPTISTOTTI FRANCESCHI Parte Ré: EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER - ME DECISÃO Cuida-se de demanda judicial proposta por KEILA MELISSA BAPTISTOTTI FRANCESCHI em desfavor de EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER, igualmente qualificado, tendo a parte autora requerido os benefícios da gratuidade da justiça.

No despacho Num. 140924894 a parte autora foi intimada para comprovar os pressupostos da gratuidade da justiça, todavia, em sua manifestação, alegou que embora resida em área nobre e atue como empresária, tais fatores não afastariam a realidade financeira atual que impossibilita de arcar com as custas. (Num. 145127437) É o que importa relatar.

Decido.

O acesso à justiça é exercício da cidadania.

Um Estado que tem por fundamento a cidadania (art. 1º, II, CF/88), há de estabelecer mecanismos de isonomia material no processo aos despossuídos, cuja desproporção de poder econômico em relação à parte contrária há de ser equalizada (art. 5º, LXXIV, CF/88).

De acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça a pessoa física ou jurídica que não dispõe de recursos para arcar com as despesas de uma demanda judicial, sob pena de, em o fazendo, não lhe sobrarem meios para arcar com as suas próprias despesas e/ou de sua família.

Portanto, para fazer jus ao benefício da Justiça gratuita, a parte interessada deve requerer ao Juiz e declarar-se sem condições de arcar com as despesas processuais.

Não é necessário que a parte interessada esteja em estado de miserabilidade para que lhe seja concedido tal benefício. É suficiente que se verifique que o dispêndio com as custas irá abalar o orçamento mensal da família.

A jurisprudência pátria é unânime em afirmar que a pessoa não precisa viver em estado de miserabilidade para ter direito à assistência judiciária gratuita, bastando que a sua situação econômico-financeira não se apresente apta a suportar as despesas referentes ao acesso à justiça.

Na espécie, embora a autora sustente a impossibilidade de arcar com as custas processuais, os elementos de convicção presentes nos autos não são suficientes para corroborar a alegada hipossuficiência, considerando que reside em condomínio de alto padrão (qualificação na inicial e docs.

Num. 140923332), e que os documentos juntados não são suficientes para comprovar uma alegada hipossuficiência, tendo em vista que a empresa da qual é sócia permanece ativa, em atuação regular.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC).

Efetuado o recolhimento das custas, voltem-me os autos conclusos para despacho inicial.

Não recolhidas as custas, para sentença de extinção.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN (na data registrada pelo sistema).

Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/03/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Keila Melissa Baptistotti Franceschi.
17/03/2025 18:00

Conclusos para despacho
12/03/2025 00:13

Decorrido prazo de SAMMUEL VICTOR MACEDO ALMEIDA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:10

Decorrido prazo de SAMMUEL VICTOR MACEDO ALMEIDA em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 23:43

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:45

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Processo: 0803904-24.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: KEILA MELISSA BAPTISTOTTI FRANCESCHI Parte Ré: EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER - ME DESPACHO Trata-se de demanda judicial em que a parte autora é advogada, atua também como empresária, com contratos de franquia, reside em condomínio de alto padrão, localizado em bairro nobre da capital potiguar.

Tais circunstâncias não demonstram a hipossuficiência financeira que a impossibilite de arcar com as custas processuais.

Contudo, antes de decidir sobre o pedido de gratuidade da justiça, faz-se necessário oportunizar à parte a comprovação do atendimento dos pressupostos, consoante disposto no art. 99, §2º, do CPC.

Além disso, a parte autora requereu que a ação tramite na modalidade de procedimento do Juízo 100% Digital, no qual todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores.

Acerca desse tipo de procedimento, determinam as Resoluções n.º 345/20 e 378/20[1], ambas do CNJ e n.º 22/2021-TJ/RN[2], que no ato do ajuizamento, deverão ser fornecidos os endereços eletrônicos e as linhas telefônicas móveis das partes e do advogado do requerente, objetivando viabilizar a realização dos atos processuais pelas ferramentas previstas na normativa específica.

Contudo, esses dados não foram fornecidos pela parte autora.

Desta feita, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, em 15 dias, emende a inicial, juntando aos autos (1) documentos que comprovem o preenchimento dos pressupostos da gratuidade da justiça (extratos de conta corrente, faturas de cartão, declaração de imposto de renda, dentre outros); (2) e preste as informações exigidas para a tramitação no Juízo 100% digital, sob pena de tramitação na modalidade tradicional.

Após, voltem-me os autos conclusos para despacho inicial.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada pelo sistema.

Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Art. 2º. [...] Parágrafo único.

No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. [2] Art. 3º. [...] § 1º A opção da parte demandante será efetuada mediante marcação em local próprio do Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), quando do seu ajuizamento, devendo fornecer, no ato do cadastro, endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, e deverão ser certificadas nos autos pela secretaria do juízo.
11/02/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:30

Determinada a emenda à inicial
24/01/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 14:47

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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