13/09/2025 00:28

Decorrido prazo de BRENA SILVA LEMOS em 12/09/2025 23:59.
12/09/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 05:45

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200.

Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0819807-26.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: POSTOS EMAUS COMERCIO E SERVICOS LTDA, POSTOS EMAUS COMERCIO E SERVICOS LTDA EXECUTADO: LADER COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO/CERTIDÃO Faço juntada do(s) alvará(s) expedido(s) e enviado(s) automaticamente ao Banco do Brasil via sistema SISCONDJ, pelo que procedo à intimação da(s) parte(s) interessada(s)/beneficiada(s), para ciência e acompanhamento junto à referida instituição financeira.

Parnamirim/RN, data do sistema.

ELDER GLEY DA COSTA SENA Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/09/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 06:50

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 06:10

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 05:56

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0819807-26.2022.8.20.5124 Requerente: POSTOS EMAUS COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros Requerido: LADER COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP D E S P A C H O Vistos etc. 1 - Do AI nº 0803357-49.2025.8.20.0000.

Dos créditos depositados pela COSERN.

Da expedição de alvará em favor da parte exequente: Tratou-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada em que se insurgiu contra o item 2 da decisão id 142179492, na qual foi mantida a penhora de crédito perante a COSERN e indeferido o pleito de substituição da penhora.

Inicialmente, conforme proferida decisão em 04/03/2025, foi indeferindo o pedido de efeito suspensivo.

Após, conforme acórdão e decisão acostados ao id 162580403, negado provimento ao recurso e inadmitido o recurso especial, já certificado o trânsito em julgado.

Assim, tem-se mantida a decisão proferida por este Juízo a quo.

Conforme extrato Siscondj (id 145919799), a COSERN depositou judicialmente a quantia total de R$ 537.477,62, encerrando a sua obrigação.

No mais, na petição id 145891076 (reiterado na petição atual id 162619971), a parte exequente requereu a liberação dos valores em seu favor, com retenção de honorários contratuais (cláusula terceira do título exequendo: id 92485483) e sucumbenciais (despacho inicial id 92509323).

Pelo exposto, desprovido o agravo de instrumento e certificado o trânsito em julgado, inexiste risco de irreversibilidade da medida, pelo que defiro o pedido.

Expeçam-se alvarás através do SISCONDJ em favor da parte exequente e seu advogado, para transferência do valor total de R$ 537.477,62, com as devidas correções e acréscimos legais, da seguinte forma delineada na petição id 162619971: a) em favor da exequente: R$ 429.982,10, com as devidas correções e acréscimos legais, para a conta informada: "TITULAR POSTOS EMAÚS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ 03.***.***/0001-79 BANCO ITAÚ | 341 AGÊNCIA 8695 CONTA CORRENTE 148695"; b) em favor do advogado da exequente: R$ 107.495,52 (sendo R$ 53.747,76 de honorários contratuais + R$ 53.747,76 de honorários sucumbenciais), com as devidas correções e acréscimos legais, para a conta informada: "Titular BARRETO KASTNER SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ 45.***.***/0001-09 Banco Inter | 077 Agência 0001-9 Conta Corrente 20120276-0".

Intimações necessárias. 2 - Da tramitação processual: Considerando que a penhora de créditos (totalizando R$ 537.477,62) não atingiu a totalidade do débito (atualmente em R$ 1.003,003,15, desconsiderando o valor a ser liberado no item 1 acima: id 162619971), aguarde-se o cumprimento do mandado de penhora dos veículos no endereço "Avenida das Américas, nº 1722, Cond.

Green Clube I, Casa nº 114, Parque das Nações, Parnamirim-RN, CEP nº 59.158-150" (id 155347069).

Se infrutífero, renove-se o mandado para o outro endereço informado: "Avenida das Américas, nº 1342, Cond.

Green Clube II, Casa nº 8, Parque das Nações, Parnamirim-RN, CEP nº 59.158-901".

Caso haja pedido pela parte executada de substituição da penhora dos veículos, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Na sequência, autos conclusos para decisão.

Parnamirim, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge
03/09/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:49

Desentranhado o documento
03/09/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:00

Deferido o pedido de POSTOS EMAUS COMERCIO E SERVICOS LTDA
02/09/2025 10:04

Conclusos para decisão
02/09/2025 08:10

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 13:42

Juntada de Ofício
23/06/2025 11:40

Expedição de Mandado.
16/06/2025 16:49

Juntada de termo
04/04/2025 01:10

Decorrido prazo de BRENA SILVA LEMOS em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:20

Decorrido prazo de BRENA SILVA LEMOS em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 06:49

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 04:04

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 02:12

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0819807-26.2022.8.20.5124 Requerente: POSTOS EMAUS COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros Requerido: LADER COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP D E S P A C H O Vistos etc. 1 - Do AI nº 0803357-49.2025.8.20.0000.

Dos créditos depositados pela COSERN.

Da suspensão da liberação de valores: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada em que se insurge contra o item 2 da decisão id 142179492, na qual foi mantida a penhora de crédito perante a COSERN e indeferido o pleito de substituição da penhora.

Em consulta ao PJE 2º grau, verifico que proferida decisão em 04/03/2025, indeferindo o pedido de efeito suspensivo: "Diante do exposto, sem prejuízo de uma melhor análise quando do julgamento do mérito, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo".

Assim, tem-se mantida a decisão proferida por este Juízo a quo.

Registro que as informações solicitadas pelo Desembargador Relator foram devidamente prestadas através do Ofício nº 08/2025 – GJ, datado de 11/03/2025.

No mais, na petição id 145891076, a parte exequente requereu a liberação dos valores em seu favor.

Ocorre que, embora não se olvide que a execução deva correr no interesse do credor, nada obsta que o Juízo, diante das circunstâncias e particularidades do caso concreto, em face do poder geral de cautela, determine a suspensão da execução ou de determinados atos executivos, como o que impede provisoriamente o levantamento de valores.

In casu, a expedição de alvará em favor da parte exequente, neste momento, configura considerável risco de irreversibilidade da medida, sendo prudente que se aguarde o julgamento do AI nº 0803357-49.2025.8.20.0000, a teor do preceito normativo insculpido no art. 8º do CPC.

Inclusive, ressalto que a quantia já depositada em conta judicial sofre constante atualização monetária, pelo que inexiste prejuízo financeiro à parte exequente.

Assim, aguarde-se o julgamento do AI nº 0803357-49.2025.8.20.0000 e seu trânsito em julgado.

Ressalto, noutro vértice, que inexiste óbice à continuidade do feito executivo.

Intimações necessárias. 2 - Da penhora de veículos: Em cumprimento ao item 3 da decisão id 142179492, sobre os veículos placas NNR9228, NNR9618, MYN2674 e KLZ0922 foram inseridas restrições de transferência (id 145863997) e anotação de penhora (id 145864011) via Renajud.

Ocorre que não houve a posterior expedição do termo de penhora, intimação da parte executada e expedição do mandado de avaliação e remoção/depósito, na forma do item 3.2 da referida decisão.

Cumpra-se: "Em seguida, considerando que a parte exequente já confirmou interesse na penhora de veículos e inexistindo informação de outra restrição ou penhora anterior, tratando-se de penhora de veículos automotores localizados no foro do processo, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, deverá ser feita por termo nos autos.

Anotação de penhora necessária no Renajud também sobre os veículos descritos na alínea "d".

Após, com fulcro no art. 841 do CPC, intime-se a parte executada da penhora realizada, por seu advogado, cientificando-lhe de que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.

Deve ainda ser cientificada do prazo de 10 (dez) dias para, sendo o caso, requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC.

Intime-se o terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este.

Expeça-se mandado de avaliação e remoção/depósito, se for o caso, dos veículos placas RGF0G52, QGW6A76 , NNR9228, NNR9618, MYN2674 e KLZ0922.

O mandado deverá ser cumprido nos endereços ainda não diligenciados: a) Avenida das Américas, nº 1722, Cond.

Green Clube I, Casa nº 114, Parque das Nações, Parnamirim-RN, CEP nº 59.158-150; e b) Avenida das Américas, nº 1342, Cond.

Green Clube II, Casa nº 8, Parque das Nações, Parnamirim-RN, CEP nº 59.158-901.

Intimações necessárias." (grifos acrescidos) 3 - Da tramitação processual: Considerando que a penhora de créditos (totalizando R$ 537.477,62) não atingiu a totalidade do débito (R$ 899.690,09), aguarde-se o cumprimento do mandado de penhora dos veículos (item 3).

Após, autos conclusos para despacho.

Caso haja pedido pela parte executada de substituição da penhora dos veículos, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Na sequência, autos conclusos para decisão.

Parnamirim, data do sistema.

Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge
25/03/2025 07:32

Juntada de Certidão
25/03/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:54

Outras Decisões
19/03/2025 16:22

Juntada de Certidão
19/03/2025 15:14

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:19

Juntada de aviso de recebimento
28/02/2025 14:10

Juntada de Ofício
28/02/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 15:26

Juntada de Ofício
18/02/2025 16:21

Juntada de Ofício
18/02/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 12:25

Juntada de Ofício
13/02/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 04:25

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 09:49

Expedição de Ofício.
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0819807-26.2022.8.20.5124 Requerente: POSTOS EMAUS COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros Requerido: LADER COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP D E C I S Ã O Vistos etc. 1 - Dos documentos juntados sob sigilo: 1.1 - Retire-se o sigilo sobre a petição id 140707450 e documento id 140707452 juntados pela parte exequente, bem como a procuração id 141560236 juntada pela parte executada, visto que não está presente a hipótese legal. 1.2 - Quantos aos documentos juntados pela executada sob sigilo nos ids 141560237, 141560238, 141560239, 141560240 e 141560241, havendo dados sensíveis, determino a manutenção do sigilo, todavia garanta-se acesso à parte exequente. 2 - Da penhora de créditos e do pedido de substituição da penhora: Na decisão id 124698422, este Juízo determinou, além de penhora sobre dois veículos, a expedição de ofício à COSERN, para que informe sobre eventual pagamento a ser realizado em favor da empresa executada e, em caso positivo, que proceda à disponibilização a este Juízo dos valores ainda retidos, até o limite do débito ora exequendo R$ 899.690,09 (oitocentos e noventa e nove mil, seiscentos e noventa reais e nove centavos), depositando-os em conta judicial vinculada ao presente feito.

Oficiada, a COSERN informou a relação dos pagamentos programados em favor da empresa ora executada, totalizando R$ 520.338,56 no mês de fevereiro/2025 e que "os referidos pagamentos ao fornecedor estão bloqueados e que tomaremos as providências necessárias para cumprir a determinação judicial, realizando o DJO até a respectiva data de vencimento de cada pagamento" (id 141836445).

Após, a parte executada compareceu aos autos (id 141560235), aduzindo que o bloqueio de valores perante a COSERN "prejudica, em demasia, a Executada, impossibilitando, até mesmo, o regular funcionamento da peticionante".

Pugnou: "Fundamentando-se no princípio da menor onerosidade ao devedor, esta Executada oferece, substitutivamente à penhora sobre o faturamento, três bens imóveis, de sua titularidade, que somados, alcançam o valor aproximado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destarte documentos comprobatórios.

São eles: Imóvel nº 069-C, Loteamento Caminho do Mar, Estrada para Pium, Cajupiranga, Parnamirim/RN, CEP: 59.156-400; 02 (dois) lotes de terra no Município de Macaíba/RN".

Ao final, requereu: "I.

Pelo IMEDIATO SOBRESTAMENTO DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA, DESOBRIGANDO A COSERN A RECOLHER OS VALORES EM CONTA JUDICIAL, até o esgotamento da apreciação deste petitório, preservando, portanto, a saúde financeira da Executada; II.

Pela substituição da penhora sobre o faturamento da empresa pela penhora dos bens imóveis ofertados, neste petitório, determinando que sejam lavrados os termos de penhora e intimação do executado para assiná-los; III.

Alternativamente, caso este Douto Juízo entenda pela manutenção da penhora sobre o faturamento da empresa, que aplique o entendimento estabelecido no Tema Repetitivo nº 769 STJ, estabelecendo o percentual de 10% (dez por cento) sobre o faturamento da empresa, a fim de manter a atividade empresarial minimamente saudável".

Juntou documentos, em especial, "Termo de Quitação" do imóvel nº 069-C do Loteamento Caminho do Mar (id 141560243) e partes de uma Escritura Pública dos lotes em Macaíba/RN (ids 141560244 e 141560246).

Por sua vez, a parte exequente defendeu: "O pedido de substituição não merece prosperar, em primeiro lugar, por causa da ausência absoluta de comprovação da propriedade dos referidos imóveis (...) a Executada apresentou um termo de quitação de um imóvel, o qual está datado de 2010 (ID nº 141560243), ou seja, foi assinado há mais de 14 (quatorze) anos atrás, o que não tem o condão de comprovar à sua titularidade (...) a Executada informou que teria 2 (dois) terrenos na cidade de Macaíba-RN, tendo apresentado 2 (duas) páginas de um documento que sequer é possível de identificar, as quais não revelam a integralidade do teor do mesmo, de modo que não dá para se saber se trata de uma certidão de registro ou de uma escritura" (id 141903745).

Ao final, requereu: "d) Seja indeferido o pedido de substituição da penhora; e) Seja mantida a penhora dos créditos da Executada junto à COSERN (...) f) Seja apreciada a petição da Exequente acostada ao ID nº 140707450, a fim de que seja penhorados outros bens, no montante restante, após abatimento do crédito penhorado". É o que basta relatar.

Decido.

Primeiramente, ressalto que, ao contrário do que entendeu a parte executada, a penhora de créditos diverge de penhora sobre faturamento.

Sobre a penhora de crédito, dispõe o art. 855 do CPC: "Art. 855.

Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito." Já a penhora sobre faturamento da empresa está prevista no art. 866 do CPC: "Art. 866.

Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel." Logo, como se vê, a fixação de percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais somente se aplica à penhora sobre faturamento, o que não é o caso.

Inclusive, ressalto que o crédito perante a COSERN sequer está previsto no faturamento da empresa (ids 141560238, 141560239 e 141560240).

Ademais, quanto ao pedido de substituição da penhora, analisando a documentação juntada aos autos, verifico que assiste razão à parte exequente quanto à ausência de documentos que demonstrem a propriedade da executada sobre os imóveis oferecidos à penhora.

Dispõe o CPC: "Art. 847.

O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. § 1º O juiz só autorizará a substituição se o executado: I - comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício, quanto aos bens imóveis; II - descrever os bens móveis, com todas as suas propriedades e características, bem como o estado deles e o lugar onde se encontram; III - descrever os semoventes, com indicação de espécie, de número, de marca ou sinal e do local onde se encontram; IV - identificar os créditos, indicando quem seja o devedor, qual a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; e V - atribuir, em qualquer caso, valor aos bens indicados à penhora, além de especificar os ônus e os encargos a que estejam sujeitos. § 2º Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. § 3º O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge, salvo se o regime for o de separação absoluta de bens. § 4º O juiz intimará o exequente para manifestar-se sobre o requerimento de substituição do bem penhorado." No caso em tela, os documentos juntados pela executada ("Termo de Quitação" do imóvel nº 069-C do Loteamento Caminho do Mar id 141560243) e partes de uma Escritura Pública dos lotes em Macaíba/RN ids 141560244 e 141560246) não comprovam a propriedade e a existência ou não de ônus.

Ainda, além de não ter comprovado as matrículas com certidões de registro/ônus, sequer indicada a descrição de cada imóvel, notadamente localização, área de superfície e limites.

Sendo assim, por ora, mantenho a penhora de crédito perante a COSERN e indefiro o pleito de substituição da penhora.

Ainda que a COSERN já tenha confirmado que "os referidos pagamentos ao fornecedor estão bloqueados e que tomaremos as providências necessárias para cumprir a determinação judicial, realizando o DJO até a respectiva data de vencimento de cada pagamento", oficie-se de ordem para acusar recebimento do ofício de id 141836445, como solicitado no email id 141836446, ratificando a determinação judicial, mantida nesta oportunidade.

Intimações necessárias. 3 - Da penhora de veículos: Na decisão id 124698422, este Juízo determinou a juntada de todas as telas Renajud e a penhora sobre 2 (dois) veículos que não possuíam restrição e nem penhora anterior: FIAT/STRADA ENDURANCE CS placa RGF0G52 (id 118363803) e FIAT/STRADA HD WK CC E placa QGW6A76 (id 118363807), indicando três endereços para cumprimento da ordem.

Realizada nova consulta Renajud (id 128541566).

Inserida a anotação de penhora via Renajud sobre os veículos FIAT/STRADA ENDURANCE CS placa RGF0G52 e FIAT/STRADA HD WK CC E placa QGW6A76 (ids 128560252 e 128560253).

Em seguida, expedido mandado de penhora para um dos três endereços indicados (id 131145477), não foram localizados os bens (id 138220362).

Sobre os veículos, a parte exequente requereu: "deve ser determinada a imediata implementação da restrição à venda e, também, à circulação dos veículos registrados em nome da Executada, a fim de que seja possível concretizar a penhora, evitando-se frustrações como as já ocorridas" (id 140707450).

Além disso, noticiou que o mandado de penhora expedido só foi diligenciado em um dos três endereços, pugnando pela expedição de novo mandado.

Por fim, requereu nova consulta ao Infojud e Sisbajud.

Por fim, na petição id 141560235, a parte executada nada se manifestou sobre os veículos. É o que basta relatar.

Decido. 3.1 - Primeiramente, registro que a restrição de transferência deve ser inserida somente sobre os veículos que não tenham anotação de gravame de alienação fiduciária, roubo, "restrição administrativa" ou "baixa".

Analisando a nova consulta ao Renajud (exceto quanto aos dois veículos já penhorados placas RGF0G52 e QGW6A76) verifico que: a) incide gravame de alienação fiduciária, placas: i) QGU5D85 (id 128557902); ii) OWE4C06 (id 128557904); iii) NOF8J94 (id 128557906); iv) NNX7E58 (id 128557907); v) NNS5D28 (id 128557908); vi) NNQ4619 (id 128557910); vii) NNK3I70 (id 128552036). b) incide anotação de roubo: placa QGN7880 (id 128557903); c) incide anotação de "restrição administrativa": placa NNK5E24 (id 128557907); d) incide anotação de "baixado": placa MZA1588 (id 128557912); d) sem nenhuma restrição, placas: i) NNR9228 (id 128541569); ii) NNR9618 (id 128541578); iii) MYN2674 (id 128552038); iv) KLZ0922 (id 128552042).

Sendo assim, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre os veículos indicados na alínea "d" (sem nenhuma restrição). 3.2 - Em seguida, considerando que a parte exequente já confirmou interesse na penhora de veículos e inexistindo informação de outra restrição ou penhora anterior, tratando-se de penhora de veículos automotores localizados no foro do processo, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, deverá ser feita por termo nos autos.

Anotação de penhora necessária no Renajud também sobre os veículos descritos na alínea "d".

Após, com fulcro no art. 841 do CPC, intime-se a parte executada da penhora realizada, por seu advogado, cientificando-lhe de que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.

Deve ainda ser cientificada do prazo de 10 (dez) dias para, sendo o caso, requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC.

Intime-se o terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este.

Expeça-se mandado de avaliação e remoção/depósito, se for o caso, dos veículos placas RGF0G52, QGW6A76 , NNR9228, NNR9618, MYN2674 e KLZ0922.

O mandado deverá ser cumprido nos endereços ainda não diligenciados: a) Avenida das Américas, nº 1722, Cond.

Green Clube I, Casa nº 114, Parque das Nações, Parnamirim-RN, CEP nº 59.158-150; e b) Avenida das Américas, nº 1342, Cond.

Green Clube II, Casa nº 8, Parque das Nações, Parnamirim-RN, CEP nº 59.158-901.

Intimações necessárias. 4 - Da tramitação processual: Considerando que a penhora de créditos não atingiu a totalidade do débito, aguarde-se o cumprimento do mandado de penhora dos veículos (item 3).

Após, autos conclusos para despacho.

Caso haja pedido pela parte executada de substituição da penhora dos veículos, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Na sequência, autos conclusos para decisão.

Parnamirim, data do sistema.

Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge
07/02/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:56

Indeferido o pedido de LADER COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP
05/02/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 14:49

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:36

Juntada de Ofício
04/02/2025 11:51

Juntada de aviso de recebimento
31/01/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 12:12

Expedição de Ofício.
20/01/2025 18:21

Juntada de ato ordinatório
16/01/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 13:22

Juntada de diligência
16/09/2024 12:09

Expedição de Mandado.
15/08/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 12:04

Outras Decisões
19/04/2024 13:45

Conclusos para decisão
19/04/2024 13:45

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 12:29

Juntada de Certidão
26/02/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 17:17

Conclusos para despacho
26/09/2023 07:51

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 08:13

Expedição de Certidão.
13/09/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 14:10

Conclusos para decisão
11/04/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 07:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/03/2023 12:46

Conclusos para decisão
08/03/2023 12:46

Juntada de Certidão
24/02/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 14:51

Juntada de aviso de recebimento
28/12/2022 17:19

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:05

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:50

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:35

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:19

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:03

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:48

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:34

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
07/12/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 06:32

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 15:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/12/2022 12:17

Juntada de custas
01/12/2022 12:14

Conclusos para decisão
01/12/2022 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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